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Projeto para incentivar controle ambiental tem parecer
favorável
A criação de uma política estadual de incentivo ao
controle ambiental em breve será votada em 2o turno pelo
Plenário. O Projeto de Lei (PL) 147/2003 recebeu, nesta quarta-feira
(20/8/2003), parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais da Assembléia de Minas. De autoria do deputado
Carlos Pimenta (PDT), o projeto dispõe sobre o incentivo à adoção de
política de controle ambiental pelos municípios, em parceria com o
Estado.
Pela redação dada pelo substitutivo aprovado pelo
Plenário em 1o turno, essa política estadual objetiva
criar condições para o desenvolvimento de infra-estrutura
administrativa para a gestão de matérias ambientais. A gestão
compreenderá, entre outras ações, estabelecimento de legislação
ambiental e criação de órgãos municipais, fiscalização de atividades
potencialmente poluidoras, proteção de ecossistemas e recuperação de
áreas degradadas.
Por sua vez, o Estado deverá ajudar os municípios -
prioritariamente aqueles com piores condições socioeconômicas e com
população inferior a 30 mil pessoas - tomando medidas como capacitar
agentes públicos, realizar obras de infra-estrutura e oferecer
equipamentos, ceder agentes estaduais por tempo determinado e
reservar recursos financeiros para o custeio das ações. O parecer de
2o turno, do deputado Fábio Avelar (PTB), fez algumas
alterações na redação do projeto, por meio de três emendas.
A emenda 1 não modifica o conteúdo da proposição.
Já a emenda 2 permite ampliar as possibilidades de cooperação entre
Estado e municípios, incumbindo o Estado de oferecer auxílio técnico
nos serviços de gestão ambiental. E a emenda 3 acrescenta mais um
instrumento de incentivo ao controle ambiental: a cooperação técnica
e financeira para o desenvolvimento de projetos voltados para a
preservação e recuperação do meio ambiente.
Projeto incentiva formação de reservas
ambientais
Também recebeu parecer favorável o PL 264/2003, do
deputado Paulo Piau (PP), que autoriza o Estado a criar o Programa
de Financiamento para Aquisição de Área Destinada à Constituição de
Reserva Legal por Produtores Rurais (Pró-Reserva). De acordo com o
Código Florestal Brasileiro e a Lei Estadual 14.309/2002, cada
propriedade rural é obrigada a ter no mínimo 20% de reserva
ambiental. Com a aprovação do PL 264/2003, os produtores rurais
teriam à sua disposição uma linha de crédito para financiar a
criação dessas reservas.
O relator, deputado Doutor Ronaldo (PDT), opinou
pela aprovação na forma do substitutivo no 1, da Comissão
de Constituição e Justiça. Esse substitutivo altera a proposição
original, que determinava a criação do projeto. Com essa mudança, o
projeto passa a estabelecer que o Estado fica autorizado a implantar
uma política de incentivo à formação de reservas nas propriedades
rurais. Outras alterações trazidas pelo substitutivo são a inclusão
de posseiros como possíveis beneficiários do projeto e o fim da
isenção de taxas de juros e de administração para os financiamentos.
O substitutivo também elimina o prazo para regularização das
reservas legais, que na proposta original é de cinco anos.
Audiências públicas
Durante a reunião, foram aprovados três
requerimentos:
* do deputado Fábio Avelar (PTB), que pede a
realização de audiência pública para investigar possíveis
irregularidades na instalação de um centro de tratamento de lixo
tóxico em Juatuba, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Serão
convidados representantes da Feam, da Câmara Municipal e da
Prefeitura de Juatuba, do Ministério Público e da SG&M Mafra
Guimarães, empresa responsável pela construção do depósito, além dos
prefeitos de Mateus Leme e Florestal;
* do deputado Laudelino Augusto (PT), que solicita
audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas, para discutir alternativas para
contenção das enchentes que ocorrem na bacia do Rio Sapucaí, no Sul
de Minas. Serão convidados representantes da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Copasa, do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Sapucaí, da Associação dos Municípios do Alto
Sapucaí, da Universidade Federal de Itajubá e da Fundação João
Pinheiro;
* da deputada Maria José Haueisen (PT), que pede
para a Feam apurar as condições ambientais da Indústria Santa
Terezinha, que fica no bairro Campina Verde, em Contagem. A Comissão
de Meio Ambiente recebeu denúncia de que a indústria estaria
lançando seu esgoto na nascente do córrego Sarandi, que deságua na
lagoa da Pampulha.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Maria José Haueiesen (PT), presidente; Doutor
Ronaldo (PDT), vice; Fábio Avelar (PTB); e Carlos Pimenta (PDT).
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