PL que cria cargos no Ipsemg está pronto para 2o turno em Plenário

Depois de muita polêmica e com a presença ruidosa de funcionários do Ipsemg, a Comissão de Administração Pública da A...

02/07/2003 - 16:26
 

PL que cria cargos no Ipsemg está pronto para 2o turno em Plenário

Depois de muita polêmica e com a presença ruidosa de funcionários do Ipsemg, a Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (2/7/2003) o parecer de 2º turno do Projeto de Lei (PL) 722/2003, do governador. O PL trata da criação e alteração de cargos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), mudando também dispositivos da Lei Delegada 109, de janeiro de 2003. A comissão acrescentou quatro emendas, uma delas criando um cargo de superintendente hospitalar administrativo adjunto, de recrutamento amplo.

As emendas foram acrescentadas ao texto originado das votações em comissões e do Plenário. O projeto original recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma subemenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A emenda 1 do 1º turno cria 100 cargos de preenchimento através de concurso público, forma encontrada para regularizar a situação dos concursados de 2000, que, aprovados, não puderam ser nomeados, devido à inexistência legal dos cargos na estrutura do Ipsemg. A emenda 2, também de 1º turno, possibilita que os médicos e dentistas do instituto sejam credenciados em regime de pró-labore, para prestação de serviços adicionais. A subemenda 1 da FFO proíbe o recebimento do pró-labore quando o serviço for prestado em regime ambulatorial, nas próprias dependências do Ipsemg.

Subemenda gera muita polêmica

A subemenda 1 à emenda 2 da FFO provocou um intenso debate entre os deputados, motivando a suspensão dos trabalhos por duas vezes. O autor da idéia, apresentada no 1º turno, deputado Chico Simões (PT), não concordou com o relatório da Comissão de Administração Pública, que em uma nova modificação, propôs a exclusão da subemenda. Os deputados Carlos Pimenta (PDT), Domingos Sávio (PSDB), que presidia a reunião, Leonardo Quintão (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) defenderam a permanência do pró-labore. Para eles, a extinção do pró-labore iria provocar perda da qualidade dos serviços oferecidos e piorar a situação caótica do Ipsemg.

O parecer do relator, deputado Domingos Sávio, foi aprovado com quatro emendas: a primeira dando nova redação ao artigo 10, que fala da revogação das leis sobre o assunto; a segunda criando o cargo de superintendente hospitalar administrativo adjunto; a terceira transferindo a Superintendência de Interiorização para a Diretoria de Saúde; e a quarta que exclui a subemenda sobre a proibição de pagamento de pró-labore do texto do 1º turno. Fica, portanto, mantido o pró-labore.

Alterações do projeto

O PL 722 relaciona os cargos de provimento efetivo do Ipsemg, indicando sua composição numérica e seu símbolo de vencimento, além do nível de escolaridade a que se relacionam. O projeto altera ainda a Lei Delegada 109, criando 23 cargos de provimento em comissão na estrutura intermediária e cinco divisões à estrutura orgânica. Cria também quatro funções gratificadas de gerente e 23 de coordenador.

O texto original estabelece ainda as normas para o credenciamento de médicos e dentistas para a prestação de serviços adicionais sob o regime de pró-labore. O valor passa de R$ 2.600,00 para R$ 5.000,00, podendo chegar, excepcionalmente, a R$ 9 mil, mediante autorização da diretoria.

Procuradoria regional em Brasília

A comissão aprovou ainda, em 2º turno, o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2003, que fixa em seis o número das procuradorias regionais da Procuradoria Geral do Estado, com a criação da unidade administrativa de Brasília. O parecer manteve a redação do 1º turno que incorporou o substitutivo 1, que preserva o texto original, aperfeiçoando a técnica legislativa. O projeto transforma um cargo de corregedor em corregedor geral e seis cargos de consultor técnico em assistente do procurador geral.

A alteração na Procuradoria Geral do Estado tem por objetivo, segundo a justificação do projeto, dar mais racionalidade administrativa à estrutura organizacional do órgão, para tornar mais dinâmica a administração, mediante a descentralização geográfica.

Direitos dos jurados

Foi aprovado ainda parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 87/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O projeto garante proteção especial aos jurados e seus familiares. Além disso, assegura a concessão de transporte e estacionamento gratuitos, mediante requerimento. A legislação já garante indenização pelo poder público, ao jurado e familiares, para qualquer tipo de violência, quando ele estiver no exercício de sua função. O parecer foi aprovado com o substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que incluiu os jurados na Lei 13.495/2000, que instituiu o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

Retirados

Foram retirados da pauta de votação, a requerimento da deputada Jô Moraes (PCdoB), os projetos: PLC 26/2003, que disciplina a perda de cargo por insuficiência de desempenho; PLC 28/2003, que disciplina a contratação temporária de pessoal celetista pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado; PL 717/2003, que trata da avaliação de desempenho institucional; PL 718/2003, que cria o Adicional de Desempenho; e PL 719/2003, que extingue o apostilamento, todos de autoria do governador e integrantes da reforma administrativa.

Foi aprovado ainda o requerimento da Comissão de Direitos Humanos, que solicita do governador a regulamentação da Lei 13.722/2000, que trata do pagamento de militares. E outro do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicitando do secretário de Estado de Planejamento e Gestão que a Comissão de Administração Pública participe da elaboração dos planos de carreira dos servidores da área de saúde, principalmente do Ipsemg.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Carlos Pimenta (PDT); Dinis Pinheiro (PL); Jô Moraes (PCdoB); Leonardo Quintão (PMDB); Chico Simões (PT); e Adalclever Lopes (PMDB).

 

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