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PEC garante direitos a contratados da Educação
Foram eleitos, nesta terça-feira (19/8/2003), o
presidente e o vice-presidente da Comissão Especial da PEC 47/2003.
São eles, respectivamente, Fábio Avelar (PTB) e Domingos Sávio
(PSDB). Para relator, foi designada a deputada Maria Tereza Lara
(PT). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2003, da deputada
Maria José Haueisen (PT), assegura direitos aos servidores estaduais
contratados.
A PEC propõe que sejam garantidos todos os
direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao cargo efetivo a
todos os servidores da área da Educação do Estado que tiverem sido
admitidos por prazo determinado e que mantenham com o poder público
contrato de direito administrativo. A proposta também assegura a
esse tipo de servidor indenização, devida quando do término do
contrato e na hipótese de não-renovação deste. Essa indenização será
paga mediante requerimento, correspondente ao saldo de férias-prêmio
não gozadas.
A PEC também garante ao servidor aposentadoria, em
qualquer de suas espécies, desde que todos os requisitos exigidos
tenham sido cumpridos até a data da promulgação da Emenda 20
(Reforma da Previdência); ou na hipótese de o servidor não haver
preenchido os requisitos, conforme o artigo 79 da Lei Complementar
64, de 2002 (trata da aposentadoria segundo as regras do regime
geral)
Categoria será ouvida -
Para a relatora do parecer sobre a PEC 47/2003, deputada Maria
Tereza Lara, a proposta aparece em um momento oportuno, já que os
servidores da educação temem perder seus direitos, a partir da
validação da Resolução 428, do governo do Estado. Segundo ela, a
comissão irá ouvir a categoria, a fim de contribuir para a garantia
da qualidade da educação pública de Minas Gerais, evitando, assim,
prejuízo aos estudantes.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Fábio Avelar (PTB) e Domingos Sávio (PSDB) e a
deputada Maria Tereza Lara (PT).
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