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Aprovado parecer de 1o turno do projeto sobre
reassentamentos
Com um substitutivo, que amplia as modificações do
projeto, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da
Assembléia de Minas aprovou nesta terça-feira (5/8/2003), o parecer
de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 66/2003, da deputada Maria José
Haueisen e do deputado Padre João, ambos do PT. O projeto modifica
dispositivos da Lei 12.812/1998, que trata da assistência social às
populações de áreas inundadas por reservatórios. Na Comissão de
Constituição e Justiça, o PL também teve parecer aprovado.
A lei já garante assistência aos atingidos pelas
áreas inundadas, por meio dos programas Pró-Assiste, de gestão
estatal, e do Plano de Assistência Social (PAS), que é
responsabilidade do empreendedor e pré-requisito para a concessão do
licenciamento. Segundo a lei, o Pró-Asssite deve prestar assistência
jurídica, psicológica, atendimento médico e odontológico aos
atingidos. O programa deve ainda fornecer cesta básica por no mínimo
um ano, abrir linhas de financiamento para atividades produtivas,
prestar assistência técnica e agrícola..
Substitutivo complementa alterações propostas no
projeto
O substitutivo do deputado André Quintão (PT)
propõe algumas mudanças que complementam as propostas do PL 66/2003
e em alguns itens acrescenta mais condições, caso do requisito para
concessão da Licença de Instalação (LI), de apresentação de um
cronograma com as ações sobre a desapropriação e reassentamento das
populações atingidas, no momento da instalação do
empreendimento.
Enquanto o projeto exige um cronograma de
implantação das ações do PAS, compatível com o cronograma de obras,
o substitutivo prevê que as ações relativas à desapropriação e ao
reassentamento têm que estar vinculadas à concessão do licenciamento
ambiental, ou seja, num momento antes. Há ainda modificações na
técnica legislativa e na mudança de nome de órgãos estaduais.
As mudanças propostas pelo texto original do
projeto e incorporadas pelo substitutivo aperfeiçoam os dois
programas, distribuindo as responsabilidades entre o Estado, os
atingidos e os empreendedores. Uma das principais alterações é a
criação de uma taxa de expediente vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), para custear as despesas
do Conselho Estadual de Assistência Social, na atividade de análise
e fiscalização do PAS.
O substitutivo acrescenta à exigência da prestação
de assistência técnica e agrícola o oferecimento de cursos de
capacitação e aprimoramento no manejo e na gestão de atividades
agrícolas, de turismo, hotelaria e piscicultura. É introduzida a
exigência de se fazer um levantamento do número de crianças e
adolescentes envolvidos, informando sobre a necessidade de
remanejamento escolar no caso de reassentamento em outra localidade,
e a criação de um Posto de Atendimento de Apoio Social, para análise
do fluxo migratório..
Cadeiras de rodas gratuitas em
shoppings
A comissão aprovou ainda o parecer de 1º turno do
PL 411/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que obriga
estabelecimentos comerciais e shoppings a oferecer
gratuitamente, em suas dependências, cadeiras de rodas para idosos e
deficientes físicos. O parecer do relator André Quintão (PT) foi
pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Constituição
e Justiça. A CCJ decidiu pela alteração da lei estadual 11.666 de
1994, com o acréscimo dos artigos do PL 411 ao seu texto,
"evitando-se a elaboração de uma nova lei".
Requerimentos aprovados
Foram aprovados três requerimentos da deputada
Marília Campos (PT). O primeiro em conjunto com o deputado
Adalclever Lopes (PMDB), pede uma audiência para discutir as
cooperativas de trabalho e a terceirização, devendo ser convidados
representantes da Delegacia Regional do Trabalho, da Federação das
Indústrias e das cooperativas. O segundo, em conjunto com a Comissão
de Turismo, também pede uma audiência pública para discutir a
implantação do programa "Pré-Empresa", devendo ser convidados
representantes do movimento sindical, das universidades e da
Federação das Indústrias. E o terceiro, a ser encaminhado ao Banco
Bradesco, pede que sejam mantidos postos de trabalho, durante os
processos de fusão de bancos.
Do deputado Célio Moreira (PL), foi aprovado
requerimento que pede informações à presidência do Ipsemg, sobre o
cancelamento da pensão de Nívea Aparecida Badaró.
Foram aprovados ainda pareceres de turno único de
19 projetos e quatro requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente; André
Quintão (PT); e as deputadas Marília Campos (PT), vice; e Ana Maria
(PSDB).
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