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PL sobre atendimento a surdos recebe parecer favorável em
comissão
O Projeto de Lei (PL) 57/2003, que estabelece a
qualificação de servidores, pelo Estado, para o atendimento aos
deficientes auditivos, recebeu parecer de 1º turno favorável da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O relator da
matéria, deputado Leonídio Bouças (PTB), opinou pela aprovação na
forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O PL, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), procura introduzir na Lei 10.379, de
10/01/1991, dispositivo relativo à qualificação dos servidores para
o atendimento aos deficientes auditivos e estabelecer as fontes de
recursos financeiros a serem utilizados para esse fim.
Segundo o relator, a Constituição Federal prevê, no
artigo 206, a igualdade de condições de acesso e permanência na
escola, não excluindo nenhum aluno em relação à sua origem, raça,
sexo, cor, idade ou deficiência. No entanto, segundo dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e do
Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), dos 6 milhões
de crianças e adolescentes portadores de algum tipo de deficiência,
apenas cerca de 80 mil estão na escola. "A carência de profissionais
que possam atender os deficientes auditivos ultrapassa os muros
escolares: também nos órgãos e entidades públicas que prestam
atendimento ao público externo precisam de intérpretes da língua de
sinais. Considerando que o Estado deve dar condições para integrar
os deficientes em todas as áreas da sociedade, é imprescindível que
essa carência seja suprida", informou o deputado Leonídio Bouças em
seu parecer.
Substitutivo - O relator do
PL 57/2003 informou que o substitutivo foi apresentado porque as
modificações que o projeto pretendia introduzir na Lei 10.379/91 são
muito substanciais. "O substitutivo propõe a revogação dessa norma e
cria uma nova lei", concluiu o relator. O substitutivo reconhece
oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de
Sinais (Libras) e outros recursos de expressão associados a essa
linguagem, como meio de comunicação objetivo e de uso corrente. A
capacitação dos servidores públicos para serem intérpretes da língua
de sinais ficaria a cargo dos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual direta e indireta, responsáveis pela formação de
recursos humanos, podendo ser utilizada também a estrutura do Centro
de Capacitação de Profissionais de Educação e de Atendimento às
Pessoas com Surdez (CAS).
O substitutivo prevê ainda que no setor destinado a
prestar atendimento ao público externo dos órgãos e entidades da
Administração Pública estadual e empresas concessionárias de
serviços públicos haverá pelo menos um servidor público intérprete
da Libras. Consta ainda no substitutivo que o ensino da Libras será
incluído nos cursos de formação de Educação Especial, de
Fonoaudiologia e de Magistério, de nível médio e superior do sistema
estadual de ensino. Também está previsto no substitutivo que a rede
estadual de ensino disporá de pelo menos um intérprete da língua de
sinais para cada grupo de cinco alunos deficientes auditivos,
podendo esse número ser reduzido se a escola possuir recursos
tecnológicos que suplementem esse ensino. Além disso, a Libras não
excluirá o ensino da modalidade escrita da língua portuguesa. O
substitutivo prevê ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar a
lei no prazo de 180 dias.
Comissão aprova requerimento para reunião
conjunta
Durante a reunião, foi aprovado ainda requerimento
do deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente da comissão,
solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de
Segurança Pública para debater os episódios de roubos de telas de
arte sacra em Minas Gerais. Também foi apresentado requerimento da
Bancada do PMDB solicitando reunião para debater a Resolução 428, da
Secretaria de Estado de Educação, que desde 1º de agosto pediu a
dispensa de professores designados e o aproveitamento dos excedentes
das escolas. O presidente da comissão lembrou que o assunto foi
tratado no último dia 21, em visita da comissão à secretária de
Educação. O deputado Adalclever Lopes deliberou então que o
requerimento da bancada só será submetido à apreciação da comissão
se as informações contidas no relatório da visita, distribuído nesta
quarta, não satisfizer os deputados.
A Resolução 428 também foi tratada em requerimento
do deputado Weliton Prado (PT) que solicitou a formulação de apelo à
secretária de Estado da Educação para que, em caráter emergencial,
revogue a resolução, que estabelece prazos e procedimentos para o
cumprimento dos dispositivos da Resolução nº 350, de 19 de novembro
de 2002. O requerimento foi rejeitado pela comissão.
Foi aprovado ainda requerimento do deputado Weliton
Prado solicitando à secretária de Estado de Educação, a autorização
da liberação de recursos para a reforma da Escola Estadual Ângela
Teixeira da Silva, em Uberlândia. Outros cinco requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário foram aprovados pela
comissão.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Ana Maria
Resende, vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Leonídio Bouças (PTB); e
Weliton Prado (PT).
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