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Mais dois projetos da reforma administrativa passam na
CCJ
Dois projetos que integram a reforma administrativa
do Estado receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição
e Justiça da Assembléia de Minas nesta quinta-feira (3/7/2003). O
Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2003, que institui o
afastamento voluntário incentivado, e o Projeto de Lei (PL)
716/2003, que cria o banco de horas no serviço público estadual,
tiveram aprovados pareceres pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade. O relator dos dois projetos foi o deputado Paulo Piau
(PP).
O PLC 27/2003 permite ao servidor efetivo ou função
pública a opção por um período de afastamento de seis meses ou dois
anos, incentivado pelo pagamento de parcelas remuneratórias, a
título de indenização. Quem optar por seis meses de afastamento,
terá como indenização uma parcela correspondente a 100% do valor de
uma remuneração do cargo ou a parcela mensal correspondente a 20% do
valor dessa remuneração. O afastamento não é contado para fins de
aposentadoria, mas o vínculo com o Estado continua. O relator
apresentou a emenda no 1, que deixa claro que o servidor
afastado não poderá receber sua remuneração mensal, apenas a
indenização prevista.
Já o PL 716/2003 cria o banco de horas para reduzir
os gastos com o pagamento de horas extras. De acordo com o projeto,
o limite máximo para realização individual de serviços
extraordinários permanece em 50 horas mensais. O relator apresentou
o substitutivo no 1, que faz alterações de modo a adequar
o texto à técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da
proposição.
Outros projetos recebem parecer pela
aprovação
Também receberam pareceres favoráveis outras três
proposições. O PL 330/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que
cria o programa de tratamento específico à prevenção da
infertilidade, recebeu um substitutivo. Pelo projeto, em cada região
do Estado, pelo menos um hospital público teria que oferecer o
tratamento, tanto para homens quanto para mulheres. O projeto também
determina a realização de campanhas educativas sobre a
infertilidade. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), entende
que a elaboração de planos como esse é atribuição exclusiva do Poder
Executivo. Por isso, propôs o substitutivo no 1, que cria
uma campanha educativa para incentivar o tratamento e a prevenção da
infertilidade.
O Projeto de Resolução (PRE) 684/2003, do deputado
Chico Simões (PT) também recebeu parecer pela aprovação. Esse
projeto tem por objetivo sustar os efeitos legais do artigo 13 da
lei delegada 60/2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado da
Fazenda. Esse artigo altera a denominação do cargo efetivo
"assistente de tributação e arrecadação", que passa a se chamar
"técnico de tributos estaduais". O relator, deputado Ermano Batista,
concorda que essa mudança extrapola os limites estabelecidos pela
resolução que autorizou o governador a editar as leis delegadas. No
seu entendimento, elas poderiam ter alterado apenas os cargos de
comissão, e não os efetivos.
Já o PL 740/2003, do governador, que autoriza
doação de imóvel ao município de Goianá, recebeu parecer pela
aprovação com a emenda no 1, apresentada pelo relator,
deputado Leonardo Moreira (PL). Essa emenda suprime o artigo
3o do projeto, que tornava o imóvel inalienável. O
relator alega que essa exigência é desnecessária, pois segundo ele,
qualquer bem de uso comum do povo já é inalienável.
PL sobre caça-níqueis é considerado ilegal pela
CCJ
O PL 82/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT) recebeu parecer pela ilegalidade. A proposição regulamenta o
licenciamento e o uso de máquinas de diversões eletrônicas
interativas off-line, os caça-níqueis. Pelo projeto, a Loteria
Mineira ficaria encarregada de fiscalizar o funcionamento dos
caça-níqueis, que passariam a ser credenciados e inspecionados pelo
Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, para garantir que os equipamentos não contêm mecanismos de
manipulação dos resultados.
O relator, deputado Ermano Batista, alega que o
Supremo Tribunal Federal determinou a cassação das liminares que
autorizavam o funcionamento dessas máquinas, por considerá-las
ilícitas. "Não sendo jogos lotéricos, os caça-níqueis configuram
autênticos jogos de azar, e como tais, constituem contravenção
penal", justifica, no parecer. Ermano Batista também lembra que a
legislação sobre consórcios e sorteios é de competência privativa da
União, e que o Estado não teria condições de fiscalizar todas as
máquinas.
Doação de bens móveis - Também recebeu parecer pela rejeição o PL 479/2003, do deputado
Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar os bens
móveis cedidos aos órgãos da administração direta e indireta dos
municípios. O relator, deputado Paulo Piau, alega que não é
necessária uma nova lei para regulamentar essa questão, pois a Lei
Federal 8.666/1993 já trata desse assunto. De acordo com essa lei, a
autorização legislativa para alienação de bens móveis é necessária
apenas quando eles estão cedidos para empresas públicas e sociedades
de economia mista.
Retirado de pauta - O PL
616/2003, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que proíbe a exposição
de cigarros, charutos e derivados de tabaco em bares, restaurantes,
lanchonetes e boates, foi retirado de pauta. Já o PL 99/2003, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza, não foi analisado porque o
relator, deputado Ermano Batista, pediu prazo regimental para emitir
seu parecer.
Avulso - Na reunião da CCJ
convocada para a tarde, o PLC 25/2003 não foi discutido porque o
relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), pediu a
distribuição do avulso do parecer. Foi convocada nova reunião para
votar o parecer às 21 horas do mesmo dia. O PLC 25/2003, que também
integra a reforma administrativa do Estado, altera a Lei
Complementar 64/2002, que instituiu o regime próprio de previdência
dos servidores do Estado. Entre as principais alterações desse
projeto, estão o fim do repasse de 2% do Tesouro do Estado para o
Ipsemg e a divisão do Sistema Estadual de Previdência Social em dois
regimes: o próprio e o complementar.
Presenças - Participaram
da reunião da manhã os deputados Durval Ângelo (PT),
vice-presidente; Ermano Batista (PSDB); Gilberto Abramo (PMDB);
Leonardo Moreira (PL); Paulo Piau (PP); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB);
José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); e Jayro Lessa
(PL).
Na reunião da tarde: Sebastião Navarro Vieira
(PFL), presidente; Ermano Batista (PSDB); Gilberto Abramo (PMDB);
Leonardo Moreira (PL); e Chico Simões (PT).
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