Proposição trata de créditos tributários estaduais

Os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Miguel Martini (PSB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-p...

27/08/2003 - 14:52
 

Proposição trata de créditos tributários estaduais

Os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Miguel Martini (PSB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto à Proposição de Lei 15.592, em reunião nesta quarta-feira (27/8/2003). A matéria dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito tributário. O deputado Antônio Júlio (PMDB) foi designado relator.

A proposição é originária do Projeto de Lei 721/2003, do governador, constante da reforma administrativa, que foi apreciado durante a convocação extraordinária da Assembléia, em julho. Foi vetado o parágrafo 4º do artigo 12. Do artigo 29, que pretendia alterar o artigo 218 da Lei 6.765/75, que contém a Consolidação das Leis Tributárias do Estado, foram vetados três incisos e seus dois parágrafos.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), presidente, Antônio Júlio (PMDB), Arlen Santiago (PTB) e Maria Tereza Lara (PT).

 

 

 

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