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Aprovação do projeto sobre tributos encerra convocação
extraordinária
Foi aprovado em 2º turno e redação final, em
reunião extraordinária do Plenário, nesta quarta-feira (16/7/2003),
o Projeto de Lei (PL) 721/2003, do governador, que trata de novas
formas de cobrança de créditos tributários. O projeto ainda sofreu
uma última alteração ao ter retirado o parágrafo 2º do artigo 201 da
Lei 6.763/75, que dispunha sobre a atuação dos técnicos do fisco
estadual. A mudança foi feita mediante a votação em destaque do
texto correspondente, em 2º turno, por requerimento do líder do
Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia.
O Plenário aprovou ainda, em redação final, o PL
668/2003, que cria o programa Primeiro Emprego. Após diversas
declarações de votos dos deputados, a reunião foi encerrada e, logo
a seguir, realizada a reunião solene de encerramento da 1ª Sessão
Legislativa Extraordinária da 15ª Legislatura. Em poucos minutos, o
presidente Mauri Torres (PSDB) encerrou a reunião, com o Plenário
ainda cheio.
Mas a aprovação do PL 721/2003 continuou polêmica,
mesmo no turno final, conforme ficou demonstrado nas declarações de
votos do deputado Antônio Júlio (PMDB), relator do projeto em 1º
turno na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e do
líder da Minoria, deputado Chico Simões (PT). O primeiro, autor de
mais de 30 emendas e subemendas, garantiu que a sanção do projeto
vai trazer muitas dificuldades ao Estado. "Se o governador
implementar tudo o que foi aprovado, o Estado quebra em um ano e não
em cinco, como ele vem dizendo em relação à reforma da Previdência",
garantiu o deputado. Ele ainda mostrou um documento de servidores da
Secretaria da Fazenda, que afirmam sua contrariedade com a forma de
o Estado cobrar tributos sem amparo legal.
Garantindo que as emendas ao PL 721/2003 não
tiveram consenso, o líder da Minoria, deputado Chico Simões, disse
que elas não representavam acordos como em outros projetos aprovados
durante a convocação extraordinária da Assembléia. O líder do Bloco
PT/PCdoB, Rogério Correia, disse que não houve preocupação do
governador com o aumento da arrecadação do Estado, "mas apenas com
os cortes da máquina administrativa".
O líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), lembrou que a iniciativa do governador não foi em forma de
"pacotão, mas de propostas a serem debatidas com a Casa plural que é
a Assembléia, com o objetivo de colocar o Estado no caminho da
eficiência, centrada na valorização do servidor". O deputado Ermano
Batista (PSDB) elogiou a colaboração de todos os parlamentares na
"purificação das propostas do governador".
A Assembléia foi convocada em sessão
extraordinária, pelo governador, em 7 de julho, para apreciar 15
projetos, sendo 12 da reforma administrativa e três sobre outras
matérias. Entre os mais polêmicos estavam a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 48/2003, que continha alterações como avaliação
de desempenho e extinção de benefícios por tempo de serviço, como
qüinqüênios e apostilamento; os projetos relacionados com o Ipsemg,
como a extinção de convênios com prefeituras, dívidas do instituto;
e o PL 721/2003, que trata dos tributos estaduais.
No balanço feito após a reunião, o presidente Mauri
Torres (PSDB) considerou positivo o resultado da convocação
extraordinária, destacando que a Assembléia apreciou, discutiu e
aprovou a reforma em menos de 90 dias, "além de ter avançado em
muitos outros temas".
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