Comissão pede providência sobre servidores designados da Polícia Civil

Com o objetivo de tentar solucionar a questão dos cerca de 5.000 funcionários ad hoc (designados) da Polícia Civil, a...

05/08/2003 - 17:35
 

Comissão pede providência sobre servidores designados da Polícia Civil

Com o objetivo de tentar solucionar a questão dos cerca de 5.000 funcionários ad hoc (designados) da Polícia Civil, a Comissão de Segurança Pública da Assembléia aprovou nesta terça-feira (5/8/2003) dois requerimentos solicitando providências do chefe da Polícia Civil, Otto Teixeira Filho. Um deles, de autoria da comissão, pede que, em caso de concurso público da Polícia Civil, o tempo de serviço dos funcionários designados seja considerado como forma de pontuação. E solicita também que seja retirada a restrição de idade até 32 anos, para que todos os designados possam fazer o concurso.

O segundo requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão, pede que a chefia da Polícia Civil esclareça aos delegados regionais que os servidores cedidos pelas prefeituras por meio de convênios só podem exercer funções administrativas. Solicita ainda à Corregedoria da Polícia Civil que fiscalize o cumprimento desses convênios. O objetivo desse requerimento foi de evitar distorções como o exercício de funções policiais por funcionários designados, conforme relataram representantes das entidades de servidores.

Durante a reunião, a presidente da Associação Integrada dos Servidores ad hoc da Polícia Civil de Minas, Maria das Mercês Assis Cardoso, apresentou as reivindicações da categoria: que a Polícia Civil estabeleça um contrato com todos os designados a título precário; que sejam oferecidos cursos de aperfeiçoamento e atualização; garantia de participação em concursos da Polícia Civil aos servidores ad hoc com mais de 32 anos; e fornecimento de carteira funcional da corporação a esses funcionários.

Superintendente diz que Polícia Civil não pode atender reivindicações

Em resposta às reivindicações, o superintendente de planejamento e gestão de finanças da Polícia Civil, Sérgio Francisco de Freitas, afirmou que, apesar de entender a manifestação desses servidores designados, a Polícia Civil não poderia atender às reivindicações da categoria. Segundo ele, os funcionários foram cedidos pelas prefeituras, por meio de 460 convênios, para exercerem apenas funções burocráticas, e por isso não podem ter direito aos benefícios concedidos aos servidores de carreira da corporação. O diretor do Instituto de Criminalística, Simeão Lopes, acrescentou que não há como fazer jus aos benefícios da Polícia Civil sem o ingresso através de concurso público.

Deputados - O deputado Alberto Bejani (PL), se posicionou contra o empréstimo de servidores das prefeituras à Polícia Civil. Em virtude da falta de quadros funcionários, muitas vezes esses servidores emprestados, e sem nenhum treinamento, são obrigados a atuar como policiais, o que seria ilegal, segundo Bejani. Já o deputado Rogério Correia (PT) reivindicou que o Estado ofereça aos designados algum tipo de curso preparatório para os concursos da Polícia Civil. Ele avaliou que a reivindicação de concurso para os servidores com mais de 32 anos pode ser atendida pelo governo.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) citou cidades do interior onde servidores ad hoc exercem atividades policiais, usando armas e prendendo pessoas, sem terem amparo legal para isso, o que caracterizaria uma situação completamente irregular, na visão dele. Também o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lembrou que a situação dos ad hoc é vivenciada também pelos serviçais da área de educação estadual. E disse que a Assembléia tem que encontrar uma solução para a categoria que, apesar de não ser reconhecida por lei, vem prestando seus serviços há vários anos à Polícia Civil.

Outros requerimentos aprovados

* Do deputado Alberto Bejani, solicitando visita da comissão a Juiz de Fora, para ouvir os delegados Antônio Garcia de Freitas e Eurico da Cunha Neto. Segundo o deputado, os dois delegados investigam o possível envolvimento de policiais e políticos influentes da cidade num esquema de roubo de carga, desmanche de veículos e adulteração de 84 caminhões roubados na Bahia e emplacados em Juiz de Fora;

* Da deputada Maria Tereza Lara (PT), pedindo que o Comando da Polícia Militar tome providências para melhorar o policiamento no bairro Lindéia, na região do Barreiro.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão; Alberto Bejani (PL), vice; Rogério Correia (PT); e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Além dos convidados citados, compareceram ainda: A corregedora da Polícia Civil, Tânia Darc dos Santos, além de vereadores da cidade de Brasilândia de Minas.

 

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