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PL sobre débitos do governo tem parecer favorável
aprovado
O Projeto de Lei (PL) 720/2003, que autoriza o
Poder Executivo a renegociar o pagamento de dívidas contraídas em
exercícios anteriores, recebeu parecer de 1º turno favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa, que se reuniu nesta quarta-feira (2/7/2003). Na reunião
do dia anterior, o deputado José Henrique (PMDB) havia pedido vista
do parecer. O projeto é de autoria do governador, e foi votado em
primeiro lugar na reunião desta quarta, atendendo a requerimento de
inversão de pauta, formulado pelo deputado Sebastião Helvécio
(PDT).
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado
Ermano Batista (PSDB), acatou as emendas nº 1 a 3, apresentadas pela
Comissão de Constituição e Justiça. A primeira emenda determina o
prazo para a liqüidação das dívidas novadas, isto é, daquelas que, a
partir da renegociação com o governo, substituíram os débitos
originais. A emenda nº 2 substitui os termos "leilão" e "leilões"
por "oferta pública de recursos" e "ofertados" no artigo 2º, que
prevê que a novação será feita com proposta do credor submetida a
leilão específico a ser realizado pela Secretaria da Fazenda.
Já a terceira emenda procura adequar o texto do
artigo 3º às competências legislativas previstas pelas normas
constitucionais, já que, segundo a comissão, a proposta original
interfere na prerrogativa da União, por tratar de matéria ligada à
legislação civil. Determina, assim, que o credor poderá se habilitar
a participar das "ofertas públicas de recursos", desde que atenda a
determinadas condições. A emenda muda ainda o termo "mandato" por
"procuração".
Projeto define prazo para exames de DNA
Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno
favorável foi o PL 136/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que
fixa o prazo máximo de um ano para que seja realizado o exame de
paternidade, por análise do DNA, pago pelo Estado. O parecer do
deputado Ermano Batista acata a emenda nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça, que reduz esse prazo para seis meses, além
de aprimorar tecnicamente a redação.
Durante a fase de discussão, o deputado Sebastião
Helvécio apresentou uma sugestão no sentido de se verificar qual
opção seria mais viável economicamente para o Estado: continuar
realizando os exames através de convênios com clínicas particulares
ou passar a fazê-los via Fundação Ezequiel Dias (Funed). O relator
acatou a sugestão e a emenda será formalizada.
Transplantes - O PL
174/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), também recebeu parecer de
1º turno pela aprovação, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão
de Constituição e Justiça. A proposição determina que os pacientes
de transplantes de órgãos e seus familiares sejam informados e
orientados quanto à legislação, o sistema e os procedimentos das
cirurgias. Prevê ainda penalidades para quem descumprir a lei. O
substitutivo procura aperfeiçoar o texto quanto à técnica
legislativa. O parecer, do relator Gil Pereira (PP), foi lido pelo
deputado Jayro Lessa (PL).
Campanha propõe troca de notas fiscais por
ingressos
O último projeto apreciado na reunião foi o PL
222/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB), que cria o Programa de
Educação Tributária do Estado de Minas Gerais (PET-MG) e a campanha
"Sua nota vale um espetáculo", que permite a troca de notas fiscais
por ingressos para shows culturais. O parecer de 1º turno, formulado
pelo deputado Ermano Batista, opina pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
que retira do texto a criação do PET-MG, por entender que a
elaboração de programas de educação tributária é de competência do
Poder Executivo. O deputado Sebastião Helvécio fez uma ressalva
quanto à sigla adotada para o programa, que poderia ser confundido
com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Por isso,
apresentou uma emenda, que será formalizada, sugerindo a mudança da
sigla. A emenda foi acatada pelo relator e o parecer foi
aprovado.
Os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 26 e 28/2003
e os PLs717, 718 e 719/2003 constavam da pauta mas não foram
apreciados porque ainda não haviam passado pela Comissão de
Administração Pública, o que deve ocorrer nesta quinta-feira
(3).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice; José Henrique (PMDB); e Sebastião Helvécio (PDT).
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