Plenário recebe veto à proposição sobre créditos tributários

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na reunião ordinária desta terça-feira (12/8/2003), a m...

12/08/2003 - 16:06
 

Plenário recebe veto à proposição sobre créditos tributários

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na reunião ordinária desta terça-feira (12/8/2003), a mensagem 93/2003, do governador do Estado, que contém os vetos à Proposição de Lei 15.592, que trata dos créditos tributários estaduais. A proposição foi recebida na segunda (11) e é originária do Projeto de Lei 721/2003, do governador, constante da reforma administrativa, que foi apreciado durante a convocação extraordinária da Assembléia, em julho. Foram vetados o parágrafo 4º do art. 12. Do art. 29, que pretendia alterar o art. 218 da Lei 6.765/75, que contém a Consolidação das Leis Tributárias do Estado, foram vetados três incisos e seus dois parágrafos.

O parágrafo 4º, originado de emenda apresentada no 2º turno de tramitação do PL 721, previa o pagamento de direitos creditórios, ou seja, os créditos que estão sob pendência judicial, com sentença ainda não transitada em julgado. O texto original previa pagamento apenas dos créditos líquidos e certos, ou os créditos que não estão sob contestação judicial. Nas razões do veto, o governador, ouvindo a Secretaria da Fazenda, alegou que o parágrafo está em contradição com o caput do art. 12, que prevê o pagamento somente dos créditos líquidos e certos. Foi apontada também a inconstitucionalidade do item ao determinar pagamento de crédito ainda em processo judicial.

Ministério Público fica de fora

Os incisos I, II e III e seus parágrafos 1º e 2º do art. 29 da proposição também resultaram de emendas apresentadas por deputados. O texto emendado previa: no inciso I, a negociação entre Estado e credores, nos processos em litígio, somente das parcelas referentes às multas e juros, com a exclusão do tributo propriamente; no inciso II, a obrigatoriedade de se ouvir o Ministério Público, no curso da negociação dos créditos em litígio; e no inciso III, o parecer de uma comissão composta por servidores da área fazendária da administração tributária, constituída pelo secretário de Estado da Fazenda e pelo advogado-geral do Estado, por meio de uma resolução conjunta. Os parágrafos remetiam aos incisos, em relação a prazos de manifestação do Ministério Público - 15 dias - e ao parecer da comissão de servidores.

Para vetar esses itens, o governador alegou que ao excluir a parcela referente ao tributo, a transação se tornaria inviável como modalidade de extinção do crédito tributário, já que a parte referente ao tributo, na maioria dos casos, é o objeto do litígio, "contrariando o interesse público ao dificultar a celebração da transação e o conseqüente recebimento do crédito tributário". Sobre a participação do Ministério Público, o governador disse que as transações tributárias são feitas mediante lei ordinária do Estado, que é a autoridade competente para tal, não havendo necessidade da intervenção do Ministério. Foi citada a legislação anterior a 2000, em que tais transações não previam a participação do Ministério Público.

Por último, foi desconsiderada a necessidade de parecer de uma comissão de servidores da Secretaria da Fazenda, da área tributária, por ferir o direito administrativo. A comissão poderá ser instituída apenas para elaborar estudo a respeito da negociação dos créditos, mas seu parecer não precisa ser acatado.

Tramitação - De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, para ser derrubado um veto, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta dos deputados). O veto tramita em turno único e sua votação é sempre secreta. Antes de ser apreciado pelo Plenário, o veto é analisado por uma Comissão Especial. Se a Assembléia não votá-lo em 30 dias contados da data do recebimento da comunicação do veto, ele é incluído na Ordem do Dia de Plenário e tem prioridade na pauta sobre as demais matérias.

 

 

 

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715