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Presidente recebe servidores contrários a veto do
governador
O presidente da Assembléia de Minas, deputado Mauri
Torres (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (20/8/2003), no Salão
Nobre, uma comissão de representantes de diretores de escolas
públicas e detentores de função pública do Estado que pediram o
apoio dos deputados contra o veto do governador Aécio Neves a
dispositivos da Proposição de Lei 15.585. A proposição é resultado
do Projeto de Lei 719/2003, que acaba com o apostilamento no serviço
público estadual.
O representante dos detentores de função pública,
Rogério Pereira Leal, disse que a Secretaria de Planejamento e
Gestão (Seplag) alega que o direito ao apostilamento, com efeitos
retroativos a junho de 2001, previsto no parágrafo vetado, contraria
a legislação vigente que impõe como requisito indispensável para
fins de apostilamento que o servidor seja ocupante de cargo de
provimento efetivo. Além disso, a Seplag defende que a ampliação do
direito ao apostilamento implicaria em um grande impacto financeiro,
já que haveria no Estado aproximadamente 7 mil servidores nessa
situação. Rogério Leal apresentou outros números. Segundo ele, há de
3 mil a 4 mil servidores em condições de serem beneficiados; e o
impacto na folha de pagamento seria pequeno. "Se o veto não for
derrubado, os salários dessas pessoas poderão ser reduzidos da noite
para o dia em 50% ou a até um terço do que é hoje. Isso sim, seria
inconstitucional", afirmou.
"Os servidores não querem um enfrentamento com o
governador, mas um entendimento", afirmou a presidente do Colegiado
de Diretores de Belo Horizonte, Maria José Abdala. Ela alegou que,
quando assumiram a direção de escolas, os servidores não foram
informados que perderiam os benefícios. Segundo Maria José, voltando
às salas de aula os diretores não terão os mesmos benefícios dos
professores, porque a Emenda Constitucional nº 20 retirou-os do
quadro do magistério. "Os diretores que estão no segundo mandato são
a minoria, mas são os mais prejudicados com o veto", afirmou.
Inconstitucionalidade -
Para o presidente Mauri Torres, a situação dos detentores de função
pública extrapola o raio de atuação da Assembléia, já que o
questionamento foi jurídico. "Estamos aguardando uma decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra a Emenda 49/2001 à Constituição Mineira", explicou o
presidente. "O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que os
detentores de função pública teriam direito aos benefícios a partir
da efetivação, ou seja, da promulgação da Emenda", concluiu. Em
relação aos diretores de escolas públicas, ele ressaltou que o
direito ao apostilamento proporcional está assegurado. O presidente
afirmou ainda que a Casa buscará o diálogo com o Executivo na
tentativa de um consenso.
O líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia
(PT), garantiu os 16 votos de seu bloco para derrubar o veto. São
necessários 39 votos para que um veto seja rejeitado. "Nossa posição
não é simplesmente por sermos da bancada de oposição ao governo.
Estranhamos o veto do governador porque as matérias foram votadas
com acordo", justificou.
Também participaram da reunião os deputados Gustavo
Valadares (PFL), Chico Simões (PT), Dinis Pinheiro (PL), Jayro Lessa
(PL), Elmiro Nascimento (PFL) e Paulo Piau (PP).
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