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Parecer é favorável à conversão de férias-prêmio em espécie
Foi aprovado, nesta terça-feira (1/7/2003), parecer
favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2003, que
permite a conversão de férias-prêmio em espécie para quitação de
débitos do Sistema Financeiro de Habitação, pela Comissão Especial
criada para avaliar essa matéria. A PEC 9/2003, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT) e outros, dá nova redação ao inciso II do artigo 31
e também ao parágrafo 11 do artigo 39 da Constituição do Estado.
O relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), opinou
pela aprovação da proposta por verificar que ela está em
conformidade com os dizeres do artigo 31 da Constituição Mineira,
que determina que sejam assegurados ao servidor público os direitos
que visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no
serviço público. O deputado entende que a possibilidade de conversão
em espécie das férias-prêmio é uma ação positiva para o
funcionalismo público. "A conversão em espécie das férias-prêmio,
nas hipóteses identificadas na proposição, permitirá, sem dúvida,
que o servidor venha a solucionar pendências financeiras que, muitas
vezes, repercutem de maneira negativa na sua vida familiar e
profissional", afirma.
O relator também considerou oportuna a garantia do
direito ao adicional trintenário aos militares, incluída na PEC
9/2003, através da nova redação ao parágrafo 11 do artigo 39 da
Constituição Estadual. Esse direito foi suprimido dos militares pela
Emenda à Constituição 40, de 2000, ocasionando o tratamento distinto
entre policiais militares e civis. De acordo com o parecer, o
adicional trintenário aos policiais militares é previsto no estatuto
do pessoal daquela organização e, portanto, justo. "A possibilidade
de concessão de índices de reajuste diferenciados aos servidores
civis e aos militares, que justificou a supressão do direito ao
adicional trintenário, não nos parece razoável", conclui.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Adalclever Lopes (PMDB); Célio Moreira (PL); e Sargento Rodrigues
(PDT).
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