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Aprovado parecer do PLC 25 que altera o regime do
Ipsemg
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por
três votos favoráveis e um contra, na reunião extraordinária da
noite desta quinta-feira (3/7/03), o parecer de constitucionalidade,
juridicidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar 025/2003,
do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 64/2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos
Servidores Públicos.
O deputado Chico Simões (PT) havia pedido vista do
parecer, assinado pelo próprio presidente da Comissão, deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL). Alegando que o projeto significaria
"o atestado de óbito do Ipsemg", e que o governo de Minas estaria
"empurrando os servidores para o Sistema Único de Saúde e
desobrigando-se de seus deveres constitucionais", o deputado petista
firmou posição contra o parecer.
Simões teve apoio de sua companheira de partido, a
deputada Marília Campos, que considerou o projeto "muito polêmico
para ser votado sem a devida discussão com todos os setores
afetados". Marília propôs que seja encontrada uma fórmula que atenda
os interesses do servidor, do governo e da oposição.
Mudança no Ipsemg é pilar da Reforma do
Estado
O deputado Alberto Pinto Coelho (PP), líder do
governo, assinalou que o projeto será amplamente discutido, mas que
o papel da Comissão de Constituição e Justiça seria apenas o de
assegurar "cuidados para que não prospere iniciativa com vício de
inconstitucionalidade". Coelho admitiu a importância do Ipsemg não
só para os servidores, mas para o Estado, porém assinalou que sua
reestruturação seria um dos quatro pilares da reforma do Estado
proposta pelo governador.
O deputado Paulo Piau (PP) assegurou que conversou
ao longo do dia com várias pessoas do Ipsemg e que votaria a favor
do parecer, e disse não recear o enfraquecimento do instituto. "Ao
contrário, nossa intenção é fortalecer o Ipsemg, e durante sua
caminhada até o Plenário serão encontrados os acertos necessários".
Também Leonardo Moreira (PL) não viu obstáculo para a aprovação do
relatório, que considerou "brilhante" no conjunto de medidas para
modernizar o Estado.
Navarro Vieira, por sua vez, cuidou de ressaltar o
caráter técnico da comissão que preside, e explicou que, por não ser
uma comissão de mérito, não quis promover debate público sobre a
proposição. No entanto, observou que é grande a tentação para o
homem público de discutir o mérito em qualquer circunstância, e se
declarou satisfeito por ter provocado reflexões com o seu parecer.
"Espero que a presidente do Ipsemg, Maria Coeli Simões, também
reflita se não haverá o risco de o Ipsemg perder seus inscritos,
caso não consiga oferecer serviços de qualidade ao seu usuário",
disse ele.
Patrimônio dos servidores
- Antes de colocar o projeto em votação, Navarro Vieira retornou a
palavra ao deputado Chico Simões, que voltou a defender o Instituto
como patrimônio dos servidores, exortando os deputados a encontrarem
um caminho de preservar a oferta de serviços aos servidores com a
dignidade que construiu ao longo de sua história. Chico Simões deve
preparar substitutivo para apresentar na próxima comissão, que é a
de Administração Pública. Depois o PLC passa ainda pela Fiscalização
Financeira e Orçamentária, antes de ir ao Plenário.
Mesmo assim, o deputado Chico Simões levantou-se
para votar contra o parecer. O projeto foi aprovado com os votos do
presidente, do deputado Leonardo Moreira e do deputado Paulo Piau.
Ao encerrar, Navarro Vieira desconvocou a reunião extraordinária
marcada para as 16 horas desta sexta-feira.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Paulo Piau (PP); Chico Simões (PT); Leonardo Moreira (PL), Alberto
Pinto Coelho (PP), Marília Campos (PT) e Elmiro Nascimento (PFL).
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