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Projetos tratam da fiscalização de recursos do Somma e de ICMS
Estão prontos para serem analisados pelo Plenário
da Assembléia de Minas mais cinco projetos, analisados nesta
quarta-feira (13/8/2003) pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, em 1º turno. Eles tratam, entre outros assuntos, da
ampliação do prazo de recolhimento do ICMS por fábricas de malhas;
de redução da alíquota do imposto; e da fiscalização da aplicação de
recursos do Programa Novo Somma. A comissão aprovou pareceres sobre
nove proposições no total, todas elas prontas agora para análise
pelo Plenário.
Cerca de 1,2 mil pequenas fábricas de malhas do Sul
de Minas poderão ser beneficiadas, caso seja aprovado o Projeto de
Lei (PL) 79/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O
projeto autoriza o Executivo a criar concessão especial de
recolhimento do ICMS para artefatos de tricotagem. Segundo o
relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), o projeto tem natureza
autorizativa e pretende ampliar o prazo de recolhimento do ICMS para
180 dias a partir do mês subseqüente à data de ocorrência do fato
gerador, beneficiando esse setor. Hoje, o recolhimento ocorre no
final do mês subseqüente ao da venda da mercadoria.
De acordo com o parlamentar, exige-se dessas
fábricas de malhas do Sul, que trabalham com cheques pré-datados e
fecham negócios a longo prazo, o mesmo prazo de recolhimento de ICMS
aplicado a indústrias que, por exemplo, efetuam vendas à vista. O
relator lamentou, por outro lado, a falta de informações, pela
Secretaria de Estado da Fazenda, do impacto financeiro da medida,
apesar de solicitação feita pela Assembléia.
Projeto traz novas regras para fiscalização de
recursos do Somma
Também está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário o PL 609/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que define
critérios e normas de fiscalização para a implantação, o
financiamento e a execução do Programa Novo Somma (Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-estrutura em
Municípios do Estado de Minas Gerais). O projeto estipula critérios
para a atuação da Alemg na fiscalização, controle e acompanhamento
dos contratos de empréstimos firmados entre o BDMG e os municípios
mineiros, em razão da implantação do Novo Somma. Instituído por
resolução do banco, ele propicia uma linha de crédito para ser
aplicada em atividades relativas ao saneamento básico e ambiental,
infra-estrutura urbana, desenvolvimento urbano, aquisição de
patrulha mecanizada e fortalecimento institucional. Vale lembrar que
os recursos originários do antigo Fundo Somma foram destinados ao
aumento de capital social do BDMG.
CPI - A Lei 13.848/2001
determina que o BDMG deve repassar à Alemg, trimestralmente, as
seguintes informações relacionadas à execução do programa Novo
Somma: saldo disponível para aplicação de recursos; listagem dos
pedidos protocolados; listagem das operações realizadas e
respectivos encargos cobrados; projetos em implantação e respectivas
fiscalizações; irregularidades apuradas nas fiscalizações
realizadas. O PL 609 inclui, nessas obrigações, o detalhamento
específico da participação de municípios envolvidos em
irregularidades apuradas e apontadas no relatório final da CPI do
Fundo Somma, cujo término ocorreu em maio de 2001. Naquela época,
foram constatadas irregularidades em Bocaiúva, Frutal, Itajubá,
Patrocínio, Pará de Minas, São Sebastião do Paraíso e Unaí.
O projeto também estabelece outras três medidas
para um maior controle e transparência na aplicação de recursos do
Novo Somma: o BDMG encaminhará informações prévias sobre o projeto e
os recursos pretendidos pelo município solicitante ao órgão do
Ministério Público local, responsável pela defesa do patrimônio
público; será encaminhada previamente à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária a documentação referente à nova
habilitação daqueles municípios que tenham sido investigados e
considerados irregularidades na CPI; a Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas, com o auxílio do Tribunal de Contas,
fiscalizará a execução de obras realizadas com recursos do Novo
Somma.
O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou
pela aprovação com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, e nº 2, apresentada por sugestão do deputado Mauro Lobo
(PSB). A emenda nº 2 prevê a publicação, no "Minas Gerais" e no
portal do governo do Estado na internet, de informações referentes
aos financiamentos liberados aos municípios em razão do Programa
Novo Somma. A emenda nº 1 suprime o inciso II do artigo 1º. Esse
inciso proibia contratos com os mesmos agentes públicos que tivessem
sido investigados e responsabilizados por irregularidades na
instrução dos processos licitatórios, na formalização de
documentação ou na própria execução dos projetos do Programa de
Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios
(Somma). De acordo com a CCJ, não é razoável impor sanções ao
município e penalizar os cidadãos, quando o verdadeiro destinatário
da punição deveria ser o agente público municipal - que pode sofrer
sanções administrativas e judiciais pelos erros cometidos.
Projeto que reduz alíquota de ICMS recebe
substitutivo
Outra proposição analisada pela comissão foi o PL
513/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB), que reduz a alíquota de
ICMS em operações internas destinadas ao comércio. No parecer, lido
em reunião anterior e aprovado nesta quarta, o deputado Gil Pereira
(PP) apresentou o substitutivo nº 1. Esse substitutivo reduz em dois
terços a alíquota do ICMS realizada com qualquer mercadoria
industrializada destinada ao comércio e à indústria, exclusivamente
nas operações internas. Essa redução incidirá sobre o montante da
alíquota aplicada nas operações destinadas ao consumo.
Originalmente, o projeto reduz a alíquota aplicada em geral para as
mercadorias destinadas ao consumo, em favor da circulação de
mercadorias industrializadas, semi-acabadas e semi-elaboradas,
destinadas ao comércio e à indústria.
A alíquota será arredondada para mais, quando se
verificar fração superior a cinco décimos (0,5) ou para menos,
quando for igual ou inferior a cinco décimos. Isso não poderá
implicar, em nenhuma hipótese, incidência direta de alíquota
inferior à maior alíquota aplicada nas operações interestaduais.
Regulamento do Executivo estabelecerá, em 60 dias, as condições para
implementar o benefício. O relator lembra que, como a alíquota
interestadual aplicável na Região Sudeste é de 12% e a alíquota
genérica interna destinada ao consumo é de 18%, a redução em dois
terços não atinge, a rigor, percentual superior a 12%. O
substitutivo também define diretamente, no texto da futura lei, o
alcance do benefício para qualquer mercadoria industrializada, já
que o conceito de mercadorias semi-elaboradas e semi-acabadas tem
provocado controvérsia.
Projeto que restitui IPVA a proprietário de veículo
roubado tem parecer pela rejeição
Teve parecer pela rejeição, aprovado, o PL
426/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). Relatado pelo
deputado Jayro Lessa (PL), o projeto está agora pronto para o
Plenário. Ele obriga o poder público a restituir, de forma integral
ou parcial, o IPVA aos contribuintes que tiverem o veículo roubado,
furtado ou extorquido, significando perda definitiva ou temporária
do bem. Hoje, a legislação isenta do tributo a propriedade de
veículo roubado, a partir da data de ocorrência do fato até a data
da devolução do bem ao proprietário.
Segundo o relator, o acontecimento de um fato que
independe da vontade do Estado (o roubo) não configura uma
desobrigação por parte do proprietário. Isto porque, no momento em
que recolheu o IPVA, o proprietário enquadrava-se na situação de
contribuinte. Outra razão alegada pelo relator são os prejuízos para
o município onde o veículo está licenciado. Segundo o Detran, no
primeiro semestre de 2003, foram registrados 12.378 roubos de
veículos, dos quais 5.130 (41% do total) foram recuperados.
Cadeiras de rodas em shopping - Recebeu parecer favorável da comissão o PL 411/2003, do
deputado Miguel Martini (PSB), que obriga o fornecimento de cadeiras
de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos
centrais de compras e shopping centers. O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Essa
comissão decidiu pela alteração da Lei 11.666/94, com o acréscimo
dos artigos do projeto ao seu texto, evitando-se a elaboração de uma
nova lei. Prevê multa diária, respeitado o devido processo
administrativo, de até 2 mil Ufemgs, graduada em regulamento, para
quem descumprir a futura lei.
Outros projetos analisados
* PL 75/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Arantina imóvel que especifica. O relator,
deputado Jayro Lessa (PL), opinou pela aprovação na forma proposta.
O imóvel destina-se ao funcionamento de uma unidade de saúde a cargo
do município.
* PL 738/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a permutar os imóveis que especifica com a Cemig. Relatado
pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), que opinou pela aprovação na
forma original. Com a permuta, segundo o parlamentar, a Secretaria
de Defesa Social garantirá sua permanência em prédio onde hoje está
instalada provisoriamente, em Juiz de Fora.
* PL 740/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Goianá imóvel que especifica. O deputado Jayro
Lessa (PL) opinou pela aprovação com a emenda nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O deputado Sebastião Helvécio também
destacou que a doação é fundamental para abrigar um parque municipal
de espécies nativas.
* PL 741/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a reverter à Sociedade de São Vicente de Paulo, em Frutal,
imóvel que especifica. O relator, deputado José Henrique (PMDB),
opinou pela aprovação na forma original. O terreno tinha sido doado
ao Estado para criação de um ginásio orientado para o trabalho, o
que não ocorreu.
Pedidos de prazo para dar parecer
Os deputados Chico Simões (PT) e Sebastião Helvécio
(PDT) solicitaram prazo para dar parecer sobre os seguintes
projetos, respectivamente: PL 66/2003, da deputada Maria José
Haueisen (PT), que altera dispositivos de lei que regulamenta trecho
da Constituição sobre a assistência social às populações de áreas
inundadas por reservatórios; e PL 101/2003, do deputado Durval
Ângelo (PT), que obriga a afixação, em restaurantes, lanchonetes e
afins, de cartaz com informações sobre a quantidade média de
calorias das porções dos alimentos comercializados e de tabela
explicativa sobre a quantidade ideal de calorias que deve ser
ingerida diariamente pelos indivíduos, de acordo com sexo e
idade.
Proposições retiradas de pauta
Três proposições foram retiradas de pauta por não
cumprirem pressupostos regimentais:
* Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2003, do
deputado Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre a inclusão de
notários, registradores, escreventes e auxiliares no regime próprio
de previdência e assistência social.
* PL 380/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB),
que dispõe sobre o período de cobrança de IPVA.
* PL 586/2003, do deputado Paulo César (PFL), que
autoriza o Executivo a conceder isenção de ICMS na hipótese que
menciona.
Requerimento aprovado
* Do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando
audiência pública com convidados para discutir o ICMS incidente
sobre as prestações internas de serviços de transporte rodoviário de
carga.
O deputado Sebastião Helvécio sugeriu à comissão
que solicite as notas taquigráficas dos debates do Seminário
Internacional "Legislativos estaduais em perspectiva comparada",
ocorrido nos dias 7 e 8 de agosto, na UFMG. O deputado destacou que,
em países como os Estados Unidos, a remuneração justa é um
indicativo da profissionalização dos servidores e que os mais
preparados para assessorar têm remuneração melhor. Ele defendeu o
fortalecimento das Assembléias Legislativas e lembrou que o que se
vê aqui é uma campanha difamatória contra deputados e servidores dos
Legislativos. O presidente, deputado Ermano Batista (PSDB), defendeu
que a sociedade saiba o papel que os parlamentares desempenham,
afirmando que há uma orquestração contra o Legislativo brasileiro,
com a participação da mídia, até mesmo de forma inconsciente.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice-presidente; Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB),
Sebastião Helvécio (PDT) e Antônio Júlio (PMDB). Após a reunião da
comissão, o deputado Chico Simões falou sobre o papel do Legislativo
e das comissões a estudantes da 8ª série de Pará de Minas, que
participavam do programa Educação para Cidadania.
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