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Relator pede prazo para dar parecer sobre PL 721/2003
O deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu prazo
regimental de 10 dias para dar seu parecer sobre o Projeto de Lei
(PL) 721/2003, que trata das formas de extinção e garantias do
crédito tributário. O pedido foi feito na reunião da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, nesta quinta-feira
(10/7/2003). De autoria do governador, esse projeto é um dos 11 da
reforma administrativa do Executivo que estão na pauta da Assembléia
na sessão extraordinária de julho. Segundo o parlamentar, caso as
negociações com a Secretaria de Estado da Fazenda não avancem, ele
vai usar todo o prazo regimental para emitir o parecer.
O deputado Antônio Júlio reafirmou críticas feitas
em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na última
quarta-feira (9), quando foi aprovado parecer sobre a matéria com 13
emendas. Entre essas críticas, estão as de que o projeto fecha as
portas do Estado a qualquer investimento; de que o contribuinte é
tratado como bandido; e de que a proposição começou a ser discutida
apenas na quarta. O parlamentar ponderou, por outro lado, que o
projeto tem boas idéias e pode avançar no combate à sonegação, mas
não pode tratar o bom contribuinte como se fosse um sonegador. Ele
também disse que o Estado é mau pagador e não teria o direito de
cobrar a adimplência do contribuinte.
Já a deputada Maria Tereza Lara (PT) apresentou
proposta de emenda do deputado Chico Simões (PT). Essa proposta
determina que o Fisco disponibilizará assessoria para contadores e
contribuintes, orientando-os sobre a aplicação da lei. Ela também
destacou o mérito do projeto de combate à sonegação, mas questionou
o uso da força policial como alternativa para tal. Na opinião da
deputada, é preciso aprofundar as discussões sobre o assunto.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa
Lucas (PSDB), vice; e Maria Tereza Lara (PT), além dos deputados
Antônio Júlio (PMDB) e Rêmolo Aloise (PL).
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