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Municípios pedem mais recursos para o FPM na Carta de
Minas
Transformação de todas as contribuições da União em
impostos, a fim de que sejam incluídas na base de cálculo do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), e retorno do índice
conquistado pelos municípios no bolo tributário, no início da
vigência da Constituição de 1988. Essas são algumas das
reivindicações contidas na "Carta de Minas", documento dirigido ao
governo federal por prefeitos e vereadores que participaram do
evento "Em Defesa dos Municípios", nesta terça-feira (26/8/2003). No
evento, uma promoção da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
foram discutidas as dificuldades financeiras das prefeituras
mineiras e lançada a Frente Parlamentar Municipalista.
A "Carta de Minas" foi lida pelo prefeito de
Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira, que
também é presidente da Federação Mineira das Associações
Microrregionais de Municípios (Femam). O documento foi divulgado no
final da tarde desta terça-feira, ao término das atividades e após o
pronunciamento do governador de Minas, Aécio Neves. Os prefeitos,
vereadores e entidades representativas dos municípios reivindicaram
também que a Frente Parlamentar Municipalista se empenhe para que
haja interlocução mais efetiva entre governos federal e estadual e
municípios. Também solicitaram que as propostas da "Carta de Minas",
somadas às da Carta da VI Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios, sejam defendidas pela bancada mineira e demais
parlamentares no Congresso Nacional.
Municípios querem acompanhar classificação das
receitas que dão origem ao FPM
São quatro as reivindicações da "Carta de
Minas":
* transformação de todas as contribuições da União
em impostos: a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
(CPMF); a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O objetivo é
incluí-las na base de cálculo do FPM;
* transparência no cálculo das quotas referentes ao
FPM e acompanhamento, junto aos órgãos da União, da classificação
das receitas que dão origem ao fundo. O objetivo é fazer com que
essa atribuição não fique restrita ao Tribunal de Contas da União,
assegurando a participação de entidades representativas dos
municípios no monitoramento e acompanhamento dos dados;
* aumento dos percentuais de participação dos
municípios nos impostos estaduais que seja compatível com os
investimentos realizados por estes nas áreas sociais;
* retorno do índice conquistado pelos municípios no
bolo tributário, no início da vigência da Constituição de
1988.
Justificativas - Na
justificativa para apresentar a "Carta de Minas", os prefeitos e
vereadores lembram a redução drástica dos repasses do FPM, a
principal fonte de recursos da maioria das cidades, e outros
problemas como: o aumento dos encargos das prefeituras, com a
municipalização de serviços antes mantidos pelo Estado ou pela
União; a dependência excessiva dos repasses de recursos do Estado e
da União, por insuficiência de arrecadação própria; a necessidade de
recorrer a convênios e empréstimos para cumprir suas atribuições
básicas, o que gera uma situação insustentável de endividamento; e
as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitos usam a Tribuna para encaminhar suas
reivindicações
Vários prefeitos usaram a Tribuna do Plenário para
apresentar suas reivindicações. Entre eles, o de Ubá, Antônio Carlos
Jacob. Ele sugeriu a apresentação de emenda ao relatório da proposta
de reforma tributária, em tramitação no Congresso. Essa emenda
incluiria a participação de Estados e de municípios na distribuição
da Cide e da CPMF. Defendeu ainda a ida dos prefeitos a Brasília
para fazer pressão e combater o que chamou de "rolo compressor". Já
o prefeito de Moema, José Geraldo Costa, cidade de 8 mil habitantes,
defendeu a autonomia do Congresso Nacional para mudar aspectos da
reforma tributária. Ele citou as dificuldades financeiras vividas
pelo município que administra, como a reduzida arrecadação de
impostos; a diminuição de R$ 50 mil de FPM em julho; e a baixa
arrecadação do ICMS, de R$ 45 mil.
O secretário da Fazenda de Betim, Raimundo
Gonçalves, enfatizou que a palavra-chave do evento "Em Defesa dos
Municípios" era "atitude". "Não há no País nenhum município que
consiga atender hoje às demandas por saúde, educação e segurança,
seja ele grande ou pequeno", queixou-se. Lembrou, por outro lado, a
força que o conjunto das cidades tem e a importância de ousarem,
cobrando mudanças na reforma tributária. Para ele, caso a proposta
seja aprovada pelo Congresso da forma como está, a economia não será
reativada e problemas como o desemprego continuarão. Gonçalves
apresentou, ainda, dados que apontam a concentração de recursos nas
mãos da União. Em 1992, a participação dos municípios no bolo total
da receita era de 19,2%. Hoje, caiu para 13%.
Ata e reprise na TV - O
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), coordenador da parte da
tarde, informou que a ata do evento "Em Defesa dos Municípios" será
publicada no Minas Gerais/Diário do Legislativo no dia 13 de
setembro. Já a reprise do evento será transmitida pela TV Assembléia
(canal 11 do sistema a cabo, em Belo Horizonte) no dia 1º de
setembro. A parte da manhã será reprisada às 9 horas e a da tarde,
às 14h30.
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