Plenário vota mais três projetos da reforma administrativa em 1º turno

Após um acordo costurado no próprio Plenário, os deputados estaduais mineiros apreciaram - e aprovaram - nesta sexta-...

11/07/2003 - 18:51
 

Plenário vota mais três projetos da reforma administrativa em 1º turno

Após um acordo costurado no próprio Plenário, os deputados estaduais mineiros apreciaram - e aprovaram - nesta sexta-feira (11/7/2003), em 1º turno, três das 14 proposições que constavam da pauta da reunião extraordinária da tarde. Apesar de ser um dos projetos mais polêmicos da reforma administrativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2003, do governador, recebeu 54 votos pela aprovação e nenhum contra. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, sob os aplausos de representantes dos servidores que lotaram as galerias.

O substitutivo excluiu do projeto original a proposta de criação do regime de previdência complementar, tema que está sendo debatido na reforma da previdência em nível federal; mas manteve, por exemplo, a inclusão dos notários, registradores, escreventes e auxiliares admitidos até 1994 e não optantes pelo regime celetista como segurados obrigatórios do regime próprio de previdência, inserindo dispositivo sobre a contagem do tempo pretérito desses servidores. Entre outros pontos mantidos, estão também a perda da qualidade de dependente para o cônjuge ou companheiro de servidor em razão da constituição de novo vínculo familiar; a proibição de convênio de natureza previdenciária entre o Ipsemg e municípios; e a fixação de parcela mínima de contribuição para a saúde. A contribuição mínima para a assistência à saúde é mantida em R$ 30,00, como no projeto original.

Mudanças - O projeto aprovado pelo Plenário estabelece o caráter compulsório da contribuição para custeio do sistema de saúde, ao contrário do que propunha a emenda nº 6, da Comissão de Constituição e Justiça, que foi rejeitada por 59 votos a dois. Outra alteração foi a retirada da expressão "básica" do caput do artigo 85. O artigo dizia que o Ipsemg prestaria assistência médica, hospitalar e odontológica básica aos segurados, o que dava margem a uma precarização dos serviços prestados pelo instituto, conforme afirmou o deputado Rogério Correia (PT). A proposição também retirou o artigo 70 de que trata o artigo 1º do projeto original, que dispõe sobre licença para servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança. O projeto determina, ainda, a republicação da Lei Complementar 64, com todas as modificações introduzidas na lei.

O PL impõe, na questão do acerto da dívida do Estado para com o Ipsemg, novas obrigações para o Estado, ficando o Tesouro, por intermédio da Conta Financeira Previdenciária (Confip), responsável pelo pagamento dos inativos do instituto. Além disso, o substitutivo faculta ao Ipsemg o estabelecimento de alíquotas de contribuição diferenciadas para cada município, para assistência à saúde, sem prejuízo para os servidores estaduais e determinando mecanismos para garantia de pagamento por parte das prefeituras.

PL dispõe sobre guarda penitenciária

O Projeto de Lei (PL) 782/2003, do governador, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e da carreira de agente penitenciário, foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública, com as emendas nºs 1, 5 e 6. O projeto contemplou uma série de pontos reivindicados pelos agentes penitenciários, entre eles a exclusão do limite de idade (21 a 30 anos) para fazer o concurso da Guarda Penitenciária; a incorporação à aposentadoria da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (Gapep); e a ocupação preferencial dos cargos de provimento em comissão por Agente de Segurança Penitenciário da última classe, com formação superior relacionada às atividades-fim da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária.

A emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, altera o parágrafo 1º do artigo 6º, restringindo a permissão ao guarda penitenciário para portar armas de fogo aos serviços de escolta, vigia em muralha e outros, excetuando-se a área interna da penitenciária. A emenda nº 5, da Comissão de Administração Pública, suprime o artigo 2º do substitutivo, que contém definições próprias do Estatuto do Servidor, sendo, portanto, desnecessárias. E a emenda nº 6, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, proíbe o porte de arma pelo agente de segurança penitenciário.

Projeto acaba com o apostilamento

O último projeto apreciado nesta sexta, também em 1º turno, foi o PL 719/2003, do governador, que acaba com o apostilamento. O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública. A proposição aprimora a redação de dispositivos, faz alterações técnicas e muda a regra de contagem de tempo para fins de apostilamento, que passaria a ser em dias e não mais anual. Assim, o projeto assegura ao servidor efetivo o direito de continuar recebendo a remuneração do cargo em comissão exercido, até a data de publicação da futura lei, quando dele for exonerado sem ser a pedido ou por penalidade, ou quando for aposentado. Fica garantido o tempo exercido no cargo de provimento em comissão até 29 de fevereiro de 2004.

A proposição também esclarece que "remuneração" é o vencimento mais gratificações inerentes ao exercício do cargo; e que a remuneração do servidor será recomposta nos termos da estrutura de vencimento de seu cargo efetivo, adicionais e demais vantagens pecuniárias a que teria direito. A diferença entre a remuneração recebida do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Diretor de escola - Já o servidor efetivo tem o direito de continuar recebendo a remuneração do cargo em comissão de diretor de escola, desde que dele não se afaste a pedido ou por penalidade, independentemente da data do ato de afastamento ou aposentadoria, na seguinte proporção: o valor integral, em caso de exercício por dois períodos completos, concluídos ou a serem concluídos até 29 de fevereiro de 2004; o valor correspondente a 1/6 da diferença entre a remuneração do cargo em comissão exercido até 29 de fevereiro de 2004 e o vencimento do cargo efetivo ocupado, por ano ou fração igual ou superior a seis meses de efetivo exercício.

De acordo com o projeto, o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar: pela remuneração do cargo de provimento em comissão; ou pela remuneração de seu cargo efetivo mais 20% da remuneração do cargo de provimento em comissão. A parcela de 20% não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, não se incorporando à remuneração ou ao provento do servidor.

 

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