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Plenário registra balanço positivo no primeiro
semestre
Aprovação de projetos da reforma administrativa,
das indicações dos titulares de órgãos da administração pública, de
projetos em defesa do consumidor e criação da Comissão de Legislação
Participativa. Essas foram algumas proposições aprovadas pelo
Plenário da Assembléia de Minas no primeiro semestre de 2003. Ao
todo, o Plenário votou 86 matérias, incluindo o período de
convocação extraordinária (8 a 16 de julho), entre projetos de lei
complementar, ordinária, de resolução e propostas de Emenda à
Constituição, além da análise de mensagens do governador Aécio
Neves. Trinta e oito vetos do Executivo a proposições de lei também
foram analisados pelos deputados mineiros, que encerraram o semestre
com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2004,
que prevê um déficit de R$ 1,4 bilhão no orçamento.
Das 16 proposições que tratam da reforma
administrativa, cinco foram votadas pelo Plenário até o dia 4 de
julho. São elas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2003, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui a Advocacia-Geral
do Estado, integrada pela Procuradoria-Geral do Estado e da Fazenda,
à qual foi anexada a PEC 49/2003, do governador (aguarda promulgação
pela Mesa da Assembléia); Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2003,
do governador, que cria seis procuradorias regionais da
Procuradoria-Geral do Estado, uma delas em Brasília (aguarda remessa
à sanção); e Projetos de Lei (PLs) 720/2003, que autoriza o
Executivo a renegociar dívidas por meio da oferta pública de
recursos (o termo substituiu a palavra "leilão"); 722/2003, que cria
cargos no Ipsemg; e 723/2003, que dispõe sobre as despesas do
Ipsemg, de R$ 36,5 milhões, com prestadores de serviço (todos os
três aguardam remessa à sanção).
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), avalia como positiva e produtiva a atuação da Casa nesse
período. "Avançamos em cerca de um terço da reforma proposta pelo
governador, o que adianta o processo para o segundo semestre. Também
votamos outros projetos que não fazem parte da reforma
administrativa", destacou. Entre as proposições analisadas, está o
PLC 2/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que estabelece
licença-maternidade à servidora que adotar ou obtiver a guarda
judicial de criança. Esse projeto, votado já em redação final,
determina que a licença será concedida por 120 dias se a criança
tiver até um ano de idade; 60 dias se tiver entre um e quatro anos;
e 30 dias se tiver entre quatro e oito anos.
Participação social - A
criação da Comissão de Participação Popular (Resolução 5.212/2003)
também foi destaque neste semestre e a posse de seus integrantes
trouxe à Assembléia o governador Aécio Neves, além de diversas
autoridades. Essa comissão, a 16ª permanente da Assembléia, tem as
funções de receber propostas de iniciativa popular e realizar
consulta pública de relevante interesse, por determinação da Mesa.
Um dos autores da iniciativa popular poderá fazer a defesa da
proposta em plenário e na comissão.
Números e proposições analisadas pelo Plenário em
2003
As proposições votadas pelo Plenário no primeiro
semestre de 2003, até o dia 4 de julho, foram as seguintes:
* Mensagens: 3 (que se
desdobram em 28 itens, porque encaminharam as 27 indicações para
titulares de órgãos e uma indicação de integrante do CEE - total 28
indicações apreciadas em Plenário)
* Proposta de emenda à Constituição: 1
* Projetos de lei complementar: 2
* Projetos de lei ordinária: 25
* Projetos de resolução:
2
* Vetos: 38
Total: 71
Durante a convocação extraordinária, de 8 a 16 de
julho, foram votadas pelo Plenário:
* Proposta de emenda à Constituição: 1
* Projeto de lei complementar: 4
* Projetos de lei ordinária: 10
Total: 15
Mensagens
* 40/2003: aprovadas as
indicações dos titulares da Hemominas, Cetec, Fundação Clóvis
Salgado, Faop, Utramig, Funed, Feam, Fundação Helena Antipoff, TV
Minas, Fhemig, Fundação João Pinheiro, Iepha, Ademg, DER, Detel,
Deop, Imprensa Oficial, Iga, Ipsemg, IPSM, IMA, IEF, Loteria, Iter,
Idene
* 41/2003: aprovadas as
indicações dos titulares do Igam e da Jucemg
* 42/2003: aprovada a
indicação do professor Dimas Melo Braz para o Conselho Estadual de
Educação
Proposta de emenda à Constituição
* 20/2003: do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), essa PEC institui a Advocacia-Geral do
Estado, integrada pela Procuradoria-Geral do Estado e da Fazenda, e
funde as carreiras de procurador do Estado e da Fazenda em advogado
do Estado. A PEC 49/2003, do governador, que integra os projetos da
reforma administrativa do Executivo, foi anexada à PEC 20. Aprovada
em redação final no dia 4 de julho, a PEC será promulgada em
solenidade na Assembléia de Minas nesta sexta-feira (11/7), às 11
horas, no Salão Nobre.
Projetos de lei complementar
* 2/2003, do deputado Célio Moreira, que amplia
a licença remunerada da servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança (aguarda remessa à sanção)
* 24/2003, do governador,
que cria procuradorias regionais da Procuradoria-Geral do Estado.
Esse é outro projeto da reforma administrativa do Executivo.
Aprovado em redação final no dia 4 de julho, o PLC aguarda remessa à
sanção.
Projetos de lei ordinária
* 9/2003, do deputado
Leonardo Quintão, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados nos contratos de serviços terceirizados e nos contratos
de fornecimento em que participa a administração pública do Estado
de Minas Gerais (aguarda remessa à sanção)
* 17/2003, do deputado
Weliton Prado, que dispõe sobre assentamento de famílias no Estado,
removidas em decorrência de obras públicas (aguarda aprovação da
redação final)
* 25/2003, do deputado
Jayro Lessa, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas
que menciona (aguarda parecer de 2º turno em comissão)
* 33/2003, do deputado
Leonardo Moreira, que autoriza a veiculação de publicidade no
encosto de cabeça das poltronas dos ônibus intermunicipais (aguarda
parecer de 2º turno em comissão)
* 35/2003, do deputado
Leonardo Moreira, que estabelece que as informações ou certidões
fornecidas pelo poder público conterão os dados pessoais do
interessado (aguarda remessa à sanção)
* 37/2003, do deputado
Leonardo Moreira, que dispõe sobre a informação ao consumidor de
alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto
exposto à venda no comércio varejista (aguarda remessa à
sanção)
* 46/2003, do deputado
Miguel Martini, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de
telefones celulares pré-pagos (aguarda parecer de 2º turno em
comissão)
* 65/2003, da deputada
Maria José Haueisen, que institui a segurança obrigatória nos caixas
eletrônicos (pronto para ordem do dia em 2º turno)
* 71/2003, da deputada
Maria José Haueisen, que proíbe a inscrição dos devedores de tarifas
públicas em cadastros de consumidores inadimplentes (aguarda remessa
à sanção)
* 73/2003, da deputada
Maria José Haueisen, que disciplina a inclusão de serviços não
solicitados pelos clientes nas faturas mensais expedidas pelas
operadoras de cartões de crédito (Lei 14.650/2003)
* 89/2003, do deputado
Alencar, que prevê a realização da Semana de Conservação Escolar
integrando o calendário da Secretaria de Estado da Educação (aguarda
parecer de 2º turno em comissão)
* 93/2003, do deputado
Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a obrigatoriedade da venda
de medicamentos a granel, no comércio varejista (rejeitado)
* 105/2003, da deputada
Lúcia Pacífico, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Defesa do
Consumidor disponível para consulta (aguarda parecer de 2º turno em
comissão)
* 116/2003, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva, que proíbe depósito prévio para internamento em
hospitais públicos e privados (aguarda parecer de 2º turno em
comissão)
* 119/2003, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva, que determina aos estabelecimentos bancários
situados no território do Estado a instalação de assentos nas filas
especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes
físicos (aguarda parecer de 2º turno em comissão)
* 147/2003, do deputado
Carlos Pimenta, que dispõe sobre incentivo à adoção de política de
controle ambiental (aguarda parecer de 2º turno em comissão)
* 166/2003, do deputado
João Leite, que dispõe sobre a notificação de infração de trânsito
enviada ao infrator pelo Detran, por remessa postal (aguarda parecer
de 2º turno em comissão)
* 245/2003, do deputado
Paulo Piau, que proíbe a comercialização de derivado do leite com
adição de soro de queijo sob a denominação "leite modificado"
(aguarda parecer de 2º turno em comissão)
* 683/2003, da Mesa da
Assembléia, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Lei
14.646/2003)
* 715/2003, do governador,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2004 (aguarda remessa à sanção)
* 720/2003, do governador,
que propõe a oferta pública de recursos para reduzir dívidas a serem
pagas pelo Estado, mediante descontos a serem propostos pelos
credores em seus lances (aguarda remessa à sanção)
* 722/2003, do governador,
que dispõe sobre a sistemática dos cargos do Ipsemg, altera
estrutura e propõe a regulamentação do pró-labore para
credenciamento de médicos e dentistas, estabelecendo um limite
máximo por profissional (aguarda remessa à sanção)
* 723/2003, do governador,
que regulariza o pagamento de despesas do Ipsemg com os prestadores
de serviço, relativas a exercícios anteriores, realizadas sem a
devida cobertura orçamentária (aguarda remessa à sanção)
* 724/2003, do Tribunal de
Justiça, que cria cargos na estrutura orgânica da Secretaria do
Tribunal de Alçada (pronto para ser apreciado pelo Plenário em 2º
turno)
OBS: O PL 96/2003, do deputado Alencar da Silveira
Jr., foi anexado ao PL 35/2003, aprovado pelo Plenário. Esse
primeiro projeto dispõe sobre certidões emitidas por repartições
públicas do Estado.
Projetos de resolução
* 308/2003, da Mesa da
Assembléia, que dispõe sobre a elaboração do plano de carreiras dos
servidores do quadro permanente da Secretaria da Assembléia
Legislativa (Resolução 5.211/2003)
* 309/2003, da Mesa da
Assembléia, que cria a Comissão de Legislação Participativa e altera
os critérios para apresentação de matérias de iniciativa popular
(Resolução 5.212/2003).
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