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Projeto proíbe uso indevido de carros oficiais
O Projeto de Lei (PL) 279/2003, que proíbe a
utilização indevida de carros oficiais, recebeu parecer favorável da
Comissão de Administração Pública da Assembléia de Minas, na forma
do substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e com as emendas nºs 1 e 2. A reunião foi nesta
quarta-feira (20/8/2003). Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a
proposição, que tramita em 1o turno, proíbe,
originalmente, o uso de veículos oficiais antes das 6 e após as 20
horas e também aos sábados, domingos e feriados, exceto durante a
realização de serviços especiais. Também proíbe o transporte de
familiares e amigos de servidores e veda expressamente a utilização
indevida desses carros.
Pelo projeto, qualquer pessoa que constatar a
irregularidade pode encaminhar denúncia ao órgão ao qual pertence o
veículo. Qualquer pessoa pode também chamar a polícia, que fica
autorizada a apreender os carros que estejam sendo usados
indevidamente. Os responsáveis, em caso de reincidência, podem ser
demitidos do serviço público. A relatora na Comissão de
Administração Pública foi a deputada Jô Moraes (PCdoB).
Mudanças - Entre as
alterações trazidas pelo substitutivo nº1 estão a obrigatoriedade de
estampar nos carros oficiais a logomarca do Estado e o nome da
instituição a que serve. Pelo substitutivo, aviões e embarcações
também são incluídos entre os veículos oficiais, e fica proibido o
uso de placas oficiais em veículos particulares e de placas
não-oficiais em veículos pertencentes ao Estado. O texto também
estabelece que os carros só podem circular com ordem especial da
autoridade responsável por uso. Além disso, o substitutivo faz a
diferenciação clara entre veículos de representação e de serviço.
Das emendas apresentadas pela relatora, a de nº 1
altera a redação do artigo 3o, que estava em contradição
com o artigo 1o. Esse artigo considera veículo oficial
inclusive carros alugados a serviço de instituições governamentais.
Já a emenda nº 2 retira a palavra "específica" do artigo
6o.
Projeto proíbe imposição de idade máxima em
concurso público
Também recebeu parecer favorável de 1o
turno o PL 133/2003, que proíbe a imposição de idade máxima como
requisito de concurso público para cargos que não exigem capacidade
física ou que envolvam atividades predominantemente individuais. O
projeto é de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT) e foi relatado
pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que opinou pela aprovação
na forma do substitutivo no 1, da CCJ. Esse substitutivo
aprimora a redação original do texto, sem alterar o seu
conteúdo.
Outro projeto que recebeu parecer favorável, também
de 1º turno, é o PL 739/2003, do governador, que altera a
denominação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia para
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, já
que a Unimontes e a Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg)
ficaram vinculadas a essa pasta com a Lei Complementar 54/2003. O
relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB), opinou pela aprovação do
projeto na forma original.
Já o PL 406/2003, do deputado Miguel Martini (PSB),
que dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da
administração pública direta e indireta e empresas públicas, tramita
em 1º turno e não foi analisado. O relator, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), pediu prazo regimental para estudar melhor a
matéria.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda cinco requerimentos. Um deles, do deputado Domingos
Sávio (PSDB), pede a realização de reunião especial para apurar
denúncia recebida pela comissão, assinada por todos os integrantes
da diretoria da Fundação Santaritense de Saúde e Assistência Social,
mantenedora do Hospital Antônio Moreira da Costa, em Santa Rita do
Sapucaí, no Sul de Minas. De acordo com essa denúncia, o Ministério
Público local estaria fazendo perseguição à nova diretoria da
fundação, que teria solicitado investigações sobre possíveis
irregularidades administrativas cometidas pelos antigos diretores da
entidade. O deputado Carlos Pimenta tentou obstruir a votação,
retirando-se do Plenarinho, mas o quórum foi recomposto com a
chegada do deputado Leonídio Bouças (PTB), e o requerimento foi
aprovado.
Outro requerimento, desta vez da Comissão de
Direitos Humanos, teve a votação adiada a pedido do deputado Dalmo
Ribeiro Silva. O requerimento pede que seja enviada à Corregedoria
da Polícia Civil denúncia anônima, recebida pela comissão, contra o
delegado Marco Aurélio Shauke Piavisana, que estaria fazendo uso
indevido de veículo da prefeitura de Três Corações. Dalmo Ribeiro
Silva argumentou que a Assembléia não pode dar crédito a uma
denúncia anônima sem provas concretas.
Relatório - Também foi
aprovado o relatório da reunião conjunta das comissões de
Administração Pública e de Assuntos Municipais. Realizada no último
dia 13, a reunião discutiu as dificuldades enfrentadas pelas
pequenas prefeituras, com a redução de repasses de recursos da União
para os municípios.
Mudança de horário - Os
deputados também aprovaram o novo horário de reuniões da comissão. A
partir da semana que vem, a Comissão de Administração Pública passa
a reunir-se às terças-feiras, às 15h30.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), vice; Carlos Pimenta (PDT); Leonardo Quintão
(PMDB); André Quintão (PT); e Leonídio Bouças (PTB).
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