Parecer favorável a dois projetos na Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei 116/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe a exigência de depósito prévio para int...

06/08/2003 - 15:29
 

Parecer favorável a dois projetos na Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei 116/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe a exigência de depósito prévio para internamento em hospitais públicos e privados no Estado, recebeu parecer favorável de 2º turno na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta quarta-feira (6/8/2003). O relator, deputado Dimas Fabiano (PP), opinou pela aprovação na forma do vencido no 1º turno.

As deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da Comissão, e Maria Tereza Lara (PT) consideraram um desrespeito à vida humana a exigência de cheque de caução para a internação de doentes de urgência e emergência nos hospitais particulares. "Nos hospitais públicos, então, seria crime a cobrança de qualquer tipo de taxa", acrescentou Maria Tereza, que defendeu multas pesadas para os infratores, como a devolução em dobro da quantia exigida.

Lúcia Pacífico leu dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe esse tipo de cobrança pelos operadores do sistema nacional de saúde. Confiante na aprovação em 2º turno do projeto no Plenário, Maria Tereza alertou as entidades e os conselhos de saúde para que fiscalizem o cumprimento da futura lei, "para que não vire letra morta".

Cobrança para uso de sanitário em rodoviárias

Outro parecer aprovado, também com manifestações dos deputados, foi sobre o Projeto de Lei 375/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que obriga terminais rodoviários e pontos de parada de ônibus a oferecerem instalações sanitárias dignas aos viajantes, sem a cobrança de taxa, bastando apresentar o bilhete da passagem. O parecer favorável, em 1º turno, foi da deputada Lúcia Pacífico, com a inclusão de duas emendas. A primeira estabelece que os sanitários tenham condições de acesso a portadores de deficiência, e a segunda aplica multas diárias de R$ 1.000 pelo descumprimento da lei.

As deputadas também discutiram o projeto na reunião. Maria Tereza Lara considerou um disparate que os aeroportos ofereçam sanitários gratuitos em boas condições aos viajantes e as rodoviárias cobrem dos usuários, que são quase sempre pessoas de menor condição econômica. Lúcia Pacífico lembrou que o Terminal Rodoviário de Belo Horizonte cobra R$ 0,60 para o uso dos sanitários, e para ela isso atenta contra a dignidade humana. Considerou, ainda, que a taxa de utilização do terminal, de R$ 1,40, já atenderia as despesas com a manutenção dos sanitários.

Requerimentos aprovados

Três requerimentos foram aprovados na reunião. O primeiro, do deputado Antônio Júlio (PMDB), pedindo a presença do secretário da Fazenda ou do titular da área tributária em reunião da Comissão, para explicar o texto do Decreto 43.493, que o deputado considera confuso e incompreensível. "Quando a Assembléia legisla sobre alíquotas de ICMS, o pessoal da Fazenda reclama que estamos infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, do que discordo", afirmou o deputado. "Mas eles mesmos estão legislando por decreto", criticou.

Foi aprovado também requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PL), pedindo investigação sobre a denúncia de superfaturamento que estaria sendo praticado pela empresa Logiguarda nas operações de reboque de veículos apreendidos nas blitzen policiais e enviados aos três pátios do Detran-MG.

O último requerimento, do deputado Fahim Sawan (PSDB), pedia que as empresas de telecomunicações voltassem a utilizar pessoas no lugar de gravações automatizadas no atendimento ao usuário. A deputada Maria Tereza propôs que o objetivo fosse ampliado para uma audiência pública com representantes das operadoras, ocasião em que este tema e outros assuntos seriam discutidos. O requerimento foi aprovado na forma de substitutivo da deputada Maria Tereza.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB) - presidente, Antônio Júlio (PMDB), Dimas Fabiano (PP), Maria Tereza Lara (PT) e Laudelino Augusto (PT).

 

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