Direito adquirido não pode impedir mudanças sociais, diz Rosenfeld

A idéia do direito adquirido como matéria constitucional importante, mas que não pode impedir mudanças na regulação d...

19/08/2003 - 17:02
 

Direito adquirido não pode impedir mudanças sociais, diz Rosenfeld

A idéia do direito adquirido como matéria constitucional importante, mas que não pode impedir mudanças na regulação das leis sociais, foi um dos pontos de vista defendidos pelo presidente da Associação Internacional de Direito Constitucional, professor Michel Rosenfeld, em entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira (19/8/2003), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Segundo Rosenfeld, alguns direitos adquiridos relacionados à igualdade ou liberdade são essenciais, mas não devem paralisar o processo democrático: "para proteger a democracia, em um momento de crise, alguns direitos podem ser modificados".

Perguntado sobre o número de emendas existentes na Constituição do Brasil, o professor americano defende que, se a emenda é consistente com o contexto da Constituição, o número não importa e sim o tipo de emenda. Ele disse ainda que, "se uma Constituição não puder ser emendada, ela não tem força vital".

Durante a entrevista, Rosenfeld, que é um defensor das ações afirmativas, explicou que esse assunto é polêmico e que existem duas correntes. Uma defende que as raças devem ser tratadas da mesma maneira. A segunda corrente pondera que, em vista do histórico cultural de desigualdade racial, deve-se tratar agora de maneira desigual até chegar à igualdade. O objetivo das ações afirmativas é destinar quotas às minorias sociais em instituições historicamente mais acessíveis às elites, como as universidades.

Sobre os atentados terroristas contra os Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, Rosenfeld afirmou que "nenhuma causa política justifica isso" e que "as reações aos atentados tiveram um impacto sobre os direitos civis não só nos Estados Unidos, mas em outros países". Ele disse ainda que as ações políticas do governo George W. Bush têm causado muita controvérsia interna nos Estados Unidos e que aproximadamente 40% da população não está de acordo com a linha política adotada pelo presidente americano. "As relações exteriores dos Estados Unidos estão muito malvistas e existe uma grande oposição à política internacional de Bush", avaliou.

Simpósio - Professor doutor da Cardozo Law School, de Nova Iorque, Michel Rosenfeld está em Belo Horizonte para atuar, como conferencista, no Simpósio "Identidade constitucional e desafio dos direitos sociais". Ele ministrou palestra na segunda-feira (18), na Faculdade de Direito da UFMG, e nesta terça-feira (19), às 8h30, na Escola do Legislativo da Assembléia de Minas (Av. Olegário Maciel, 2.161 - Santo Agostinho); e, também na terça, às 19 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho/3ª Região (Av. Getúlio Vargas, 225 - Funcionários).

O simpósio é promovido pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, Escola do Legislativo da Assembléia de Minas, Escola Superior da Magistratura do Trabalho, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região, Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix e Faculdade de Direito de Vitória (ES).

 

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