|
Projeto estende prazo de benefício do Micro Geraes
A Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da
Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (27/8/2003),
parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 512/2003, do
deputado Chico Rafael (PMDB). O PL altera a redação do inciso II do
artigo 10 da Lei 13.437/1999, que dispõe sobre o programa Micro
Geraes. Ao propor a mudança, o deputado pretende estender benefícios
de tratamento diferenciado no âmbito tributário e administrativo
para empresas que se estabeleceram até 2000, quando a lei prevê o
benefício para empresas instaladas até 1996.
O deputado Chico Rafael quis estender o benefício
da lei, que dá tratamento especial às pequenas e microempresas mas
que, no artigo 10, alcança os estabelecimentos instalados somente
até 31 de dezembro de 1996. Empresas que se desmembraram até 2000
não podiam se utilizar do tratamento tributário diferenciado. Para o
deputado, o objetivo é alcançar um número maior de empresas. No
Estado estão inscritas atualmente cerca de 250 mil pequenas e
microempresas.
No relatório, o deputado Leonídio Bouças (PTB)
destacou que serão beneficiadas especialmente as empresas criadas
entre 1996 e 2000, em decorrência de desmembramento ou transmutação,
que, apesar de enfrentarem os mesmos problemas financeiros vividos
pelas microempresas, não recebem o mesmo tratamento fiscal e
tributário. O parecer foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 da
Comissão de Constituição e Justiça, ambas adequando o texto às
normas de redação legislativa.
Nova presidência - Durante
a reunião, dirigida pelo vice-presidente da comissão, deputado
Elmiro Nascimento (PFL), foi comunicada a indicação do deputado
Paulo César (PFL) para a presidência da Comissão de Turismo, por
escolha do PFL. Os deputados aprovaram ainda dois requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário e outros três, apresentados
durante a reunião. O primeiro, do deputado Paulo César (PFL), pede o
envio às autoridades da área econômica do governo mineiro de uma
correspondência de entidade argentina suspendendo a importação de
calçados mineiros, por pressão de órgãos setoriais daquele país.
O segundo, do deputado Biel Rocha (PT), pedindo que
seja restabelecido um convênio de eletrificação rural para
Ibitipoca, para conclusão das obras. E o último, do deputado Carlos
Pimenta (PDT), solicita uma audiência pública em Montezuma, Norte de
Minas, para avaliar uma reunião feita naquela cidade na legislatura
passada, sobre incentivos turísticos ao Balneário de Águas Quentes,
localizado naquela cidade.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Elmiro Nascimento (PFL); Biel Rocha (PT);
Leonídio Bouças (PTB) e Paulo César (PFL).
|
