Sancionadas proposições da reforma e de iniciativa dos deputados

O governador Aécio Neves sancionou, nesta quinta-feira (31/7/2003), 20 proposições de lei, sendo quatro com vetos par...

01/08/2003 - 12:55

O governador Aécio Neves sancionou, nesta quinta-feira (31/7/2003), 20 proposições de lei, sendo quatro com vetos parciais. As novas leis foram publicadas no "Minas Gerais"/Diário do Executivo. Além das 12 proposições da reforma administrativa do Estado e das que criam a Guarda Penitenciária e o Programa Primeiro Emprego, foram sancionadas cinco proposições de lei oriundas da Assembléia de Minas e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2004.

Uma proposição foi inteiramente vetada (a que veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito, em decorrência de atraso no pagamento da conta de consumo). Das proposições da reforma administrativa do Estado, receberam veto parcial a que extingue o apostilamento e as que tratam das dívidas do Ipsemg com prestadores de serviço e da oferta pública de recursos para quitar dívidas passadas. Também a LDO teve veto parcial. Confira as novas leis sancionadas pelo governador:

Leis complementares sancionadas

* 69/2003, que permite a licença-maternidade de até 120 dias para servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial de criança. Essa lei originou-se do PLC 2/2003, do deputado Célio Moreira (PL);

* 70/2003, que insere os notários, escreventes e auxiliares de cartórios na previdência estadual, alterando a Lei Complementar 64/2002 (originada do PLC 25, da reforma administrativa);

* 71/2003, que institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplinando a perda de cargo público (originada do PLC 26, da reforma administrativa);

* 72/2003, que institui o Afastamento Voluntário Incentivado (AVI) (originada do PLC 27, da reforma administrativa);

* 73/2003, que institui a contratação através da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) (originada do PLC 28, da reforma administrativa).

Leis ordinárias sancionadas

* 14.683/2003, que acaba com o apostilamento no serviço público estadual (originada do PL 719, da reforma administrativa - teve veto parcial do governador);

* 14.684/2003, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004 (originada do PL 715, do governador, votado pela Assembléia antes da convocação extraordinária de julho - teve veto parcial);

* 14.685/2003, que autoriza o Estado a renegociar dívidas de exercícios passados, com desconto, por meio de oferta pública de recursos (originada do PL 720, da reforma administrativa, votado pela Assembléia antes da convocação extraordinária de julho - teve veto parcial);

* 14.687/2003, que dispõe sobre as licitações e contratos da administração, mudando o inciso III do artigo 5º da Lei 9.444 (originada do PL 17/2003, do deputado Weliton Prado, do PT);

* 14.688/2003, que trata do fornecimento de informação para defesa de direitos e esclarecimentos de situações (originada do PL 35/2003, do deputado Leonardo Moreira, do PL);

* 14.489/2003, que dispõe sobre a informação ao consumidor sobre alteração de peso, número de unidades e volume de produto comercializados em varejo (originada do PL 37/2003, do deputado Leonardo Moreira, do PL);

* 14.690/2003, que altera a estrutura funcional do Ipsemg, com a mudança e criação de cargos (originada do PL 722, da reforma administrativa, votado pela Assembléia antes da convocação extraordinária de julho);

* 14.691/2003, que dispõe sobre as licitações e os contratos da administração, acrescentando parágrafo (originada do PL 9/2003, do deputado Leonardo Quintão, do PMDB);

* 14.692/2003, que cria o banco de horas (originada do PL 716, da reforma administrativa);

* 14.693/2003, que cria o adicional de desempenho (ADE) (originada do PL 718, da reforma administrativa);

* 14.695/2003, que cria a Guarda Penitenciária, com sua respectiva carreira (originada do PL 782, do governador);

* 14.696/2003, que dispõe sobre o Conselho de Administração de Pessoal (originada do PL 884, da reforma administrativa);

* 14.697/2003, que institui o Programa Primeiro Emprego (originada do PL 668, do governador);

* 14.698/2003, que transfere a Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Gestão (originada do PL 788, da reforma administrativa);

* 15.582/2003, que dispõe sobre as despesas do Ipsemg com os prestadores de serviços de assistência à saúde (originada do PL 723, da reforma administrativa, votado pela Assembléia antes da convocação extraordinária de julho - teve veto parcial do governador).