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Fiscalização aprecia cinco projetos que já estão em
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (10/7/2003), pareceres de
1º turno sobre cinco proposições da reforma administrativa. São elas
o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2003, que altera a Lei
Complementar 64, de 2002, sobre o regime de previdência e
assistência social dos servidores; e os Projetos de Lei (PLs)
717/2003, que disciplina a avaliação de desempenho institucional e o
acordo de resultados; 719/2003, que extingue o apostilamento;
782/2003, que trata da criação da Superintendência de Coordenação da
Guarda Penitenciária e da carreira de Agente Penitenciário; e
788/2003, que altera a composição de cargos da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira. Esses projetos, todos do governador,
estão na pauta das reuniões de Plenário desta sexta-feira (11), para
discussão e votação em 1º turno.
Dos projetos apreciados apenas um recebeu nova
emenda - o PL 782/2003. O parecer do deputado Sebastião Helvécio
(PDT) foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1,
da Comissão de Segurança Pública, com a emenda nº 6, que suprime
dispositivo que trata do porte de arma por agente penitenciário
(parágrafo 2º do artigo 6º do substitutivo nº 1). O parecer também
opinou pela aprovação da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, pela prejudicialidade da emenda nº 3, também da CCJ, e pela
aprovação da emenda nº 5, da Comissão de Administração
Pública.
Previdência - O PLC
25/2003, sobre o regime de previdência e assistência social dos
servidores públicos, teve como relator o deputado Ermano Batista
(PSDB), que também preside a comissão. Ele opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração
Pública.
Apostilamento - O deputado
Sebastião Helvécio (PDT) foi o relator do PL 719/2003, que extingue,
no âmbito do Poder Executivo, o instituto do apostilamento, que
garante ao servidor ocupante de cargo efetivo o direito de continuar
percebendo a remuneração, proporcional ou integral, do cargo em
comissão exercido, desde que cumpridos os requisitos exigidos para
sua obtenção. O parecer ressalta que o impacto financeiro do projeto
será positivo, sobretudo a médio e longo prazo. O parecer opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Administração Pública, e pela rejeição da emenda nº 3, da
Comissão de Constituição e Justiça.
Avaliação de desempenho - O
PL 717/2003 disciplina a avaliação de desempenho institucional, o
acordo de resultados, a autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, a aplicação no desenvolvimento de programas de
aperfeiçoamento institucional e individual, ou no pagamento de
prêmio por produtividade, de recursos orçamentários provenientes de
economias com despesas correntes. O relator, deputado Gil Pereira
(PP), opinou pela aprovação com as emendas nºs1 e 2 da Comissão de
Constituição e Justiça e com as emendas nºs 3 a 8, da Comissão de
Administração Pública.
Junta de Programação Orçamentária - O deputado Gil Pereira também foi o relator do PL
788/2003, que altera a composição de cargos integrantes da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira (JPOF) de que trata o artigo
2º da Lei nº 10.473, de 1991, modificado pelo artigo 1º da Lei
Delegada nº 97, de 2003. O projeto propõe a inclusão do
subsecretário de Gestão na composição da Junta e a substituição do
cargo de Diretor da Superintendência Central de Coordenação-Geral
pelo de Diretor da Superintendência Central de Planejamento. O
parecer opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
nº1.
Cabe à JPOF examinar e deliberar sobre a
programação da execução orçamentária das Despesas Correntes e de
Capital elaborada, para cada trimestre civil, pelas unidades
orçamentárias do Estado e encaminhada à Secretaria de Planejamento e
Gestão, para análise e consolidação. Compete à JPOF aprovar as cotas
orçamentárias trimestrais, em nível de grupos de aplicação e origem
dos recursos, observando as diretrizes e prioridades da Política
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social estabelecidas no
Plano Plurianual de Ação Governamental.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente; Chico
Simões (PT); Gil Pereira (PP); José Henrique (PMDB); e Sebastião
Helvécio (PP).
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