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Austeridade, transparência, participação e ética marcam
semestre
Austeridade, transparência, participação e ética.
Essas quatro diretrizes, anunciadas pelo presidente da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, deputado Mauri Torres (PSDB), na
reunião solene de instalação da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da
15ª Legislatura (2003-2007), no dia 17 de fevereiro, marcaram as
principais ações da Assembléia no primeiro semestre de 2003.
Foi neste sentido que o presidente vetou o aumento
das verbas indenizatórias dos deputados, editando nova deliberação
sobre o assunto, e, em uma iniciativa inédita e pioneira entre os
parlamentos estaduais brasileiros, foram instalados três órgãos
internos que vão permitir mais transparência às ações do Legislativo
e maior aproximação com a sociedade: a Ouvidoria-Geral, a Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar e a Comissão de Participação Popular.
Ao mesmo tempo, a Assembléia colocou na internet dados sobre a
execução orçamentária mensal, formalizou o acesso do Tribunal de
Contas ao Sistema Integrado de Administração Financeira
(Siafi-Assembléia) e adotou o pregão eletrônico como modalidade de
licitação.
Compromisso com a austeridade
Nesse início de Legislatura, a Assembléia adotou um
novo estilo de gestão pautado pelo rigor e pela necessidade de
colaborar para o reequilíbrio financeiro-orçamentário do Estado. Uma
das medidas de austeridade adotadas foi a revogação das diárias de
viagem de deputado. No dia 9 de maio, foi publicada no Diário do
Legislativo a Deliberação da Mesa nº 2.331/2003, que revoga o artigo
2º da Deliberação da Mesa nº 805/92, que dispõe sobre a concessão de
diária de viagem a deputado, a título de indenização das despesas
com hospedagem, alimentação e transporte.
O artigo revogado dispunha que o deputado que
viajasse em função do mandato fazia jus à percepção de diária a
título de indenização das despesas com hospedagem, alimentação e
transporte, desde a data de saída até a de retorno. As diárias eram
limitadas a 96 por ano e aprovadas pela Mesa da Assembléia. Além
dessa revogação, a Deliberação nº 2.331/2003 também fixa normas
sobre as verbas indenizatórias do deputado estadual em razão de
atividade inerente ao mandato parlamentar.
Verbas indenizatórias - Outra medida que marcou
a diretriz de austeridade foi a iniciativa do presidente Mauri
Torres de vetar o aumento das verbas indenizatórias dos deputados
estaduais, medida tomada logo após a sua posse à frente da
Presidência da Assembléia, em fevereiro. Com isso, as verbas
indenizatórias ficaram limitadas ao valor máximo de R$ 13 mil
mensais, a partir de 1º de junho. O artigo 2º da Deliberação
2.331/2003 determina que a Assembléia indenizará o deputado por
despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar: manutenção de escritório de representação
político-parlamentar situado fora das instalações da Assembléia
(locação de imóveis, móveis e equipamentos, condomínio, IPTU, água,
telefone, energia elétrica e conservação); gastos com material de
escritório e de consumo; gastos com combustível, manutenção, locação
e despesas gerais com veículos utilizados no exercício do mandato;
gastos com divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 90 dias
anteriores à data de eleições, desde que não caracterize gastos com
campanha eleitoral; aquisição e locação de softwares e suprimentos de
informática; locomoção do parlamentar; assinatura de publicações e
periódicos; e despesas relativas a promoção de eventos.
O pagamento da indenização depende de solicitação
do deputado, por meio de requerimento-padrão, com comprovação das
despesas mediante apresentação de nota fiscal ou de documento
equivalente de quitação. Cabe à Controladoria da Secretaria da
Assembléia processar a comprovação das despesas e o reembolso mensal
será efetuado após aprovação do presidente e do 1º-secretário. A
fiscalização do pagamento é responsabilidade da Mesa da Assembléia.
A documentação deverá ser encaminhada à Controladoria até o dia 10
do mês subseqüente ao da sua realização, para serem reembolsadas no
dia 20 ou no primeiro dia útil subseqüente.
Os processos de indenização serão formados pela
Controladoria que vai examinar as despesas e comprovantes e emitirá
parecer quanto ao respectivo reembolso. O relatório com a relação de
despesas a serem reembolsadas será encaminhado para a
Diretoria-Geral, que solicitará ao presidente e ao 1º-secretário o
pagamento dos reembolsos. Aprovados os pagamentos, a Controladoria
arquivará os processos e enviará à Diretoria de Administração e
Recursos Humanos o relatório citado. Caberá à Diretoria encaminhar à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade, por meio magnético, os
valores a serem reembolsados, para que se efetue o pagamento aos
deputados.
Compromisso com a transparência
Desde o dia 26 de fevereiro, as despesas com a
remuneração de deputados e o custeio da atividade parlamentar estão
disponíveis para consulta na home page da Assembléia
(www.almg.gov.br). Essas informações são publicadas, ainda, no
Diário do Legislativo do "Minas Gerais". Além de dar publicidade aos
demonstrativos mensais da execução orçamentária do Poder Legislativo
- por atividade e por grupo de despesa, a Assembléia formalizou o
acesso do Tribunal de Contas do Estado ao Siafi-Assembléia, o que
permite ao TCE acompanhar todas as despesas realizadas pelo
Legislativo. Anteriormente, já estavam na internet outras
informações como o Demonstrativo da Despesa de Pessoal em relação à
Receita Corrente Líquida, divulgado a cada quatro meses; os
Demonstrativos de Restos a Pagar e de Disponibilidade de Caixa,
anualmente; e os Demonstrativos da Despesa com Pessoal, a cada
trimestre.
O demonstrativo por atividade apresenta a descrição
das atividades agrupadas da seguinte forma: Elaboração Legislativa e
Acompanhamento das Políticas Públicas; Estudos, Pesquisas e
Desenvolvimento de Projetos; Direção Administrativa; Precatórios e
Sentenças Judiciárias e Proventos de Inativos Civis e Pensionistas.
O demonstrativo discrimina o orçamento aprovado, a despesa empenhada
e o saldo de créditos orçamentários e a consolidação dos gastos com
as atividades.
O segundo demonstrativo - por grupo de despesa - é
um agrupamento das informações discriminadas na tabela anterior, em
quatro itens: Pessoal e Encargos, que agrega pagamento de salários,
gratificações e benefícios pagos aos servidores ativos e inativos e
aos deputados; Outras Despesas Correntes, que reúnem gastos com
manutenção, como pagamento de terceiros, energia elétrica, telefone
e água, além da aquisição de material de consumo; Investimentos,
compra de equipamentos duráveis e despesas com obras e instalações;
e Inversões Financeiras, aquisição de imóveis ou de bens de capital
já em utilização.
Pregão eletrônico - Outra
medida que confirma o compromisso da Assembléia com a transparência
é a adoção do pregão eletrônico como modalidade de licitação. O
pregão eletrônico, viabilizado mediante convênio firmado com o Banco
do Brasil, é um tipo de licitação no qual os participantes cobrem as
propostas de preço uns dos outros via internet e será usado, pelo
Legislativo mineiro, principalmente na compra de materiais comuns,
como suprimentos de escritório, mobiliário, combustível e serviços
utilizados no dia-a-dia da instituição. Além de facilitar a
participação dos concorrentes, o pregão eletrônico vai dar ainda
mais transparência e agilidade aos processos de compra, evitando
questionamentos e transtornos sobre os procedimentos adotados.
Estudos recentes mostram que órgãos que utilizam o sistema
economizam de 20% a 25% em suas aquisições ou contratações, além da
redução de até 70% nos prazos para a conclusão do processo. Todas as
informações sobre esse e outros processos promovidos pelo
Legislativo estão disponíveis na internet - www.almg.gov.br -, no
título "Licitações".
Compromisso com a participação
A participação popular no processo legislativo,
incentivada pela Assembléia de Minas por intermédio das audiências
públicas das Comissões na capital e no interior, dos Seminários
Legislativos e dos Fóruns Técnicos, ganhou dimensão ainda maior com
a instalação, em 11 de junho, da Comissão de Participação Popular,
presidida pelo deputado André Quintão (PT). O deputado Gustavo
Valadares (PFL) é o vice-presidente.
A Comissão, criada por meio da Resolução
5.212/2003, tem o objetivo de facilitar a apresentação de sugestões
de projetos de lei de autoria de associação ou órgão de classe,
sindicato ou entidade organizada, exceto partido político. Cabe à
nova Comissão receber propostas de ação legislativa e realizar
consulta pública sobre assunto de relevante interesse, com a
concordância prévia da Mesa, além de receber sugestão popular
visando aprimorar os trabalhos parlamentares. Na tramitação de
proposições da Comissão, o primeiro signatário da proposta original
poderá usar da palavra para discuti-la, nas comissões e em Plenário,
por 60 minutos.
Compromisso com a ética
Também em 11 de junho, foi oficialmente instalada a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, presidida pelo deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e que tem como vice-presidente do
deputado Fábio Avelar (PTB). Criada no final da legislatura passada
pela Resolução 5.207/2002, ela tem a função de auxiliar o presidente
da Assembléia na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina.
Seus integrantes têm mandato de dois anos, coincidente com o da
Mesa.
A Comissão tem como competências, entre outras:
instruir processo contra deputado e elaborar projeto de resolução
que importe sanção ética que deva ser submetida ao Plenário;
elaborar parecer sobre a conveniência de a Assembléia sustar
processo instruído contra deputado pelo Judiciário; responder a
consulta da Mesa, de comissão ou de deputado sobre matéria de sua
competência; observar o cumprimento da proibição de porte de arma;
designar um de seus membros para participar, na Comissão de
Constituição e Justiça, do exame das matérias que tratam de perda do
mandato e da perda do mandato por falta de decoro parlamentar.
Ouvidoria - Outra
iniciativa que somou na direção da ética, da transparência e da
abertura à participação da sociedade foi a instalação da Ouvidoria
Parlamentar. Criada também pela Resolução 5.207/2002, é incumbida de
receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações
ou representações de pessoa física ou jurídica referentes a membros
da Assembléia; propor medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao
aperfeiçoamento da organização da Assembléia. Outra competência é
solicitar à Mesa que encaminhe ao Tribunal de Contas, à Polícia
Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente as
denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos. O
ouvidor-geral é o deputado Roberto Carvalho (PT) e o ouvidor
substituto, o deputado Leonardo Moreira (PL). Designados pelo
presidente, seu mandato é de dois anos, sendo coincidente com o da
Mesa e vedada a recondução.
Presença nas grandes discussões nacionais
Além de avançar no compromisso com a austeridade, a
transparência, a participação e a ética, no primeiro semestre de
2003 a Assembléia marcou forte presença nos debates nacionais, numa
época de reformas e de crise financeira e fiscal. Assim é que, de 14
a 16 de abril, promoveu o Fórum Técnico "Reforma da Previdência",
evento que contou com a participação de autoridades, especialistas e
mais de 1.500 pessoas inscritas, representando cerca de 50 entidades
ligadas à questão previdenciária. De 16 a 18 de junho, com o apoio
de 30 órgãos públicos e entidades da sociedade civil, num total de
950 inscritos, foi realizado o Seminário Legislativo "Minas na
Reforma Tributária", com o objetivo de discutir as propostas para a
reforma tributária do governo federal e apresentar sugestões da
sociedade organizada mineira sobre o tema.
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