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Plenário encerra discussão sobre a PEC 48
Durante a reunião extraordinária do Plenário desta
sexta-feira (4/7/2003), foi encerrada a discussão de 1º turno sobre
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, do governador. A
proposta acaba com adicionais por tempo de serviço, como biênios,
qüinqüênios e apostilamento, e cria o adicional de desempenho e o
prêmio por produtividade no serviço público estadual. A proposição
teve sua discussão iniciada na manhã da última quarta-feira (2).
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), em questão de
ordem, comunicou que retirou uma emenda que havia apresentado à PEC,
que garante aos servidores militares o adicional trintenário e
permite a conversão de férias-prêmio em espécie para quitação de
débitos do Sistema Financeiro de Habitação. Porém, ressaltou que
obteve a garantia do governo de que, na retomada dos trabalhos, em
agosto, o assunto voltará a ser discutido. O deputado Alberto Pinto
Coelho (PP), líder do governo, elogiou a atitude do deputado
Sargento Rodrigues e reiterou o apoio da bancada governista à sua
iniciativa.
O substitutivo no 1, da comissão
especial criada para analisar o projeto, apresentou alterações na
forma e no conteúdo da proposição. Entre as principais mudanças no
conteúdo, está a garantia de que o governo enviará à Assembléia, até
31 de dezembro deste ano, os planos de carreira dos servidores
públicos do Estado. Outra novidade do substitutivo é a possibilidade
de o servidor, tanto civil quanto militar, ao se aposentar,
converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 28 de fevereiro
de 2004 e não gozadas.
O substitutivo também acrescenta que o servidor
civil e militar tem direito aos adicionais por tempo de serviço e
férias-prêmio adquiridos e por adquirir, quando for nomeado para
outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público.
Além disso, determina que o direito a continuar recebendo a
remuneração de cargo de provimento em comissão será expedido pelo
Poder em que se encontra o servidor em exercício (e não por aquele
no qual o servidor está lotado).
Projeto que cria cargos no Ipsemg é
aprovado
Dois projetos relativos ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) foram aprovados na
reunião extraordinária. O Projeto de Lei (PL) 722/2003, do
governador, que trata da criação e alteração de cargos do órgão,
mudando também dispositivos da Lei Delegada 109, de janeiro de 2003,
foi aprovado em 2º turno. A Comissão de Administração Pública
acrescentou quatro emendas, uma delas (nº 2) criando um cargo de
superintendente hospitalar administrativo adjunto, de recrutamento
amplo. A emenda nº 1 substitui a revogação da Deliberação 50/1986
pela expressão "revogam-se as disposições em contrário". A emenda 3
desloca a Superintendência de Interiorização para a Diretoria de
Saúde. A quarta emenda exclui a subemenda que proíbe pagamento de
pró-labore do texto do 1º turno, ficando mantida, portanto, a
possibilidade de o médico e o cirurgião-dentista do quadro de
pessoal do Ipsemg serem credenciados para prestação de serviços
adicionais em regime de pró-labore, cujo valor ficará limitado a R$
5 mil, chegando a R$ 9 mil em casos excepcionais.
Outras duas emendas foram apresentadas em Plenário.
Por conterem matéria nova, foram acompanhadas de acordo de líderes e
aprovadas. A que recebeu o nº 5, de autoria do deputado Chico Simões
(PT) e outros, prevê o pagamento de pró-labore não apenas aos
médicos e dentistas, mas também aos profissionais que os auxiliarem
na prestação de serviços adicionais. A de nº 6, do deputado Neider
Moreira (PPS) e outros, acrescenta dois artigos: o nº 11, que
autoriza o Ipsemg a se apropriar, no orçamento vigente, de despesas
realizadas referentes a situações de fato ocorridas no presente
exercício até a data da publicação desta lei, iniciadas em
exercícios anteriores ou deles originadas; e o nº 12, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até R$ 250 mil para
atender às despesas decorrentes da aplicação da lei.
Já o PL 723/2003, do governador, foi aprovado em
turno único. A proposição dispõe sobre as despesas do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) com os prestadores de
serviços de assistência à saúde. O projeto autoriza o Executivo a
abrir crédito especial em favor do Ipsemg no montante de R$ 36,5
milhões, visando acobertar as despesas de exercícios anteriores
realizadas sem a devida cobertura orçamentária. A proposição
estabelece ainda que os recursos para atender o objetivo proposto
são oriundos da dívida do Tesouro para com o instituto, decorrente
do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e das
consignações facultativas. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo n° 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que aprimora a redação e promove adequações no tocante
à técnica orçamentária.
Unificação de procuradorias aprovada em
2o turno
O Plenário aprovou também dois projetos ligados à
Procuradoria-Geral do Estado. Em 2º turno, na forma do vencido em 1º
turno, foi aprovada a PEC 20/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que cria a Advocacia-Geral do Estado, unificando as
Procuradorias-Gerais do Estado e da Fazenda. A matéria foi aprovada
em 1º turno na última terça-feira (1º), sendo que, no dia seguinte
(2), a comissão especial opinou pela sua aprovação na forma do
vencido em 1º turno. Também foi aprovado em 2º turno, na forma do
vencido em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2003,
que cria seis Procuradorias Regionais da Procuradoria-Geral do
Estado (uma delas em Brasília), altera a denominação de cargos e a
composição do conselho do órgão e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2003, do
deputado Célio Moreira (PL), que estabelece a licença-maternidade à
servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno. A proposição determina que
a licença será concedida por 120 dias se a criança tiver até um ano
de idade; 60 dias, se tiver entre um e quatro anos; e 30 dias, se
tiver entre quatro e oito anos de idade. O PLC 2/2003 altera o
artigo 70 da Lei Complementar 64/2002, que institui o Regime Próprio
de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais.
O Plenário aprovou também o PL 720/2003, do
governador, que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento
das despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro Estadual,
relativas aos exercícios de 2002 e anteriores. As emendas nº 1, de
redação, e a nº 2, que garante a todos os credores o direito de
participar das ofertas públicas, também foram aprovadas.
Redação final - Foram
aprovados em redação final os projetos de lei 9, 35, 37, 71, 715,
720, 722 e 723/2003; os projetos de lei complementar 2 e 24/2003; e
a Proposta de Emenda à Constituição 20/2003.
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