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Constituição e Justiça aprova pareceres sobre 15 projetos de
lei
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa emitiu pareceres sobre 15 projetos de lei (PLs) durante
a reunião desta quinta-feira (14/8/2003), sendo nove pela legalidade
e seis pela ilegalidade. Outros nove tiveram sua apreciação adiada,
quatro foram convertidos em diligência à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e 19 foram retirados de pauta. A comissão
designou ainda relatores para 111 PLs e 12 projetos de lei
complementar (PLCs).
O Projeto de Lei 2/2003, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), que define os direitos dos usuários dos serviços
de saúde no Estado, recebeu parecer pela constitucionalidade. O
relator da matéria foi o deputado Durval Ângelo (PT), que apresentou
quatro emendas. A de nº 1 altera redação do artigo 1º, deixando
claro que o acesso e as ações referem-se aos serviços públicos de
saúde. As emenda nºs 2 e 3 suprimem os artigos 3º e 4º da
proposição, que exigem que a instituição prestadora do serviço de
saúde dê aos usuários do serviço público o mesmo tratamento
dispensado aos usuários que firmaram com ela contrato particular. E
a emenda nº 4 altera o caput do artigo 5º, determinando que o
descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas na
Lei 13.317/99, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
cabíveis.
O PL 43/2003, do deputado Miguel Martini (PSB),
disciplina o ensino religioso confessional nas escolas públicas de
ensino fundamental do Estado. O relator, deputado Paulo Piau (PP),
emitiu parecer pela legalidade na forma do substitutivo 1, que visa
adequar a matéria à legislação nacional.
Erradicação da pobreza - A
comissão também aprovou parecer pela legalidade do PL 99/2003, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza. Em seu parecer, o relator,
deputado Paulo Piau, apresentou seis emendas. A de nº 1 suprime o
inciso I do artigo 2º para corrigir vício de constitucionalidade,
uma vez que esse dispositivo vincula o Fundo a receitas provenientes
de impostos. A segunda emenda inclui entre os recursos do Fundo os
produtos da renda líquida de concursos de prognósticos referentes às
extrações especiais. As emendas 3 e 4 estabelecem a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e o BDMG como gestor e
agente financeiro do Fundo, respectivamente. A emenda 5 define o seu
grupo coordenador. E a emenda 6 determina que a lei passará a
vigorar no ano seguinte ao de sua publicação, e não na data de
publicação, como prevê o texto original.
O PL 320/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo 1
apresentado pelo relator, deputado Ermano Batista (PSDB). O projeto
institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade, cujo objetivo é
agraciar os profissionais da rede pública de ensino que desenvolvam
projetos pedagógicos significativos para a melhoria da qualidade do
ensino no Estado. O substitutivo procura aperfeiçoar a redação e
corrigir alguns vícios de constitucionalidade do projeto
original.
O PL 326/2003, também de autoria do deputado
Leonardo Quintão, que cria a Semana de Incentivo à Leitura em Minas
Gerais, recebeu parecer pela constitucionalidade com duas emendas
apresentadas pelo relator, deputado Durval Ângelo (PT). A primeira
institui a terceira semana de abril como o período das comemorações,
e não entre os dias 18 e 22 como prevê o texto original. O objetivo
é evitar que as comemorações aconteçam em dias da semana diferentes
a cada ano. A segunda emenda determina que o Poder Executivo terá 90
dias para regulamentar a lei, contados da data de sua
publicação.
Receberam pareceres pela legalidade, sem emendas, o
PL 48/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que cria a área de
proteção ambiental de Vargem das Flores, entre Betim e Contagem; o
PL 429/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que
regulamenta o pagamento de honorários a advogado não defensor
público nomeado para defender réu pobre; o PL 621/2003, do deputado
Ricardo Duarte (PT), que trata da obrigatoriedade do exame do fundo
de olho em recém-nascido em Minas; o PL 631/2003, do presidente da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza a doação de
um imóvel ao município de Bela Vista de Minas; e o PL 697/2003, do
governador, que autoriza a devolução de um imóvel ao Seminário
Provincial do Coração Eucarístico de Jesus.
Ilegalidade - Já os
projetos que tiveram pareceres pela inconstitucionalidade aprovados
são os seguintes: PL 482/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que
autoriza as universidades do sistema estadual de educação a firmar
convênios com os municípios mineiros para a realização de cursos de
licenciatura; PL 418/2003, do deputado Olinto Godinho (PSDB), que
estabelece normas de fiscalização nos postos de fiscalização da
Receita Estadual; PL 487/2003, do deputado Paulo César (PFL), que
autoriza o Poder Executivo a reduzir o ICMS incidente sobre fogos de
artifício; PL 664/2003, do deputado Arlen Santiago (PTB), que
autoriza o Poder Executivo a ceder prédio em comodato à Fundação
Mariana Lorenzo Fernandez; PL 669/2003, do deputado Paulo César, que
reduz o ICMS para indústrias que operam com couro; e PL 781/2003, do
deputado Gil Pereira (PP), que cria o Programa de Frentes
Emergenciais de Trabalho no Estado.
Foi adiada a apreciação dos PLs 221, 50, 120, 272,
548, 606, 640, 680 e 810/2003. Os PLs 758, 774, 777 e 798/2003 foram
convertidos em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (no caso do 777, também ao Departamento de Estradas de
Rodagem - DER/MG).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Durval Ângelo (PT), Ermano Batista (PSDB),
Gilberto Abramo (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Paulo Piau
(PP).
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