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Comissão pede providência sobre servidores designados da Polícia
Civil
Com o objetivo de tentar solucionar a questão dos
cerca de 5.000 funcionários ad hoc (designados) da Polícia
Civil, a Comissão de Segurança Pública da Assembléia aprovou nesta
terça-feira (5/8/2003) dois requerimentos solicitando providências
do chefe da Polícia Civil, Otto Teixeira Filho. Um deles, de autoria
da comissão, pede que, em caso de concurso público da Polícia Civil,
o tempo de serviço dos funcionários designados seja considerado como
forma de pontuação. E solicita também que seja retirada a restrição
de idade até 32 anos, para que todos os designados possam fazer o
concurso.
O segundo requerimento, de autoria do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão, pede que a chefia
da Polícia Civil esclareça aos delegados regionais que os servidores
cedidos pelas prefeituras por meio de convênios só podem exercer
funções administrativas. Solicita ainda à Corregedoria da Polícia
Civil que fiscalize o cumprimento desses convênios. O objetivo desse
requerimento foi de evitar distorções como o exercício de funções
policiais por funcionários designados, conforme relataram
representantes das entidades de servidores.
Durante a reunião, a presidente da Associação
Integrada dos Servidores ad hoc da Polícia Civil de Minas,
Maria das Mercês Assis Cardoso, apresentou as reivindicações da
categoria: que a Polícia Civil estabeleça um contrato com todos os
designados a título precário; que sejam oferecidos cursos de
aperfeiçoamento e atualização; garantia de participação em concursos
da Polícia Civil aos servidores ad hoc com mais de 32 anos; e
fornecimento de carteira funcional da corporação a esses
funcionários.
Superintendente diz que Polícia Civil não pode
atender reivindicações
Em resposta às reivindicações, o superintendente de
planejamento e gestão de finanças da Polícia Civil, Sérgio Francisco
de Freitas, afirmou que, apesar de entender a manifestação desses
servidores designados, a Polícia Civil não poderia atender às
reivindicações da categoria. Segundo ele, os funcionários foram
cedidos pelas prefeituras, por meio de 460 convênios, para exercerem
apenas funções burocráticas, e por isso não podem ter direito aos
benefícios concedidos aos servidores de carreira da corporação. O
diretor do Instituto de Criminalística, Simeão Lopes, acrescentou
que não há como fazer jus aos benefícios da Polícia Civil sem
o ingresso através de concurso público.
Deputados - O deputado
Alberto Bejani (PL), se posicionou contra o empréstimo de servidores
das prefeituras à Polícia Civil. Em virtude da falta de quadros
funcionários, muitas vezes esses servidores emprestados, e sem
nenhum treinamento, são obrigados a atuar como policiais, o que
seria ilegal, segundo Bejani. Já o deputado Rogério Correia (PT)
reivindicou que o Estado ofereça aos designados algum tipo de curso
preparatório para os concursos da Polícia Civil. Ele avaliou que a
reivindicação de concurso para os servidores com mais de 32 anos
pode ser atendida pelo governo.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) citou cidades
do interior onde servidores ad hoc exercem atividades
policiais, usando armas e prendendo pessoas, sem terem amparo legal
para isso, o que caracterizaria uma situação completamente
irregular, na visão dele. Também o deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) lembrou que a situação dos ad hoc é vivenciada também
pelos serviçais da área de educação estadual. E disse que a
Assembléia tem que encontrar uma solução para a categoria que,
apesar de não ser reconhecida por lei, vem prestando seus serviços
há vários anos à Polícia Civil.
Outros requerimentos aprovados
* Do deputado Alberto Bejani, solicitando visita da
comissão a Juiz de Fora, para ouvir os delegados Antônio Garcia de
Freitas e Eurico da Cunha Neto. Segundo o deputado, os dois
delegados investigam o possível envolvimento de policiais e
políticos influentes da cidade num esquema de roubo de carga,
desmanche de veículos e adulteração de 84 caminhões roubados na
Bahia e emplacados em Juiz de Fora;
* Da deputada Maria Tereza Lara (PT), pedindo que o
Comando da Polícia Militar tome providências para melhorar o
policiamento no bairro Lindéia, na região do Barreiro.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da
comissão; Alberto Bejani (PL), vice; Rogério Correia (PT); e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB). Além dos convidados citados, compareceram
ainda: A corregedora da Polícia Civil, Tânia Darc dos Santos, além
de vereadores da cidade de Brasilândia de Minas.
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