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Criação de leis restritivas pode diminuir consumo de
drogas
O álcool e o tabaco, como drogas lícitas, possuem
os dois maiores fatores de risco e dependência para os usuários: a
disponibilidade e a aceitação. A afirmação foi feita ontem pelo
subsecretário Antidrogas da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Esportes, Elias Murad, durante a reunião da Comissão de Saúde, nesta
quinta-feira (3/7/2003), que debateu o tema "Álcool e outras drogas:
uma questão de saúde pública". O subsecretário falou da legalização
da maconha como o assunto de maior relevância na discussão sobre o
consumo de drogas, e afirmou que essa decisão só acrescentaria uma
terceira prerrogativa de problemas sociais.
Ao falar sobre as políticas de prevenção e as
estatísticas de consumo de drogas entre crianças e adolescentes,
Elias Murad apontou a urgência na criação de leis federais e
estaduais restritivas que controlem e proíbam a compra e o consumo
de drogas. Segundo o subsecretário, é preciso estabelecer um
binômio: "apenas com a implantação de leis restritivas rigorosas
quanto ao uso e à propaganda de drogas e conscientização da
sociedade podemos combater esse problema", disse. Já o presidente do
Conselho Estadual Antidrogas, Aloísio Andrade, afirmou que todo ser
humano é um pré-dependente químico em potencial e apontou outras
causas e soluções para a questão.
Segundo Aloísio Andrade, a política de prevenção
deve ser integral, visando envolver todos os procedimentos que
comprometam a qualidade de vida do ser humano. "Trabalhar
preventivamente não é alertar os jovens e adolescentes sobre os
riscos do consumo de drogas, e sim lutar pela introdução de valores
éticos, morais e culturais e evitar o mau-exemplo", disse. Aloísio
Andrade afirmou que a sociedade vive um momento de hipertrofia da
consciência e que nem sempre o excesso de informação para a
juventude se traduz em formação.
Quanto às possíveis soluções, Aloísio alertou para
a causa do problema das drogas, que segundo ele, é decorrente de uma
questão existencial do ser humano: "Sendo assim, não basta
dificultar o acesso, pois a dependência está ligada à vontade
pessoal. É preciso estimular a produção de substâncias psicoativas
pelo próprio organismo do indivíduo, que preencham seus vazios",
concluiu o presidente do Conselho Estadual Antidrogas.
Assistência médica mental aos usuários ainda é
deficiente
O coordenador de saúde mental da Secretaria de
Estado de Saúde, José Cézar de Moraes, disse que apesar da luta
constante para a regulamentação de leis sobre a assistência médica
aos usuários de álcool e outras drogas, a legislação e o atendimento
aos dependentes químicos ainda são deficientes. Segundo ele, as
políticas públicas devem envolver vários setores da sociedade, como
legislação, direito, cultura e integrar as diversas áreas da saúde,
de acordo com os princípios do SUS. José Cézar afirmou que é
indispensável a implantação de políticas de assistência e
procedimentos de tratamento e internação em hospitais gerais para
facilitar o acesso dos usuários e oferecer uma possibilidade de
recuperação. "Dados estatísticos comprovam o alto grau de
reincidência dos pacientes, devido à deficiência no tratamento e da
falta do amparo legal para o estabelecimento de procedimentos
clínicos", disse o médico.
Políticas públicas - Para
a diretora do Centro Mineiro de Toxicomania, Ana Regina Machado,
políticas intersetoriais para implementação de ações mais eficazes
para a redução das conseqüências do uso de drogas devem ser criadas
com urgência. Ela sugeriu que se estendessem a rede de Centros de
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), mobilização e
capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), além
da implantação de atividades de redução de danos pessoais em Minas
Gerais, tornando a relação do usuário com as drogas menos
prejudicial. De acordo com Ana Regina, dados colhidos por equipes de
abordagens a usuários apontam que 40% dos pacientes atendidos no
serviço de emergência do hospital Galba Veloso apresentam quadro
primário de dependência ao álcool e outras drogas. Ela também
informou que grande parte da contaminação de pessoas pelo vírus HIV
e de hepatite C foi por meio do uso compartilhado de seringas
contendo drogas injetáveis.
A prevenção por intermédio de políticas públicas
ligadas à educação, trabalho, lazer e moradia pode ser uma das
soluções para o problema do consumo de álcool e outras drogas. Foi o
que afirmou o vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde,
Nicodemus de Arimathea e Silva Júnior. Ele também defendeu a
ampliação da divulgação da lei de trânsito, no sentido de controle
do uso de bebidas e drogas no momento da direção de veículos; e a
elaboração de uma lei que vise um maior monitoramento sobre a
comercialização e o uso de armas de fogo. De acordo com ele, as
armas estão diretamente ligadas ao narcotráfico e ao comércio de
drogas lícitas e ilícitas. Outra medida apontada por Nidodemus é a
realização de um marketing eficiente, que adeqüe o contato
dos órgãos de saúde e prevenção com a sociedade, especialmente com
os jovens.
Para o vice-presidente do Conselho Estadual de
Saúde, o atual quadro econômico do Brasil contribui para a inserção
dos jovens no mundo das drogas, por aparecer como uma atividade mais
rentável do que aquela que é aceita como válida perante a lei e a
sociedade. Ele criticou, ainda, o fato de o lobby das
indústrias de bebidas alcoólicas, tabaco e outras drogas impedirem,
por meio de pressões, que o Congresso Nacional atue com mais
eficiência nessa questão.
Segundo Nicodemos, a abrangência do tema drogas vai
além do âmbito da saúde, repercutindo no aumento dos custos
previdenciários, comprometendo a estrutura familiar e prejudicando a
economia do País.
Abstinência de drogas é criticada por
coordenadora
A adoção de novas formas de relação com a droga foi
defendida pela coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal
de Saúde, Ana Marta Lobosque. Segundo ela, os centros de assistência
aos usuários devem abandonar a prepotência de exigir a abstinência e
adotar uma postura mais acolhedora diante ao paciente. Ana Marta
Lobosque disse acreditar que, através do apoio do profissional de
saúde, é mais fácil que o usuário se conscientize da importância e
da necessidade do tratamento, da forma mais conveniente para o seu
caso. Para a coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal de
Saúde, a abstinência é mítica e um ideal religioso que não deve ser
estendido à sociedade como um todo.
Ela defendeu também a melhoria da qualidade da
assistência à saúde; a garantia de um atendimento igualitário em
todos os sistemas de saúde, preservando as peculiaridades do
tratamento dos usuários; e o combate efetivo ao narcotráfico,
punindo todas as pessoas envolvidas no processo. Ana Marta Lobosque
anunciou, ainda, a implantação, ainda este ano, do primeiro CAPS AD
municipal em Belo Horizonte. De acordo com ela, o centro terá uma
atuação nos âmbitos da saúde e social. Para a coordenadora, esse
tipo de centro não é a solução para o consumo de drogas, mas
representa um caminho para a sua prevenção e redução, além da
minimização de suas conseqüências.
Fiscalização - Sobre a
fiscalização de comunidades terapêuticas, o coordenador Estadual de
Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde, José César de Moraes,
explicou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu
um prazo de dois anos para que essas comunidades se adequassem às
suas exigências. No entanto, esse prazo foi estendido em 90 dias.
Ele informou também que a Secretaria de Estado da Saúde está
mapeando as comunidades terapêuticas existentes em Minas Gerais para
iniciar as fiscalizações logo que se findar o prazo de adequação
imposto pela Anvisa. O subsecretário José Elias Murad afirma que as
comunidades terapêuticas surgiram para suprir um vazio deixado pelo
Estado.
Os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente da
Comissão de Saúde, e Neider Moreira (PPS) concordaram com as
considerações feitas pelos convidados sobre a necessidade de
implementação de políticas públicas adequadas para contribuir para a
minimização do consumo de álcool e drogas. Eles também mostraram-se
abertos a sugestões para a elaboração de leis sobre o tema.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente da comissão; e
Neider Moreira (PPS). Também participaram o coordenador Estadual de
Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde, José César de Moraes;
o subsecretário de Estado Antidrogas da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, José Elias Murad; o representante
do Conselho Estadual Antidrogas, Aloísio Andrade; o vice-presidente
do Conselho Estadual de Saúde, Nicodemus de Arimathea e Silva
Júnior; a diretora do Centro Mineiro de Taxicomania, Ana Regina
Machado; e a coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal de
Saúde, Ana Marta Lobosque.
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