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Emenda que cria Advocacia-Geral será promulgada nesta sexta
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Será promulgada nesta sexta-feira (11/7/2003), às
11 horas, no Salão Nobre da Assembléia Legislativa, a Emenda nº 56 à
Constituição do Estado, que cria a Advocacia-Geral do Estado, altera
a estrutura da Procuradoria-Geral de Minas Gerais e extingue a
Procuradoria-Geral da Fazenda. A emenda origina-se da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 20/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), à qual foi anexada a PEC 49/2003, de autoria do governador
Aécio Neves, que tratava do mesmo assunto. O presidente da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), e o deputado Dalmo Ribeiro
Silva farão pronunciamentos durante a solenidade. Está confirmada a
presença do procurador-geral do Estado, José Bonifácio Borges de
Andrada.
Quando encaminhou a matéria, no mês de maio,
juntamente com os projetos da reforma administrativa, o governador
ressaltou em sua mensagem que a Constituição federal já prevê a
Advocacia-Geral da União como representante da União judicial e
extrajudicialmente, e também com a incumbência de prestar
consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal. Em
Minas Gerais, ainda segundo a mensagem do governador, "à exigência
de harmonização das funções administrativas soma-se a necessidade de
centralizar, num único ente, as diretrizes jurídicas que nortearão
os diversos órgãos da administração. Essa centralização irá
contribuir para viabilizar o dinamismo, a transparência e a eficácia
que o povo mineiro nos requer no trato da causa pública".
Para o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a
mudança atende exatamente a essa necessidade administrativa do
Estado, ao criar um único órgão que vai exercer as funções de
representação judicial, consultoria jurídica e de assessoramento.
A Emenda 56 será assinada por todos os deputados
que integram a Mesa da Assembléia: além do presidente Mauri Torres
(PSDB), deputados Rêmolo Aloise (PL), 1º-vice-presidente; Adelmo
Carneiro Leão (PT), 2º-vice-presidente; Dilzon Melo (PTB),
3º-vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB), 1º-secretário; Luiz
Fernando Faria (PSDB), 2º-secretário; e Pastor George (PL),
3º-secretário. Na solenidade estarão presentes ainda diversos
deputados.
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