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PEC 48 e 4 PLs são aprovados em 2º turno e redação final
Com a presença de 66 deputados em Plenário, mais
cinco projetos da pauta da sessão legislativa extraordinária
convocada pelo governador Aécio Neves foram votados pela Assembléia,
na reunião da manhã deste sábado (12/7/2003), em 2º turno e em
redação final. Entre os projetos, está a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 48/2003, que implementa novo modelo de gestão na
administração pública estadual e é considerada a "espinha dorsal" da
reforma administrativa proposta pelo governador.
O resultado das votações evidencia o consenso
alcançado no debate dos projetos, que foram aprimorados pelo
Legislativo após inúmeras reuniões com a participação de deputados
da base do governo e da oposição, do secretário de Planejamento e
Gestão e de lideranças do funcionalismo estadual. A PEC 48/2003 foi
aprovada na forma do vencido em 1º turno por 60 votos favoráveis e
apenas um contrário, da deputada Jô Moraes (PCdoB), com as emendas
nºs 1 a 6, da Comissão Especial que analisou a matéria. As emendas
foram aprovadas por 62 votos a favor e nenhum contra.
Unanimidade - Todas as
demais proposições foram aprovadas por unanimidade. O PLC 26/2003,
que disciplina a perda de cargo público e de função pública por
insuficiência de desempenho do servidor, foi aprovado na forma do
vencido, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. O
PLC 27/2003, que institui o Afastamento Voluntário Incentivado (AVI)
no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, foi aprovado na forma do vencido em
1º turno. Também foi aprovado o PLC 28/2003, que reintroduz a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um regime de trabalho
alternativo no âmbito do serviço público, foi aprovado na forma do
vencido com a emenda º 1, da Comissão de Administração Pública.
O último projeto aprovado, também por unanimidade,
foi o Projeto de Lei (PL) 718/2003, que institui o Adicional de
Desempenho (ADE), gratificação de até 70% incidente sobre o
vencimento básico do servidor que atender aos níveis percentuais
atribuídos em função dos indicadores setoriais dos respectivos
órgãos e entidades, do efetivo desempenho individual do servidor e
do aperfeiçoamento da sua formação individual. O projeto foi
aprovado na forma do vencido, com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão
de Administração Pública.
A PEC 48/2003 será, agora, promulgada pela Mesa da
Assembléia, e os demais projetos serão remetidos à sanção do
governador.
Programa Primeiro Emprego
Também estava na pauta da reunião, em 1º turno, o
PL 668/2003, do governador, que institui o Programa Primeiro Emprego
no Estado de Minas Gerais. O projeto não chegou a ser votado porque,
durante a discussão, foram apresentadas quatro emendas, que
receberam os nºs 3, 4, 5 e 6. Com isso, a proposição, juntamente com
as emendas, retornou à Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Ação Social para análise. A comissão deverá emitir seu parecer na
próxima segunda-feira (14).
A emenda nº 3, do deputado Weliton Prado (PT),
acrescenta inciso ao artigo 4º, incluindo um representante da
Assembléia Legislativa no grupo técnico responsável pela coordenação
do programa "Primeiro Emprego" em Minas Gerais. A nº 4, também do
deputado Weliton Prado, acrescenta inciso ao artigo 2º, incluindo a
expressão "emprego jovem". O objetivo é possibilitar, entre outros
pontos, a habilitação de jovens que nunca tenham tido relação de
emprego formal, a proteção da legislação trabalhista, de acordos
coletivos de trabalhos ou de decisões normativas, e o
estabelecimento de carga horária de trabalho diária de quatro horas,
não superior a oito.
A emenda nº 5, do deputado Fahim Sawan (PSDB),
acrescenta dispositivo ao projeto para assegurar vagas a menores que
acabaram tratamento de desintoxicação de álcool e drogas e
possibilitar, se possível, vagas àqueles que tenham passado por
abrigo em entidades ressocializadas. A emenda nº 6, do deputado
Weliton Prado e outros, acrescenta inciso no artigo 3º,
estabelecendo que o estagiário, no início da vigência do contrato,
deve estar segurado contra acidentes pessoais, de acordo com a
legislação vigente.
Urgência - Ainda na
reunião deste sábado, o Plenário aprovou requerimentos dos deputados
Fábio Avelar (PTB) e Doutor Viana (PFL), solicitando regime de
urgência para a tramitação dos PLs 668 e 721/2003, respectivamente.
O PL 668/2003 institui o Programa Primeiro Emprego, e o PL 721/2003
dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário.
Com o regime de urgência, ficam reduzidos à metade os prazos
regimentais para análise e votação das proposições.
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