Relator pede prazo para dar parecer sobre PL 721/2003

O deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu prazo regimental de 10 dias para dar seu parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 72...

10/07/2003 - 16:57
 

Relator pede prazo para dar parecer sobre PL 721/2003

O deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu prazo regimental de 10 dias para dar seu parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 721/2003, que trata das formas de extinção e garantias do crédito tributário. O pedido foi feito na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, nesta quinta-feira (10/7/2003). De autoria do governador, esse projeto é um dos 11 da reforma administrativa do Executivo que estão na pauta da Assembléia na sessão extraordinária de julho. Segundo o parlamentar, caso as negociações com a Secretaria de Estado da Fazenda não avancem, ele vai usar todo o prazo regimental para emitir o parecer.

O deputado Antônio Júlio reafirmou críticas feitas em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na última quarta-feira (9), quando foi aprovado parecer sobre a matéria com 13 emendas. Entre essas críticas, estão as de que o projeto fecha as portas do Estado a qualquer investimento; de que o contribuinte é tratado como bandido; e de que a proposição começou a ser discutida apenas na quarta. O parlamentar ponderou, por outro lado, que o projeto tem boas idéias e pode avançar no combate à sonegação, mas não pode tratar o bom contribuinte como se fosse um sonegador. Ele também disse que o Estado é mau pagador e não teria o direito de cobrar a adimplência do contribuinte.

Já a deputada Maria Tereza Lara (PT) apresentou proposta de emenda do deputado Chico Simões (PT). Essa proposta determina que o Fisco disponibilizará assessoria para contadores e contribuintes, orientando-os sobre a aplicação da lei. Ela também destacou o mérito do projeto de combate à sonegação, mas questionou o uso da força policial como alternativa para tal. Na opinião da deputada, é preciso aprofundar as discussões sobre o assunto.

Presenças - Participaram da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas (PSDB), vice; e Maria Tereza Lara (PT), além dos deputados Antônio Júlio (PMDB) e Rêmolo Aloise (PL).

 

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