Comissão Especial que analisa veto à LDO elege presidente e vice

O deputado Antônio Júlio (PMDB) e a deputada Marília Campos (PT) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-pr...

27/08/2003 - 13:43
 

Comissão Especial que analisa veto à LDO elege presidente e vice

O deputado Antônio Júlio (PMDB) e a deputada Marília Campos (PT) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto parcial do governador Aécio Neves à Proposição de Lei nº 15.579. A matéria trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2004. O deputado Sebastião Helvécio (PDT) foi designado relator. A reunião foi nesta quarta-feira (27/8/2003).

O projeto contendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano foi sancionado na Lei 14.684, de 2004. Os artigos vetados foram a alínea "c" do inciso XII do artigo 9º; o parágrafo único do artigo 12; o inciso I e o parágrafo 3º do inciso II do artigo 23; e o artigo 47.

Quais são os vetos

A alínea "c" do inciso XII do artigo 9º obriga o Executivo a encaminhar à Assembléia, junto com o projeto do orçamento para 2004, demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa contendo a avaliação das políticas públicas resultantes das renúncias de receitas dos três exercícios anteriores e do exercício atual, além da projeção para os quatro exercícios subseqüentes. Nas razões do veto, a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria da Fazenda apontam a impossibilidade fático-jurídica do atendimento dessa exigência.

O parágrafo único do artigo 12 determina que, no projeto do orçamento, cada ação executada mediante parcerias público-privadas deverá ser identificada em um subprojeto específico. Segundo a Seplag e a SEF, embora o governo do Estado esteja empenhado em desenvolver programas dessas parcerias, a planificação destas ações para o orçamento 2004 não é possível já que as parcerias estão em início de negociação e não serão firmadas em tempo hábil para sua inclusão no projeto do orçamento.

Quanto ao veto ao inciso I e parágrafo 3º do inciso II do artigo 23, o Executivo argumenta que a centralização naquele Poder das alterações dos identificadores de procedência e uso é uma necessidade criada pela integridade da execução contábil e orçamentária da Lei Orçamentária Anual, exigida por legislação federal.

O artigo 47, também vetado, dispõe que as dotações orçamentárias à conta das quais correrão as despesas decorrentes de publicação de atos e matérias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no órgão oficial dos Poderes do Estado serão consignadas à Secretaria de Estado da Fazenda. Originalmente, o projeto da LDO previa que as dotações referentes a despesas com publicação de atos e matérias no órgão oficial seriam consignadas aos órgãos a que estivessem afetas.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), presidente, Sebastião Helvécio (PDT) e Marília Campos (PT).

 

 

 

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