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Votação da PEC 48 ficou para esta quarta-feira (9/7)
Ficou para esta quarta-feira (9/7/2003) a análise
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, que integra as
proposições de reforma administrativa do Executivo estadual. A
proposta, que está em votação em 1º turno pelo Plenário da
Assembléia, extingue benefícios por tempo de serviço, institui o
adicional e a avaliação de desempenho, implementando um novo modelo
de gestão da administração pública estadual. A reunião ordinária de
Plenário desta terça-feira (8) foi encerrada sem a votação da PEC,
após solicitação do deputado Rogério Correia (PT). Setenta e quatro
parlamentares registraram presença na reunião.
O líder do PT/PCdoB lembrou o acordo firmado entre
oposição e governo para a votação da reforma administrativa. Segundo
o parlamentar, o acordo é global para a aprovação de quatro
proposições: a PEC 48; os PLCs 26 (disciplina a perda de cargo
público por insuficiência de desempenho) e 28 (permite a contratação
pelo regime de CLT) e o PL 718 (institui o Adicional de Desempenho).
Essas três últimas matérias poderão estar prontas para serem
apreciadas pelo Plenário nesta quarta, que terá reunião
extraordinária às 20 horas, além da ordinária das 14 horas. Isto
porque os PLCs 26 e 28 e o PL 718 estão na pauta de reunião da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária marcada para as
19h30 desta terça.
Requerimento deferido
* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
solicitando a retirada de tramitação do PL 3/2003, de sua autoria,
que institui o Programa e o Fundo de Desenvolvimento das Áreas
Integradas das Regiões do Triângulo e Alto Paranaíba
(Pró-Triângulo).
Requerimento indeferido
* Do deputado Gilberto Abramo (PMDB), solicitando
que o PL 792/2003, de sua autoria, que institui o Programa de
Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e
Hipertensos na rede estadual de ensino, seja desanexado do PL
178/2003, do deputado Weliton Prado (PT). Esse projeto dispõe sobre
alimentação escolar na rede estadual de ensino do Estado.
A Presidência informou ainda que, com a retirada de
tramitação do PL 72/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), o PL
849/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), passa a tramitar,
conforme determina a Decisão Normativa nº 12. Ele será distribuído
às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas. O primeiro projeto disciplina a aferição de
velocidade em rodovias, por meio de radares eletrônicos; e o segundo
torna obrigatória a fixação de placas de sinalização informando a
presença de aparelhos de fiscalização eletrônica de limite de
velocidade no trânsito, fixos ou móveis, a partir de 200 metros
antecedentes.
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