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Constituição e Justiça distribui avulso do PL
721/2003
O parecer sobre o projeto de lei 721/2003, do
governador Aécio Neves, não chegou a ser votado na reunião
extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, realizada
nesta terça-feira (8/7/03). O relator é o próprio presidente da
Comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). O parlamentar
explicou aos deputados que o projeto trata das formas de extinção e
garantias do crédito tributário, alterando quatro leis anteriores.
A idéia inicial declarada por Navarro Vieira era
"desdobrar o projeto em vários específicos, para purificá-lo". No
entanto, ao refletir que isso poderia complicar ainda mais a
matéria, o relator decidiu mantê-lo unificado. Assim elaborou seu
parecer e, durante a reunião, decidiu distribuir avulso para os
cinco deputados presentes, Gilberto Abramo (PMDB), Gustavo Valadares
(PFL), Leonardo Moreira (PL), Paulo Piau (PP) e Antônio Júlio
(PMDB).
A decisão sobre o parecer do PL 721 ficou,
portanto, adiada para a reunião da CCJ convocada para esta
quarta-feira, às 10 horas. Na mesma reunião, serão votados os
pareceres sobre os projetos de lei 782/2003, que trata da guarda
penitenciária, e 788/2003, que altera a estrutura de cargos na Junta
de Programação Orçamentária e Financeira do Governo. Os três
projetos são de autoria do Governador do Estado.
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