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Restaurantes poderão ter que divulgar calorias dos
alimentos
Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
afins poderão ter que afixar cartaz informando a quantidade média de
calorias das porções de alimentos comercializados. Isso é o que
prevê o Projeto de Lei (PL) 101/2003, do deputado Durval Ângelo
(PT), que foi analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, nesta quarta-feira (2/7/2003). O projeto também obriga
a afixação de tabela explicativa sobre a quantidade ideal de
calorias que deve ser ingerida diariamente pelos indivíduos, de
acordo com sexo e idade. O parecer favorável, da deputada Maria
Tereza Lara (PT), foi sem emendas. Agora, o projeto está pronto para
ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, antes de ser discutido e votado pelo Plenário em 1º
turno.
Segundo o projeto, quem descumprir a futura lei
estará sujeito às seguintes penalidades: advertência, na primeira
ocorrência; multa de R$ 1 mil, com correção monetária pelo índice
oficial, na segunda ocorrência; multa dobrada, nas ocorrências
subseqüentes. A regulamentação prevista no projeto para a futura lei
é de 30 dias, contados de sua publicação. De acordo com a relatora,
a proposição representa um primeiro passo para reduzir o número de
obesos. Ela cita, no parecer, o fato de que houve o aumento de cerca
de 70% no número de adultos obesos desde a década de 70.
Banco de dados - Outro
projeto analisado foi o PL 477/2003, do deputado Antônio Genaro
(PL), que dispõe sobre informações sobre consultas realizadas em
banco de dados e cadastro de consumidores. O relator, deputado
Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse
substitutivo proíbe os sistemas de proteção ao crédito de fornecerem
aos associados informação sobre o número de consultas realizadas por
fornecedores, relativas a consumidores que não tenham restrição de
crédito.
O autor do projeto relata que o simples repasse de
informações sobre consultas realizadas tem ocasionado a negação de
crédito a vários consumidores, mesmo àqueles a respeito dos quais
não há restrições que justifiquem esse procedimento. "O que vemos é
a crescente e obrigatória corrida das pessoas aos órgãos
mantenedores dos bancos de dados e cadastros de consumidores, para
solicitar que sejam simplesmente apagadas as consultas realizadas e
possam voltar a ter crédito na praça."
Parecer é pela rejeição de substitutivo apresentado
em Plenário
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou, ainda, parecer pela rejeição de substitutivo
apresentado, em Plenário, ao PL 104/2003, da deputada Lúcia Pacífico
(PTB), que dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços
nas agências bancárias. A relatora foi a deputada Vanessa Lucas
(PSDB), e o autor do substitutivo, o deputado Miguel Martini (PSB).
Esse substitutivo acrescenta à proposição original a obrigatoriedade
de a instituição financeira afixar a tabela de preços por ela
praticados nas suas dependências internas. Segundo a relatora, isso
já consta de resolução do Banco Central do Brasil que disciplina a
cobrança de tarifas. Agora, o projeto está pronto para ser discutido
e votado pelo Plenário em 1º turno. Já o deputado Antônio Júlio
(PMDB) pediu prazo para dar parecer sobre o PL 679/2003, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que obriga as distribuidoras de combustíveis
a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de
combustíveis.
Campanha - A deputada Maria
Tereza Lara (PT) comentou, ao final da reunião, a realização de
evento da bancada feminina da Assembléia, no dia 21 de agosto. Nessa
data, as parlamentares mineiras vão receber a deputada federal Luci
Choinacki (PT/SC), que lançará a campanha em defesa da aposentadoria
das donas-de-casa. A deputada Lúcia Pacífico (PTB) elogiou a
iniciativa, comentando também que, em 1988, o Movimento das Donas de
Casa conseguiu que elas contribuíssem como autônomas para a
Previdência Social.
Presenças - Participaram da
reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas
(PSDB), vice-presidente; Maria Tereza Lara (PT) e o deputado Antônio
Júlio (PMDB).
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