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Veto sobre pagamento de despesa empenhada será
analisado
O deputado Ermano Batista (PSDB) foi eleito
presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o
veto parcial do governador à Proposição de Lei nº 15.580, nesta
quarta-feira (27/8/2003). O deputado Chico Simões (PT) foi eleito
vice-presidente, e o deputado Sebastião Hevécio (PDT) foi designado
relator. A proposição autoriza o Poder Executivo a renegociar o
pagamento de despesa empenhada e reconhecida pelo Tesouro Nacional,
relativa aos exercícios de 2002 e anteriores..
Fruto do PL 720/2003, a proposição 15.580 propõe a
instituição de oferta pública de recursos como forma de renegociação
das despesas reconhecidas pelo Tesouro Estadual. O objetivo é
reduzir a dívida a ser paga, mediante a obtenção de descontos,
propostos pelos credores. O governador vetou o parágrafo 4º do
artigo 2º, que veda ao Estado impedir, por meio de regulamento, a
participação de qualquer credor na oferta pública de recursos.
Nas razões do veto, o Executivo considera que o
dispositivo contraria as diretrizes da proposição, ao autorizar a
participação de credores independentemente da natureza do crédito,
uma vez que o objetivo é o pagamento de dívidas de relevante
interesse público, como, por exemplo, o caso de fornecedores, os
quais já se encontram em processo de não atendimento às demandas de
bens ou serviços para o funcionamento da máquina administrativa
estadual.
Tramitação - De acordo com
o Regimento Interno da Assembléia, para derrubar um veto são
necessários 39 votos contrários. O veto tramita em turno único e sua
votação é sempre secreta. Antes de ser apreciado pelo Plenário, o
veto é analisado por uma Comissão Especial. Se a Assembléia não
votá-lo em 30 dias contados da data do recebimento da comunicação do
veto, ele é incluído na ordem do dia de Plenário e tem prioridade na
pauta sobre as demais matérias.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente, e
Sebastião Helvécio (PDT) e a deputada Marília Campos (PT).
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