Votação da PEC 48 ficou para esta quarta-feira (9/7)

Ficou para esta quarta-feira (9/7/2003) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, que integra as ...

08/07/2003 - 17:02
 

Votação da PEC 48 ficou para esta quarta-feira (9/7)

Ficou para esta quarta-feira (9/7/2003) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, que integra as proposições de reforma administrativa do Executivo estadual. A proposta, que está em votação em 1º turno pelo Plenário da Assembléia, extingue benefícios por tempo de serviço, institui o adicional e a avaliação de desempenho, implementando um novo modelo de gestão da administração pública estadual. A reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (8) foi encerrada sem a votação da PEC, após solicitação do deputado Rogério Correia (PT). Setenta e quatro parlamentares registraram presença na reunião.

O líder do PT/PCdoB lembrou o acordo firmado entre oposição e governo para a votação da reforma administrativa. Segundo o parlamentar, o acordo é global para a aprovação de quatro proposições: a PEC 48; os PLCs 26 (disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho) e 28 (permite a contratação pelo regime de CLT) e o PL 718 (institui o Adicional de Desempenho). Essas três últimas matérias poderão estar prontas para serem apreciadas pelo Plenário nesta quarta, que terá reunião extraordinária às 20 horas, além da ordinária das 14 horas. Isto porque os PLCs 26 e 28 e o PL 718 estão na pauta de reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária marcada para as 19h30 desta terça.

Requerimento deferido

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando a retirada de tramitação do PL 3/2003, de sua autoria, que institui o Programa e o Fundo de Desenvolvimento das Áreas Integradas das Regiões do Triângulo e Alto Paranaíba (Pró-Triângulo).

Requerimento indeferido

* Do deputado Gilberto Abramo (PMDB), solicitando que o PL 792/2003, de sua autoria, que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na rede estadual de ensino, seja desanexado do PL 178/2003, do deputado Weliton Prado (PT). Esse projeto dispõe sobre alimentação escolar na rede estadual de ensino do Estado.

A Presidência informou ainda que, com a retirada de tramitação do PL 72/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), o PL 849/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), passa a tramitar, conforme determina a Decisão Normativa nº 12. Ele será distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O primeiro projeto disciplina a aferição de velocidade em rodovias, por meio de radares eletrônicos; e o segundo torna obrigatória a fixação de placas de sinalização informando a presença de aparelhos de fiscalização eletrônica de limite de velocidade no trânsito, fixos ou móveis, a partir de 200 metros antecedentes.

 

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