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Direito adquirido não pode impedir mudanças sociais, diz
Rosenfeld
A idéia do direito adquirido como matéria
constitucional importante, mas que não pode impedir mudanças na
regulação das leis sociais, foi um dos pontos de vista defendidos
pelo presidente da Associação Internacional de Direito
Constitucional, professor Michel Rosenfeld, em entrevista coletiva
concedida na tarde desta terça-feira (19/8/2003), na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Segundo Rosenfeld, alguns direitos
adquiridos relacionados à igualdade ou liberdade são essenciais, mas
não devem paralisar o processo democrático: "para proteger a
democracia, em um momento de crise, alguns direitos podem ser
modificados".
Perguntado sobre o número de emendas existentes na
Constituição do Brasil, o professor americano defende que, se a
emenda é consistente com o contexto da Constituição, o número não
importa e sim o tipo de emenda. Ele disse ainda que, "se uma
Constituição não puder ser emendada, ela não tem força vital".
Durante a entrevista, Rosenfeld, que é um defensor
das ações afirmativas, explicou que esse assunto é polêmico e que
existem duas correntes. Uma defende que as raças devem ser tratadas
da mesma maneira. A segunda corrente pondera que, em vista do
histórico cultural de desigualdade racial, deve-se tratar agora de
maneira desigual até chegar à igualdade. O objetivo das ações
afirmativas é destinar quotas às minorias sociais em instituições
historicamente mais acessíveis às elites, como as universidades.
Sobre os atentados terroristas contra os Estados
Unidos em 11 de setembro de 2001, Rosenfeld afirmou que "nenhuma
causa política justifica isso" e que "as reações aos atentados
tiveram um impacto sobre os direitos civis não só nos Estados
Unidos, mas em outros países". Ele disse ainda que as ações
políticas do governo George W. Bush têm causado muita controvérsia
interna nos Estados Unidos e que aproximadamente 40% da população
não está de acordo com a linha política adotada pelo presidente
americano. "As relações exteriores dos Estados Unidos estão muito
malvistas e existe uma grande oposição à política internacional de
Bush", avaliou.
Simpósio - Professor
doutor da Cardozo Law School, de Nova Iorque, Michel Rosenfeld está
em Belo Horizonte para atuar, como conferencista, no Simpósio
"Identidade constitucional e desafio dos direitos sociais". Ele
ministrou palestra na segunda-feira (18), na Faculdade de Direito da
UFMG, e nesta terça-feira (19), às 8h30, na Escola do Legislativo da
Assembléia de Minas (Av. Olegário Maciel, 2.161 - Santo Agostinho);
e, também na terça, às 19 horas, no Auditório do Tribunal Regional
do Trabalho/3ª Região (Av. Getúlio Vargas, 225 - Funcionários).
O simpósio é promovido pelo Programa de
Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, Escola do Legislativo
da Assembléia de Minas, Escola Superior da Magistratura do Trabalho,
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região,
Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix e Faculdade de
Direito de Vitória (ES).
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