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PL que cria seguro agrícola tem parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 67/2003, que cria o Programa
de Seguro Agrícola de Minas Gerais, recebeu parecer favorável da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia de
Minas nesta terça-feira (12/8/2003). De autoria da deputada Maria
José Haueisen (PT), o projeto tramita em 1o turno e já
havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). Antes de ir a Plenário, ele tem que passar ainda pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Caso aprovado o projeto, o produtor rural fica
desobrigado de quitar empréstimos bancários eventualmente contraídos
quando suas lavouras forem destruídas por pragas, tempestades ou
geadas. Os recursos para o programa viriam de contribuições
obrigatórias incidentes sobre financiamentos concedidos aos
agricultores pelas instituições financeiras em funcionamento no
Estado, além de dotação orçamentária. O projeto estipula ainda que o
Estado ficaria autorizado a criar uma companhia de seguros para
administrar o programa.
O relator da matéria na Comissão de Política
Agropecuária, deputado Gilberto Abramo (PMDB), opinou pela aprovação
na forma do substitutivo no 1, da CCJ. Esse substitutivo
modifica a proposta original, ao dizer apenas que é obrigação do
Estado operar o seguro agrícola, que deverá ser implantado
gradualmente ao longo de dois anos, após a publicação da lei. O
parecer de Gilberto Abramo foi aprovado com a emenda 1, apresentada
por ele. Essa emenda suprime a palavra "diretamente" do texto que
determina que é obrigação do Estado operar o seguro agrícola.
Requerimentos - Foram
aprovados também 56 requerimentos. Um deles, de autoria do deputado
Padre João (PT), solicita a realização de audiência pública para
discutir a liberação de recursos do Pronaf (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar). Serão convidados o
superintendente do Banco do Brasil em Minas Gerais, Milton Luciano
dos Santos; o responsável pelo setor de agronegócios do Banco do
Brasil no Estado, Carlos Giovani; o responsável pelo escritório
regional do Pronaf em Minas, Jorge da Costa Vicente; o presidente da
Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais, Vilson
Luiz da Silva; e o presidente da Emater, José Silva Soares.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Doutor Viana (PFL), presidente; Padre João
(PT), vice; Gilberto Abramo (PMDB); e Luiz Humberto Carneiro
(PSDB).
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