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Entra em vigor lei que cria cargos no Tribunal de
Alçada
O Projeto de Lei (PL) 724/2003, que cria cargos na
estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências, aprovado pela Assembléia
Legislativa no início de julho, já é lei. A matéria foi sancionada
pelo governador Aécio Neves e transformado na Lei nº 14.682,
publicada na sexta-feira (25/7/2003), no "Minas Gerais".
Dos cargos criados, 29 destinam-se a câmara a ser
instalada no próximo mês de agosto. Os cargos são os seguintes:
assessor Judiciário III, assessor Judiciário I, diretor de
Secretaria de Câmara, diretor de Secretaria de Recursos para
Tribunais Superiores, diretor de Secretaria de Feitos Especiais,
escrevente substituto e oficial Judiciário. A partir de dezembro
serão criados mais 49 cargos que destinam-se a uma câmara cujo
funcionamento se iniciará em fevereiro de 2004.
A nova lei entrou em vigor na data de sua
publicação.
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