PEC que obriga publicação de gastos com pessoal tem parecer favorável

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2003, do deputado Chico Simões ...

02/07/2003 - 17:49
 

PEC que obriga publicação de gastos com pessoal tem parecer favorável

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2003, do deputado Chico Simões (PT), aprovou, nesta quarta-feira (2/7/2003), parecer favorável à aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº 1. A PEC introduz, no artigo 73 da Constituição do Estado, dispositivo que determina a publicação, no diário oficial do Estado e por meio eletrônico de acesso público, de demonstrativo de despesa com pessoal ativo e inativo discriminada por cargo, emprego ou função, e respectivas vantagens. A publicação deverá ser feita até o 20º dia do mês subseqüente ao trimestre vencido. O substitutivo, que não traz alteração de conteúdo, torna a proposta mais clara e objetiva, além de adequá-la à técnica legislativa.

No parecer, o relator ressalta que o artigo 73 assegura à sociedade o direito às informações sobre ações administrativas de Poderes e entidades da administração indireta que resultem ofensa à moralidade administrativa e ao patrimônio público. Além disso, a Constituição Federal estabelece que a fiscalização desses atos deve se dar mediante controle interno (exercido pelo Poder ou entidade), externo (a cargo da Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas) e direto (pelo cidadão). "A medida proposta vem ao encontro de tais mandamentos constitucionais, por conferir maior transparência às ações públicas, por meio da publicidade", afirmou o relator, lembrando também a contribuição da matéria à Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado Fábio Avelar (PTB), presidente da comissão, classificou a iniciativa como uma avanço na legislação.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PTB), presidente da comissão; Chico Simões (PT); e Domingos Sávio (PSDB).

 

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