Assembléia recebe projetos que tratam das parcerias público-privadas

A Assembléia de Minas recebeu, nesta quinta-feira (10/7/2003), projetos do governador Aécio Neves que tratam das parc...

10/07/2003 - 14:57
 

Assembléia recebe projetos que tratam das parcerias público-privadas

A Assembléia de Minas recebeu, nesta quinta-feira (10/7/2003), projetos do governador Aécio Neves que tratam das parcerias público-privadas (PPPs) e que começarão a tramitar em agosto. Na reunião ordinária, foram lidas mensagens encaminhando duas proposições que dispõem sobre essas parcerias (PL 889/2003) e sobre fundo específico (PL 890/2003), distribuídas para as Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O Executivo alega que essas parcerias tornaram-se uma via moderna para enfrentar o desafio de suplantar o déficit de projetos estruturadores em áreas essenciais como transportes, saneamento e saúde, tendo em vista o grave problema da escassez de recursos orçamentários para projetos de alto custo.

Na justificativa para encaminhar os projetos, o governador informa que as parcerias têm por princípio que o investimento deve ficar a cargo do particular, vindo a ser amortizado em contratos de longo prazo, mediante remuneração feita com verbas orçamentárias ou pela exploração econômica do serviço. A remuneração do contratado deve ser uma contrapartida pelo conjunto de utilidades que ele disponibiliza e não uma remuneração de cada tarefa isoladamente considerada (execução da obra, manutenção etc.).

Obras - A PPP poderá ter por objeto, isolada ou conjuntamente: a implantação, ampliação, melhoramento, manutenção ou gestão de infra-estrutura estatal (instalações de uso público em geral, vias públicas e terminais estaduais, instalações e equipamentos de suporte a outras atividades de natureza pública, como segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça); a implantação ou gestão de empreendimento público; a prestação de serviços públicos; a exploração de bem público e a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado. Tanto atividades-fim como atividades-meio poderão ser objeto da PPP.

Instrumento de execução do programa será o plano estadual

O instrumento de execução do programa de parcerias público-privadas será o plano estadual de mesmo nome, a ser editado pelo governador, mediante decreto, após prévia aprovação pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e realização de consulta pública. Isto significa que nenhum contrato de PPP poderá ser celebrado no Estado sem estar contido no plano estadual, onde estarão inseridos os projetos que poderão ser beneficiados pelo regime da nova lei. O conselho será presidido pelo governador e composto pelo procurador-geral do Estado e pelos secretários de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão, Fazenda, Transportes e Obras Públicas, Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Meio Ambiente.

As inovações trazidas pelo projeto dizem respeito à remuneração do contratado, à proteção de seu crédito e ao prazo dos contratos. O poder público determinará o prazo do contrato e definirá o mecanismo de sua remuneração, sendo variável o grau de proteção do crédito do particular, em função do vulto do investimento inicial. Para proteção dos créditos do contratado, o projeto prevê os seguintes instrumentos: garantias reais, pessoais ou fidejussórias; atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, compensando-se os créditos recíprocos; e vinculação de recursos estatais, inclusive por meio de fundos específicos.

Os instrumentos da PPP poderão prever que o contratado seja remunerado mediante: tarifas cobradas dos usuários; pagamento efetuado com recursos do Tesouro; cessão de créditos do Estado, já constituídos ou futuros, excetuados os relativos a impostos; transferência de bens móveis ou imóveis; pagamento em títulos da dívida pública; cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão; cessão do direito à aquisição compulsória e à exploração econômica, inclusive mediante alienação, dos imóveis suscetíveis de valorização, em conseqüência da realização do objeto do contrato; outras receitas alternativas, complementares, acessórios ou de projetos associados.

Restrição - Não será considerada parceria público-privada aquela que envolva: construção de obra pública sem atribuição ao contratado do encargo de manter, por pelo menos 48 meses, a infra-estrutura implantada, ampliada ou melhorada; prestação de serviço cuja remuneração não esteja vinculada ao atingir de metas e resultados; mera terceirização de mão-de-obra; e prestações isoladas.

Agente financeiro do fundo de parcerias público-privadas é o BDMG

O outro projeto recebido pela Assembléia cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas (PL 890/2003), que dará sustentação financeira ao programa, cujos beneficiários são as empresas parceiras. São recursos do Fundo: dotações orçamentárias e créditos adicionais; rendimentos e aplicações do próprio fundo; doações, auxílios e contribuições ao fundo; recursos de operações de crédito internas e externas; outras receitas. Também poderão ser alocados no fundo ativos do Estado e bens móveis e imóveis. É esse fundo que vai liberar os recursos aos parceiros privados contratados, bem como oferecerá garantias reais que assegurem aos parceiros privados a continuidade dos desembolsos, pelo Estado, dos valores contratados. A contrapartida do beneficiário será comprovar a disponibilização dos serviços previstos no contrato de parceria.

O gestor do fundo é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o agente financeiro, o BDMG. O grupo coordenador será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; BDMG; Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.

Terras devolutas - Na última terça-feira (8), o Plenário também recebeu mensagem do governador (nº 85) que encaminha os processos de legitimação de terras devolutas rurais e urbanas, que resultam de estudos realizados pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). A mensagem foi encaminhada à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial e deverá ser analisada a partir de agosto. Após a análise, a comissão apresenta um projeto de resolução sobre o tema, que tramita em dois turnos.

 

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