Veto sobre pagamento de despesa empenhada será analisado

O deputado Ermano Batista (PSDB) foi eleito presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto p...

27/08/2003 - 14:43
 

Veto sobre pagamento de despesa empenhada será analisado

O deputado Ermano Batista (PSDB) foi eleito presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto parcial do governador à Proposição de Lei nº 15.580, nesta quarta-feira (27/8/2003). O deputado Chico Simões (PT) foi eleito vice-presidente, e o deputado Sebastião Hevécio (PDT) foi designado relator. A proposição autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesa empenhada e reconhecida pelo Tesouro Nacional, relativa aos exercícios de 2002 e anteriores..

Fruto do PL 720/2003, a proposição 15.580 propõe a instituição de oferta pública de recursos como forma de renegociação das despesas reconhecidas pelo Tesouro Estadual. O objetivo é reduzir a dívida a ser paga, mediante a obtenção de descontos, propostos pelos credores. O governador vetou o parágrafo 4º do artigo 2º, que veda ao Estado impedir, por meio de regulamento, a participação de qualquer credor na oferta pública de recursos.

Nas razões do veto, o Executivo considera que o dispositivo contraria as diretrizes da proposição, ao autorizar a participação de credores independentemente da natureza do crédito, uma vez que o objetivo é o pagamento de dívidas de relevante interesse público, como, por exemplo, o caso de fornecedores, os quais já se encontram em processo de não atendimento às demandas de bens ou serviços para o funcionamento da máquina administrativa estadual.

Tramitação - De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, para derrubar um veto são necessários 39 votos contrários. O veto tramita em turno único e sua votação é sempre secreta. Antes de ser apreciado pelo Plenário, o veto é analisado por uma Comissão Especial. Se a Assembléia não votá-lo em 30 dias contados da data do recebimento da comunicação do veto, ele é incluído na ordem do dia de Plenário e tem prioridade na pauta sobre as demais matérias.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente, e Sebastião Helvécio (PDT) e a deputada Marília Campos (PT).

 

 

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