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Parecer favorável a dois projetos na Defesa do
Consumidor
O Projeto de Lei 116/2003, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe a exigência de depósito prévio para
internamento em hospitais públicos e privados no Estado, recebeu
parecer favorável de 2º turno na reunião da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte nesta quarta-feira (6/8/2003). O
relator, deputado Dimas Fabiano (PP), opinou pela aprovação na forma
do vencido no 1º turno.
As deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da
Comissão, e Maria Tereza Lara (PT) consideraram um desrespeito à
vida humana a exigência de cheque de caução para a internação de
doentes de urgência e emergência nos hospitais particulares. "Nos
hospitais públicos, então, seria crime a cobrança de qualquer tipo
de taxa", acrescentou Maria Tereza, que defendeu multas pesadas para
os infratores, como a devolução em dobro da quantia exigida.
Lúcia Pacífico leu dispositivo do Código de Defesa
do Consumidor, que proíbe esse tipo de cobrança pelos operadores do
sistema nacional de saúde. Confiante na aprovação em 2º turno do
projeto no Plenário, Maria Tereza alertou as entidades e os
conselhos de saúde para que fiscalizem o cumprimento da futura lei,
"para que não vire letra morta".
Cobrança para uso de sanitário em
rodoviárias
Outro parecer aprovado, também com manifestações
dos deputados, foi sobre o Projeto de Lei 375/2003, do deputado
Durval Ângelo (PT), que obriga terminais rodoviários e pontos de
parada de ônibus a oferecerem instalações sanitárias dignas aos
viajantes, sem a cobrança de taxa, bastando apresentar o bilhete da
passagem. O parecer favorável, em 1º turno, foi da deputada Lúcia
Pacífico, com a inclusão de duas emendas. A primeira estabelece que
os sanitários tenham condições de acesso a portadores de
deficiência, e a segunda aplica multas diárias de R$ 1.000 pelo
descumprimento da lei.
As deputadas também discutiram o projeto na
reunião. Maria Tereza Lara considerou um disparate que os aeroportos
ofereçam sanitários gratuitos em boas condições aos viajantes e as
rodoviárias cobrem dos usuários, que são quase sempre pessoas de
menor condição econômica. Lúcia Pacífico lembrou que o Terminal
Rodoviário de Belo Horizonte cobra R$ 0,60 para o uso dos
sanitários, e para ela isso atenta contra a dignidade humana.
Considerou, ainda, que a taxa de utilização do terminal, de R$ 1,40,
já atenderia as despesas com a manutenção dos sanitários.
Requerimentos aprovados
Três requerimentos foram aprovados na reunião. O
primeiro, do deputado Antônio Júlio (PMDB), pedindo a presença do
secretário da Fazenda ou do titular da área tributária em reunião da
Comissão, para explicar o texto do Decreto 43.493, que o deputado
considera confuso e incompreensível. "Quando a Assembléia legisla
sobre alíquotas de ICMS, o pessoal da Fazenda reclama que estamos
infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, do que discordo",
afirmou o deputado. "Mas eles mesmos estão legislando por decreto",
criticou.
Foi aprovado também requerimento do deputado Dinis
Pinheiro (PL), pedindo investigação sobre a denúncia de
superfaturamento que estaria sendo praticado pela empresa Logiguarda
nas operações de reboque de veículos apreendidos nas blitzen
policiais e enviados aos três pátios do Detran-MG.
O último requerimento, do deputado Fahim Sawan
(PSDB), pedia que as empresas de telecomunicações voltassem a
utilizar pessoas no lugar de gravações automatizadas no atendimento
ao usuário. A deputada Maria Tereza propôs que o objetivo fosse
ampliado para uma audiência pública com representantes das
operadoras, ocasião em que este tema e outros assuntos seriam
discutidos. O requerimento foi aprovado na forma de substitutivo da
deputada Maria Tereza.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB) - presidente, Antônio
Júlio (PMDB), Dimas Fabiano (PP), Maria Tereza Lara (PT) e Laudelino
Augusto (PT).
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