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Administração Pública opina favoravelmente ao banco de
horas
O Projeto de Lei (PL) 716/2003, do governador do
Estado, que cria o banco de horas no serviço público, foi apreciado,
em 1º turno, pela Comissão de Administração Pública da Assembléia de
Minas, nesta terça-feira (8/7/2003). O autor do parecer, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na
forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça. Em seu parecer, o relator afirmou que o
projeto foi uma alternativa encontrada pelo Executivo "para
minimizar o impacto da folha de pagamento de pessoal sobre os gastos
públicos, sem abrir mão da necessidade de prestação do serviço
extraordinário."
De acordo com o PL 716/2003, o limite máximo para
realização individual de serviços extraordinários permanece em 50
horas mensais. O substitutivo no 1 faz alterações de modo
a adequar o texto à técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da
proposição.
Retirados de pauta - Após
suspensão da reunião para entendimento sobre as matérias que seriam
apreciadas, os deputados aprovaram requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 25/2003 e dos PLs 717 e 719, de 2003, todos do
governador. O deputado defendeu a necessidade de maior diálogo e de
uma reflexão mais profunda com os servidores, sobretudo em relação
ao PLC 25/2003, que institui Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos de Minas Gerais. O PL
717/2003 cria a avaliação de desempenho institucional e o acordo de
resultados (premiação para as instituições que superarem as metas
previstas no acordo. Já o PL 719/2003 extingue o apostilamento,
benefício que permite ao servidor continuar recebendo a remuneração
de cargo em comissão, proporcional ou integralmente, mesmo após o
seu desligamento.
O presidente da comissão, deputado Domingos Sávio
(PSDB), convocou os deputados para uma reunião extraordinária da
Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (9), às 18
horas. Depois de encerrada a reunião, os deputados se dispuseram a
ouvir, informalmente, as lideranças de entidades ligadas aos
servidores públicos, que ocupavam a galeria do Plenarinho IV. O
objetivo era discutir os projetos que estão tramitando na comissão,
bem como receber sugestões sobre as matérias, sobretudo sobre o PLC
25/2003. O presidente da comissão ressaltou, no entanto, que os
projetos da pauta da convocação extraordinária tramitam em regime de
urgência e que, nos próximos dias, terão que estar no Plenário para
votação.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), vice; Carlos Pimenta (PDT); Jô Moraes (PCdoB);
Leonardo Quintão (PMDB); José Henrique (PMDB); Marília Campos (PT) e
Paulo Piau (PP).
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