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Assembléia cria Frente Parlamentar de Negociação da
Alca
A Assembléia Legislativa lançou na manhã desta
sexta-feira (22/8/2003) a Frente Parlamentar Mineira de
Acompanhamento das Negociações da Alca (Área de Livre Comércio das
Américas). A primeira atividade foi a realização do Ciclo de Debates
"O Brasil na Alca", com exposições e debates, durante todo o dia, no
Plenário. Em seu depoimento, o ministro Régis Arslanian, diretor
geral do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério
das Relações Exteriores, afirmou que no estágio atual, se não houver
reestruturação das negociações, "não há futuro para a Alca e isto é
consenso entre os 34 integrantes".
A abertura do Ciclo de Debates foi feita pelo
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), 2º-vice-presidente da Assembléia
e autor do requerimento que pediu a realização do evento. Ele
destacou a polêmica que é a criação da Alca, proposta pelos Estados
Unidos em 1994, com o objetivo de instituir o livre comércio entre
as 34 nações americanas, excluindo-se Cuba. Sobre a Frente, o
deputado disse que se trata de uma contribuição de Minas para as
deliberações do governo brasileiro, bem como de um estímulo para que
outros Estados formem suas instituições similares.
Negociações passam por três vias
O ministro Régis Arslanian afirmou que há consenso
entre todos os participantes, incluindo os Estados Unidos, de que é
preciso rever as negociações sobre a Alca, principalmente em alguns
pontos considerados "gargalos", pelos países mais fracos
economicamente. Com a aproximação do prazo final para a implantação
da área - janeiro de 2005 -, os integrantes aceitaram a proposta
brasileira apresentada no último encontro de grupos setoriais, em El
Salvador, e adotada pelos outros três países do Mercosul (bloco
econômico formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). O
formato de negociação proposto pelo Brasil, segundo o ministro, é o
do 4x1, ou seja, a negociação será feita pelo Mercosul com Estados
Unidos, ou Canadá, ou México.
Ele destacou que ainda não existe a área, mas
apenas um projeto, "o que não dá para classificá-la de boa ou ruim".
Régis Arslanian apresentou a proposta do Itamaraty, em três vias. A
primeira é a negociação bilateral, do Mercosul com os demais países,
sobretudo Estados Unidos. Nessa fase, a discussão será sobre o
acesso aos mercados, o que inclui, principalmente a questão
tarifária e as barreiras. Como exemplo do desequilíbrio que é hoje,
o ministro lembrou que a tarifa média imposta pelos Estados Unidos
aos produtos importados do Brasil é de 44%, enquanto a tarifa média
brasileira imposta a produtos estrangeiros é de 14%. Há ainda a
questão das barreiras, que segundo o ministro tornam o mercado
americano extremamente fechado, exemplificando com as dificuldades
para as siderúrgicas brasileiras e a agricultura, com a política
protecionista americana, para os dois setores.
Para a agricultura, o diplomata lembrou que os
Estados Unidos têm uma política de incentivos para os próximos oito
anos, que envolve U$ 80 bilhões. "O Brasil não consegue vender quase
nada de produto agrícola para os Estados Unidos, apesar dos produtos
brasileiros terem mais competitividade do que os norte-americanos".
Por isso, segundo ele, os outros países precisam de mais acesso ao
mercado americano, "se querem a Alca".
A segunda via refere-se às regras sobre o acesso
aos mercados, os procedimentos, as soluções de controvérsias. Nesse
ponto ele cita as exigências fitossanitárias impostas pelos Estados
Unidos, em produtos brasileiros, como a carne. E a terceira via é a
transferência da discussão sobre serviços de governo, propriedade
intelectual e industrial, para a Organização Mundial do Comércio
(OMC).
Destacando que a negociação sobre a formação da
Alca é seu trabalho mais difícil no Itamaraty, em 18 anos, Régis
Arslanian, que já veio a Minas três vezes falar sobre o assunto,
disse que a formação da área, se concluída bem ou mal, vai envolver
um cenário de comércio para 20, 30 anos. "Hoje, 50% do meu trabalho
estão dedicados a preparar as informações sobre a formação do
bloco", afirmou.
O que é a área
A Área de Livre Comércio das Américas foi proposta
pelos Estados Unidos na Primeira Cúpula de Chefes de Estado e de
Governo das Américas, realizada em Miami, em 1994, com o objetivo de
instituir o livre comércio entre os 34 países americanos. Em reunião
posterior, definiu-se o ano de 2005 como o prazo limite para que
entre em vigor o acordo destinado a institucionalizá-la.
Até agora, a preparação incluiu além da Cúpula, as
reuniões ministeriais de Denver, em 1995; de Cartagena, em 1996;
Belo Horizonte, em 1997; e San José, em 1998. E ainda a II Cúpula
das Américas em Santiago, também em 1998; além das reuniões
ministeriais em Toronto e Buenos Aires em 2000 e 2001. Já em 2002
acorreu a III Cúpula, em Quebec, com o início das negociações de
acesso a mercados. Este ano já aconteceu a reunião ministerial de
Quito.
Em seu pronunciamento, o deputado Adelmo Carneiro
Leão, destacou que o acordo pode ser benéfico para todos os países,
na medida que remove as restrições atuais à circulação de produtos e
mercadorias no continente, "apesar de ser apenas uma tese". O
aspecto negativo, para ele, é a desigualdade econômica dos outros
países americanos frente aos Estados Unidos, favorecendo as empresas
norte-americanas com maior poder de competitividade. Ele lembrou
ainda, como um dos problemas da Alca, a ameaça à soberania nacional,
"diante da probabilidade de uma crescente perda de mecanismos de
proteção ao setor produtivo e aos recursos naturais
brasileiros".
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