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Quatro projetos têm parecer de 2º turno na Administração
Pública
A Comissão de Administração Pública aprovou, no
início da noite desta sexta-feira (11/7/2003), pareceres de 2º turno
favoráveis a quatro proposições que estão na pauta da sessão
legislativa extraordinária: Projeto de Lei Complementar (PLC)
25/2003 e Projetos de Lei (PLs) 716, 719 e 782/2003, todos de
autoria do governador.
O deputado Domingos Sávio (PSDB), relator do PLC
25/2003, que altera a Lei Complementar 64/2002, que institui o
regime próprio de previdência e assistência social dos servidores
públicos estaduais, opinou favoravelmente ao projeto na forma do
vencido em 1º turno, com as emendas 1 e 2. A emenda 1 visa corrigir
falha técnica no parágrafo 2º do artigo 29, retirando dispositivo
que estabelecia que os notários, registradores, escreventes e
auxiliares aposentados pelo Estado contribuiriam com uma alíquota de
11%, a exemplo dos da ativa. A emenda 2 apenas altera a redação do
artigo 1º, sem mudança de conteúdo. O parecer foi aprovado pela
comissão.
Também foi aprovado parecer do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) favorável ao PL 716/2003, na forma do vencido
em 1º turno. O projeto cria o banco de horas na administração
pública do Estado.
Apostilamento - A comissão
também aprovou parecer do deputado Domingos Sávio favorável ao PL
719/2003, na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1. O
projeto extingue o apostilamento; e a emenda acrescenta o parágrafo
8º ao artigo 1º da proposição, para assegurar o direito de
apostilamento ao detentor de função pública que complete os
requisitos necessários à aquisição do benefício até 29 de fevereiro
de 2004. Também foi aprovada, em separado, a emenda nº 2,
apresentada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva, que acrescenta artigo
à proposição com o objetivo de assegurar aos ocupantes de cargo
efetivo no magistério, em exercício no órgão central da Secretaria
de Estado de Educação ou nas Superintendências Regionais de Ensino,
o direito de continuarem com sua lotação atual até completarem o
tempo necessário para sua aposentadoria.
Guarda penitenciária - Finalmente, a comissão aprovou parecer favorável, na forma do
vencido em 1º turno, ao PL 782/2003, que dispõe sobre a criação da
Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e da
carreira de agente penitenciário. O relator foi o deputado Carlos
Pimenta (PDT), que não acatou emenda apresentada pelo deputado
Miguel Martini (PSB) que buscava alterar a alínea "d" do parágrafo
2º do artigo 9º, estabelecendo o limite de idade máxima de 35 anos
para inscrição em concurso público para agente penitenciário. A
emenda foi votada em separado e rejeitada pela unanimidade dos
deputados presentes.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB) - presidente da comissão,
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Chico Rafael
(PMDB), Leonardo Quintão (PMDB), Chico Simões (PT) e Adalclever
Lopes (PMDB).
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