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Plenário aprova projeto sobre créditos tributários em 1º
turno
Depois de muita discussão em busca de entendimento,
o Projeto de Lei (PL) 721/2003 foi aprovado em 1º turno pelo
Plenário, na tarde desta terça-feira (15/7/2003). O projeto do
governador, que dispõe sobre as formas de extinção e garantias do
crédito tributário, é o último da pauta da convocação extraordinária
a ser votado pela Assembléia. Depois da apreciação em 2º turno pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto
voltará ao Plenário para votação em 2º turno, nesta quarta-feira
(16). O PL 721 foi aprovado com as emendas 2 a 8, 10, 13 a 34 e 38 a
41, as subemendas 1 às emendas 1, 9, 17, 18, 19, 36 e 37 e a
subemenda 2 à emenda 12. Foram rejeitadas as emendas 11, 35 e 42,
sendo que essa última teve votação destacada a requerimento do
deputado Gil Pereira (PP). As emendas 1, 9, 12, 17, 18, 19, 36 e 37
e a subemenda 1 à emenda 12 ficaram prejudicadas.
Durante o encaminhamento da discussão, o deputado
Alberto Bejani (PL) defendeu a emenda de sua autoria que autorizava
o agente fiscal a aplicar multas no valor máximo correspondente a
20% do estoque do comerciante. Segundo ele, a emenda teria o
objetivo de proteger os pequenos empreendedores. O deputado Chico
Simões (PT) ressaltou que as emendas apresentadas não resultaram de
acordo entre oposição e base governista, mas que os deputados
puderam avançar no entendimento para aprimorar a matéria.
O PL 721 reformula os procedimentos de arrecadação
de impostos adotados pelo Estado, sugerindo medidas que vão desde
alterações no sistema de fiscalização até a possibilidade de
quitação de débitos tributários com a utilização de precatórios.
Prestação de contas - Durante a reunião foi lida correspondência do secretário de
Estado da Fazendo, Fuad Noman, encaminhando à Assembléia os
demonstrativos contábeis do Executivo referentes ao mês de maio de
2003.
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