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Defesa do Consumidor aprova parecer sobre PL 721/2003
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia aprovou, nesta terça-feira (15/7/2003)
pela manhã, parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL)
721/2003, do governador, que dispõe sobre as formas de extinção e
garantias do crédito tributário. O relatório, elaborado pelo
deputado Antônio Júlio (PMDB), opina pela aprovação do projeto com
11 emendas da Comissão de Constituição e Justiça e mais 27 emendas e
duas subemendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte. Agora, o projeto está sendo analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e
votado pelo Plenário em 1º turno.
O projeto reformula os procedimentos de arrecadação
de impostos adotados pelo Estado, sugerindo medidas que vão desde
alterações no sistema de fiscalização até a possibilidade de
quitação de débitos tributários com a utilização de precatórios. Em
seu parecer, o deputado Antônio Júlio justificou a apresentação das
emendas dizendo que o projeto contém dispositivos que vão contra os
interesses do Estado e que por isso, devem ser alterados ou
suprimidos.
Durante a discussão do parecer, o deputado Chico
Simões (PT) criticou a pressa em se votar uma matéria tão complexa
como o PL 721/2003. Ele afirmou que não estava questionando se as
emendas propostas são positivas ou não para o Estado, mas que
gostaria de conhecê-las melhor para votar com consciência o
relatório do deputado Antônio Júlio. Por isso, propôs o debate desse
projeto para o segundo semestre. Falando em nome da bancada do
PT/PCdoB, a deputada Maria Tereza Lara (PT) afirmou que iria se
abster de votar o parecer e discutir melhor a matéria na reunião da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Emenda provoca polêmica
O deputado Paulo Piau (PP), autor de algumas das
alterações propostas, explicou o teor da emenda 36, que foi citada
pela deputada como um instrumento de favorecimento à sonegação de
impostos. Segundo Paulo Piau, a emenda tem o objetivo de evitar que
o pequeno produtor de café seja penalizado pela Receita. De acordo
com o deputado, o foco da fiscalização passaria a ser feito sobre as
firmas exportadoras (tradings) que fraudam documentos e não
enviam ao exterior os grãos comprados junto ao produtor rural. Ele
afirmou que somente 2% dessas empresas adotam essa prática
ilegal.
Chico Simões, no entanto, disse que a explicação
reforçou sua convicção de que o tema tem que ser mais discutido.
"Efetuar a cobrança somente das tradings vai fazer com que a
desorganização fiscal do Estado continue. Nada impede que, de 2%, o
Estado passe a ter 50% de sonegadores no futuro. Essa emenda abre
uma porteira sem tamanho", avaliou o parlamentar.
Outros deputados fizeram a defesa da emenda.
Domingos Sávio (PSDB) a interpretou como sendo um instrumento para
melhorar as condições fiscalizatórias do Estado, já que o número de
empresas fiscalizadas será muito menor. Gil Pereira (PP) elogiou a
experiência de Paulo Piau no assunto e reiterou sua confiança de que
o colega propôs a emenda por convicção - e nunca em defesa de
interesses corporativos. Já o deputado Rêmolo Aloise (PL) questionou
o perdão aos produtores rurais que estão discutindo com a Secretaria
da Fazenda multas recebidas em decorrência de fraudes e o impacto
financeiro disso para o Estado.
Presenças - Compareceram à
reunião a deputada Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Maria Tereza
Lara (PT) e Marília Campos (PT), além dos deputados Antônio Júlio
(PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Paulo Piau (PP), Gil Pereira
(PP), Chico Simões (PT), Adelmo Carneiro Leão (PT), Rêmolo Aloise
(PL), Gilberto Abramo (PMDB), Gustavo Valadares (PFL), Jayro Lessa
(PL), José Henrique (PMDB), Weliton Prado (PT), Domingos Sávio
(PSDB), Miguel Martini (PSB), Alberto Pinto Coelho (PP), Zé Maia
(PSDB), Ermano Batista (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Luiz
Fernando Faria (PSDB).
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