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PL que cria cargos no Ipsemg está pronto para 2o turno
em Plenário
Depois de muita polêmica e com a presença ruidosa
de funcionários do Ipsemg, a Comissão de Administração Pública da
Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (2/7/2003) o
parecer de 2º turno do Projeto de Lei (PL) 722/2003, do governador.
O PL trata da criação e alteração de cargos do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg),
mudando também dispositivos da Lei Delegada 109, de janeiro de 2003.
A comissão acrescentou quatro emendas, uma delas criando um cargo de
superintendente hospitalar administrativo adjunto, de recrutamento
amplo.
As emendas foram acrescentadas ao texto originado
das votações em comissões e do Plenário. O projeto original recebeu
duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma subemenda
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A
emenda 1 do 1º turno cria 100 cargos de preenchimento através de
concurso público, forma encontrada para regularizar a situação dos
concursados de 2000, que, aprovados, não puderam ser nomeados,
devido à inexistência legal dos cargos na estrutura do Ipsemg. A
emenda 2, também de 1º turno, possibilita que os médicos e dentistas
do instituto sejam credenciados em regime de pró-labore, para
prestação de serviços adicionais. A subemenda 1 da FFO proíbe o
recebimento do pró-labore quando o serviço for prestado em regime
ambulatorial, nas próprias dependências do Ipsemg.
Subemenda gera muita polêmica
A subemenda 1 à emenda 2 da FFO provocou um intenso
debate entre os deputados, motivando a suspensão dos trabalhos por
duas vezes. O autor da idéia, apresentada no 1º turno, deputado
Chico Simões (PT), não concordou com o relatório da Comissão de
Administração Pública, que em uma nova modificação, propôs a
exclusão da subemenda. Os deputados Carlos Pimenta (PDT), Domingos
Sávio (PSDB), que presidia a reunião, Leonardo Quintão (PMDB) e
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) defenderam a permanência do pró-labore.
Para eles, a extinção do pró-labore iria provocar perda da qualidade
dos serviços oferecidos e piorar a situação caótica do Ipsemg.
O parecer do relator, deputado Domingos Sávio, foi
aprovado com quatro emendas: a primeira dando nova redação ao artigo
10, que fala da revogação das leis sobre o assunto; a segunda
criando o cargo de superintendente hospitalar administrativo
adjunto; a terceira transferindo a Superintendência de
Interiorização para a Diretoria de Saúde; e a quarta que exclui a
subemenda sobre a proibição de pagamento de pró-labore do texto do
1º turno. Fica, portanto, mantido o pró-labore.
Alterações do projeto
O PL 722 relaciona os cargos de provimento efetivo
do Ipsemg, indicando sua composição numérica e seu símbolo de
vencimento, além do nível de escolaridade a que se relacionam. O
projeto altera ainda a Lei Delegada 109, criando 23 cargos de
provimento em comissão na estrutura intermediária e cinco divisões à
estrutura orgânica. Cria também quatro funções gratificadas de
gerente e 23 de coordenador.
O texto original estabelece ainda as normas para o
credenciamento de médicos e dentistas para a prestação de serviços
adicionais sob o regime de pró-labore. O valor passa de R$ 2.600,00
para R$ 5.000,00, podendo chegar, excepcionalmente, a R$ 9 mil,
mediante autorização da diretoria.
Procuradoria regional em Brasília
A comissão aprovou ainda, em 2º turno, o parecer do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2003, que fixa em seis o número
das procuradorias regionais da Procuradoria Geral do Estado, com a
criação da unidade administrativa de Brasília. O parecer manteve a
redação do 1º turno que incorporou o substitutivo 1, que preserva o
texto original, aperfeiçoando a técnica legislativa. O projeto
transforma um cargo de corregedor em corregedor geral e seis cargos
de consultor técnico em assistente do procurador geral.
A alteração na Procuradoria Geral do Estado tem por
objetivo, segundo a justificação do projeto, dar mais racionalidade
administrativa à estrutura organizacional do órgão, para tornar mais
dinâmica a administração, mediante a descentralização
geográfica.
Direitos dos jurados
Foi aprovado ainda parecer de 1º turno do Projeto
de Lei (PL) 87/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O
projeto garante proteção especial aos jurados e seus familiares.
Além disso, assegura a concessão de transporte e estacionamento
gratuitos, mediante requerimento. A legislação já garante
indenização pelo poder público, ao jurado e familiares, para
qualquer tipo de violência, quando ele estiver no exercício de sua
função. O parecer foi aprovado com o substitutivo 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, que incluiu os jurados na Lei 13.495/2000,
que instituiu o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de
Infrações Penais.
Retirados
Foram retirados da pauta de votação, a requerimento
da deputada Jô Moraes (PCdoB), os projetos: PLC 26/2003, que
disciplina a perda de cargo por insuficiência de desempenho; PLC
28/2003, que disciplina a contratação temporária de pessoal
celetista pela administração direta, autárquica e fundacional do
Estado; PL 717/2003, que trata da avaliação de desempenho
institucional; PL 718/2003, que cria o Adicional de Desempenho; e PL
719/2003, que extingue o apostilamento, todos de autoria do
governador e integrantes da reforma administrativa.
Foi aprovado ainda o requerimento da Comissão de
Direitos Humanos, que solicita do governador a regulamentação da Lei
13.722/2000, que trata do pagamento de militares. E outro do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicitando do secretário de
Estado de Planejamento e Gestão que a Comissão de Administração
Pública participe da elaboração dos planos de carreira dos
servidores da área de saúde, principalmente do Ipsemg.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); Carlos Pimenta (PDT); Dinis Pinheiro (PL); Jô
Moraes (PCdoB); Leonardo Quintão (PMDB); Chico Simões (PT); e
Adalclever Lopes (PMDB).
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