Direitos Humanos cobra do Estado solução para Furtos e Roubos

A Comissão de Direitos Humanos vai cobrar dos Poderes Executivo e Judiciário uma solução para o problema da superlotação de presos na Delegacia de Furtos e Roubos, em Belo Horizonte. Requerimento nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (13/8/2003), em reunião da comissão, requerida pelo deputado Célio Moreira (PL), no salão paroquial da Igreja de São Sebastião, no Barro Preto. Nesse bairro se localiza essa delegacia e outras duas - a de Furtos de Veículos e a de Mulheres. Na Furtos e Roubos, que possui 80 vagas, estão encarcerados, atualmente, 520 presos, muitos com sentenças julgadas, que já deveriam ser removidos para penitenciárias. Devido a superlotação e condição subumana dos detentos, só em 2003, ocorreram 20 mortes na delegacia. A população da região tem ficado apreensiva com constantes tentativas de fugas, rebeliões e mortes.

Um dos requerimentos da comissão solicita informações ao governador Aécio Neves sobre o cronograma para a desativação da Furtos e Roubos. Outro requerimento pede a visita da comissão ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cobrando desse poder o cumprimento das decisões judiciais que limitaram o número de presos a um máximo de 200 nessa delegacia e também na de Tóxicos e Entorpecentes. Segundo o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), no caso da Furtos e roubos, a liminar foi proferida, há mais de quatro anos, pelo juiz Cássio Salomé, exigindo inclusive que essa delegacia fosse desativada.

O superintendente geral da Polícia Civil, Elson Matos da Costa, anunciou que até, no máximo, o dia 15 de setembro deste ano, os presos das delegacias de Furtos e Roubos e da Tóxicos e Entorpecentes seriam transferidos para as três novas penitenciárias do Estado: "É uma promessa do governador de que não haverá mais nenhum preso nessas delegacias". Ele acrescentou que as três novas penitenciárias, em Uberlândia, São Joaquim de Bicas e Pará de Minas, com capacidade para 395 presos cada uma, serão inauguradas em breve.

Já o superintendente de Segurança e Movimentação Penitenciária, José Karan, respondendo a uma pergunta do deputado Célio Moreira (PL) sobre a viabilidade de cumprir esse prazo, afirmou que não seria possível a remoção até 15 de setembro. Para ele, apesar de as três novas unidades estarem quase prontas, há outras despesas (como mobiliário, infra-estrutura) que dificultariam o cumprimento do prazo, devido às dificuldades financeiras do Estado.

Greve de fome - O delegado titular da Divisão de Crimes contra o Patrimônio, Marcelo Machado, avaliou que, se não houver a transferência dos presos da Furtos e Roubos, os problemas com rebelião, mortes e tentativas de fuga vão continuar. Na semana passada, os presos fizeram uma greve de fome - "movimento pacífico e ordeiro", segundo ele, exigindo a transferência de presos já condenados, sendo transferidos 40 deles.

O juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Hebert Almeida Carneiro, revelou que, só em Belo Horizonte, são mais de 2.000 presos em situação irregular - em delegacias, distritos policiais - que deveriam ser transferidos para penitenciárias. Além disso, a determinação de que o preso deve ficar próximo a sua família, prevista na Lei de Execução Penal, também não é cumprida. Carneiro avalia que, mesmo se fossem construídos outros presídios, o problema penitenciário não estaria resolvido. O juiz aposta na construção de Apacs como um modelo mais adequado para o problema carcerário, mas ele pondera que isso só surtirá efeito com a participação efetiva da sociedade.

Concordando com o juiz, o representante da Pastoral Carcerária, Fábio dos Santos, acredita que a solução do problema carcerário passa pelas Apacs. Ele avaliou que, somente com o envolvimento de todos os poderes, do Ministério Público e da sociedade civil, a questão poderá avançar. Santos criticou também as falas dos representantes da Polícia Civil, declarando que elas eram um "atestado claro de que não há uma política penitenciária no Estado".

Ilegalidade - Num tom também crítico, o representante da Pastoral Evangélica, Roberto Luiz da Silva, atacou a postura do Poder Executivo com relação ao não cumprimento das determinações judiciais quanto às delegacias de Furtos e Roubos e Tóxicos e Entorpecentes: "Temos um Estado que não cumpre as leis!" Ele defendeu o uso emergencial da penitenciária Nelson Hungria, que poderia abrigar dois presos por cela, em vez de um, como acontece hoje. Como essa penitenciária tem capacidade para cerca de 750 presos, todos os detentos das duas delegacias poderiam ser transferidos para lá, na opinião dele.

O pároco da Igreja de São Sebastião, padre José Cândido, reivindicou não somente a destruição da carceragem na Delegacia de Furtos e Roubos, mas sim, sua completa desativação. No entender dele, se apenas retirarem a carceragem, "daqui a pouco, volta a mesma situação". Ele reclamou também da interdição da rua Uberaba à noite pela Polícia Civil, cerceando o direito dos cidadãos de passarem pelo local público. Vários membros dessa polícia justificaram que a interdição era para a segurança da própria população. De acordo com Elson Matos, bandidos de várias quadrilhas estão presos na Furtos e Roubos, havendo grande perigo de tentativas de fugas e resgates de presos, principalmente à noite.

Requerimentos - Além dos requerimentos cobrando providências com relação à Delegacia de Furtos e Roubos, foram aprovados outros dois solicitando debates públicos. O primeiro, assinado pela comissão, requer o debate da comissão com agentes públicos de todas as esferas sobre a implantação do Estatuto do Idosos, aprovado recentemente no Senado Federal. O segundo requerimento, do deputado Célio Moreira (PL), solicita debate público, envolvendo a sociedade e a Prefeitura de Belo Horizonte, sobre o modelo Apac e sobre a possibilidade de implantação de uma Apac na Capital.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PL), vice; e Célio Moreira (PL). Além das autoridades citadas, compareceram também: o coordenador de operação da Chefia de Polícia, João Evangelista Souza Netto; e representantes das Associações Comunitária e Comercial do Barro Preto.

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