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Proposição trata de créditos tributários estaduais
Os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Miguel
Martini (PSB) foram eleitos, respectivamente, presidente e
vice-presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o veto à Proposição de Lei 15.592, em reunião nesta
quarta-feira (27/8/2003). A matéria dispõe sobre formas de extinção
e garantias de crédito tributário. O deputado Antônio Júlio (PMDB)
foi designado relator.
A proposição é originária do Projeto de Lei
721/2003, do governador, constante da reforma administrativa, que
foi apreciado durante a convocação extraordinária da Assembléia, em
julho. Foi vetado o parágrafo 4º do artigo 12. Do artigo 29, que
pretendia alterar o artigo 218 da Lei 6.765/75, que contém a
Consolidação das Leis Tributárias do Estado, foram vetados três
incisos e seus dois parágrafos.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), presidente,
Antônio Júlio (PMDB), Arlen Santiago (PTB) e Maria Tereza Lara (PT).
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