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Plenário aprova dois projetos na extraordinária das 20
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O projeto de lei 105/2003, da deputada Lúcia
Pacífico (PTB), que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem
exemplares do Código de Defesa do Consumidor para consulta foi
aprovado em segundo turno na forma do vencido no primeiro turno, na
reunião extraordinária do Plenário, convocada para as 20 horas desta
quarta-feira (20/8/03). Após a aprovação em redação final, o projeto
segue para sanção do governador, tornando-se lei.
Outro projeto aprovado na mesma reunião, este em
primeiro turno, foi o 740/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Goianá. O projeto recebeu a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que suprime a
cláusula de inalienabilidade proposta no artigo 3º.
Cinco requerimentos também foram aprovados pelo
Plenário. O primeiro, da Comissão do Trabalho, pedindo informações à
Cemig sobre empresas prestadoras de serviços e ocorrência de doenças
e acidentes de trabalho. O segundo, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, solicita ao secretário da Fazenda
informações sobre as reduções e alterações de carga tributária do
ICMS atualmente em vigor.
O requerimento 653 é da Comissão de Segurança
Pública, que deseja uma listagem de equipamentos da Polícia Militar,
especificados por município. O 657 é do deputado Célio Moreira (PL),
solicitando à Seplag envio do relatório final da comissão
constituída para apurar irregularidades no concurso para o cargo de
serviçal da Secretaria da Educação.
O último requerimento aprovado veio do deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando ao presidente do Tribunal
de Justiça esclarecimento sobre o descumprimento dos preceitos
constitucionais e dispositivos legais que dizem respeito à
remuneração dos juízes de Paz de Minas Gerais. Votada toda a pauta,
o presidente Mauri Torres (PSDB) encerrou a reunião e convocou
extraordinária para esta quinta-feira às 9 horas e a ordinária das
14 horas.
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