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PEC que extingue o qüinqüênio recebe parecer
favorável
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003,
que extingue quinqüênios, biênios e apostilamento para os futuros
servidores públicos do Estado, está pronta para ser votada em
Plenário. Nesta terça-feira (1o/7/2003), a proposição
recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisar
a matéria. De autoria do governador Aécio Neves, essa PEC é uma das
proposições que integram a reforma administrativa do Estado.
A discussão sobre a proposta envolveu muita
polêmica, e foi acompanhada por diversos representantes dos
funcionários públicos. Apesar das críticas feitas por alguns
deputados, todos votaram a favor do parecer do deputado Bonifácio
Mourão (PSDB), que apresentou o substitutivo no 1, com
alterações na forma e no conteúdo da proposição.
Entre as principais alterações no conteúdo, está a
garantia de que o governo enviará à Assembléia, até 31 de dezembro
deste ano, os planos de carreira dos servidores públicos do Estado.
Outra novidade do substitutivo é a possibilidade de o servidor,
tanto civil quanto militar, ao se aposentar, converter em espécie as
férias-prêmio adquiridas até 28 de fevereiro de 2004 e não gozadas.
O substitutivo também acrescenta que o servidor
civil e militar tem direito aos adicionais por tempo de serviço e
férias-prêmio adquiridos e por adquirir, quando for nomeado para
outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público.
Além disso, determina que o direito a continuar recebendo a
remuneração de cargo de provimento em comissão será expedido pelo
Poder em que se encontra o servidor em exercício (e não por aquele
no qual o servidor está lotado).
Parecer - O relator, em
seu parecer, elogia a extinção do apostilamento, o que para ele, vai
contribuir para corrigir distorções salariais no serviço público.
"Essas distorções, além de terem contribuído para o aumento de
gastos no setor público, abriram as portas para que alguns
servidores ganhassem altos salários, de onde surgiu a expressão
'marajás do serviço público'".
A PEC 48/03 visa a implementação de modelo de
gestão baseado na produtividade e desempenho no serviço público.
Introduz o adicional de desempenho, a ser concedido apenas aos
servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da
futura Emenda. Veda, ainda, a concessão de benefícios em razão
exclusiva do tempo de serviço, preservando-se os direitos
adquiridos. Será, portanto, mantida a concessão de qüinqüênios,
trintenário e biênios para os servidores que ingressaram no serviço
público até a data de publicação da futura Emenda.
Deputados questionam eficácia da PEC 48/03
Mesmo votando a favor da PEC 48/03, o deputado
Antônio Júlio (PMDB) manifestou seu descontentamento com a forma
como o governo vem conduzindo as negociações da reforma
administrativa na Assembléia. "As pessoas que estão fazendo essa
reforma não conhecem sequer o interior de Minas. O Anastasia é um
sonhador do Estado perfeito, mas entre sonhar e executar vai uma
distância muito grande. Não sou oposição, mas não vou me furtar o
direito de alertar sobre as conseqüências dessa reforma",
afirmou.
O deputado Rogério Correia (PT), líder do bloco de
oposição ao governo na Assembléia, também fez críticas à reforma
administrativa, mas assinalou que as discussões entre governistas e
oposicionistas contribuíram para aperfeiçoar os projetos da reforma.
"O governador abriu diálogo com a oposição e a própria base
governista compreendeu que o projeto não poderia ser aprovado da
forma original", disse. Entre as alterações positivas para o
aperfeiçoamento da proposição, Rogério Correia citou a inclusão, no
texto da PEC, da garantia de envio dos planos de carreira do
funcionalismo à Assembléia até o final deste ano.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Dinis Pinheiro (PL), presidente; Neider Moreira (PPS),
vice; Bonifácio Mourão (PSDB); Adalclever Lopes (PMDB); Marília
Campos (PT); José Henrique (PMDB); Rogério Correia (PT); Antônio
Júlio (PMDB); Jô Moraes (PCdoB); Sargento Rodrigues (PDT); Célio
Moreira (PL); Weliton Prado (PT); e Gilberto Abramo (PMDB).
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