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PL que cria banco de horas está pronto para Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária apreciou, na manhã desta quarta-feira (9/7/2003), em 1º
turno, o Projeto de Lei (PL) 716/2003, que cria o banco de horas na
administração pública estadual. A proposição é uma das 14 que
motivaram a convocação extraordinária da Assembléia pelo governador
Aécio Neves. O PL 716 recebeu parecer pela aprovação, na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça, e com a emenda nº 1, do relator da matéria, deputado
Sebastião Helvécio (PDT).
Em seu parecer, o relator considerou que o PL será
capaz de reduzir o impacto sobre a folha de pagamento do poder
público estadual, uma vez que o gasto com horas-extras deixa de ser
feito. A jornada extra realizada pelos servidores passa a ser
compensada com um período de folga equivalente ao trabalhado. O
limite máximo previsto para a realização individual de serviços
extras é de 50 horas mensais.
O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, faz alterações no texto quanto à técnica legislativa, sem
mudar o conteúdo. Com a emenda nº 1, o deputado Sebastião Helvécio
sugere que o período a ser compensado por hora-extra seja acrescido
de 50%, já que a hora de trabalho realizada em regime extraordinário
é remunerada com o mesmo percentual de acréscimo.
Outros oito projetos que estavam na pauta da
reunião foram retirados, ou porque já foram apreciados na reunião da
terça-feira (8) à noite ou por ainda não terem passado pela Comissão
de Administração Pública. A Comissão de Fiscalização tem nova
reunião marcada para a parte da tarde desta quarta (9), às 15h30, no
Plenarinho IV.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice; Chico Simões (PT), Gil Pereira (PP); José Henrique
(PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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