PEC que extingue o qüinqüênio recebe parecer favorável

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, que extingue quinqüênios, biênios e apostilamento para os futuros ...

01/07/2003 - 17:02
 

PEC que extingue o qüinqüênio recebe parecer favorável

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, que extingue quinqüênios, biênios e apostilamento para os futuros servidores públicos do Estado, está pronta para ser votada em Plenário. Nesta terça-feira (1o/7/2003), a proposição recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisar a matéria. De autoria do governador Aécio Neves, essa PEC é uma das proposições que integram a reforma administrativa do Estado.

A discussão sobre a proposta envolveu muita polêmica, e foi acompanhada por diversos representantes dos funcionários públicos. Apesar das críticas feitas por alguns deputados, todos votaram a favor do parecer do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que apresentou o substitutivo no 1, com alterações na forma e no conteúdo da proposição.

Entre as principais alterações no conteúdo, está a garantia de que o governo enviará à Assembléia, até 31 de dezembro deste ano, os planos de carreira dos servidores públicos do Estado. Outra novidade do substitutivo é a possibilidade de o servidor, tanto civil quanto militar, ao se aposentar, converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 28 de fevereiro de 2004 e não gozadas.

O substitutivo também acrescenta que o servidor civil e militar tem direito aos adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio adquiridos e por adquirir, quando for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público. Além disso, determina que o direito a continuar recebendo a remuneração de cargo de provimento em comissão será expedido pelo Poder em que se encontra o servidor em exercício (e não por aquele no qual o servidor está lotado).

Parecer - O relator, em seu parecer, elogia a extinção do apostilamento, o que para ele, vai contribuir para corrigir distorções salariais no serviço público. "Essas distorções, além de terem contribuído para o aumento de gastos no setor público, abriram as portas para que alguns servidores ganhassem altos salários, de onde surgiu a expressão 'marajás do serviço público'".

A PEC 48/03 visa a implementação de modelo de gestão baseado na produtividade e desempenho no serviço público. Introduz o adicional de desempenho, a ser concedido apenas aos servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da futura Emenda. Veda, ainda, a concessão de benefícios em razão exclusiva do tempo de serviço, preservando-se os direitos adquiridos. Será, portanto, mantida a concessão de qüinqüênios, trintenário e biênios para os servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da futura Emenda.

Deputados questionam eficácia da PEC 48/03

Mesmo votando a favor da PEC 48/03, o deputado Antônio Júlio (PMDB) manifestou seu descontentamento com a forma como o governo vem conduzindo as negociações da reforma administrativa na Assembléia. "As pessoas que estão fazendo essa reforma não conhecem sequer o interior de Minas. O Anastasia é um sonhador do Estado perfeito, mas entre sonhar e executar vai uma distância muito grande. Não sou oposição, mas não vou me furtar o direito de alertar sobre as conseqüências dessa reforma", afirmou.

O deputado Rogério Correia (PT), líder do bloco de oposição ao governo na Assembléia, também fez críticas à reforma administrativa, mas assinalou que as discussões entre governistas e oposicionistas contribuíram para aperfeiçoar os projetos da reforma. "O governador abriu diálogo com a oposição e a própria base governista compreendeu que o projeto não poderia ser aprovado da forma original", disse. Entre as alterações positivas para o aperfeiçoamento da proposição, Rogério Correia citou a inclusão, no texto da PEC, da garantia de envio dos planos de carreira do funcionalismo à Assembléia até o final deste ano.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dinis Pinheiro (PL), presidente; Neider Moreira (PPS), vice; Bonifácio Mourão (PSDB); Adalclever Lopes (PMDB); Marília Campos (PT); José Henrique (PMDB); Rogério Correia (PT); Antônio Júlio (PMDB); Jô Moraes (PCdoB); Sargento Rodrigues (PDT); Célio Moreira (PL); Weliton Prado (PT); e Gilberto Abramo (PMDB).

 

 

 

 

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