Analisada isenção de ICMS para moto-táxi e crédito a jovens do campo

Das 27 proposições em pauta na reunião desta terça-feira (1º/7/2003) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 14 ...

01/07/2003 - 19:46
 

Analisada isenção de ICMS para moto-táxi e crédito a jovens do campo

Das 27 proposições em pauta na reunião desta terça-feira (1º/7/2003) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 14 tiveram pareceres votados, sendo 10 pela inconstitucionalidade dos projetos. Entre os quatro projetos com pareceres pela constitucionalidade aprovados, estão os PLs 384/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), que concede isenção de ICMS às operações internas para aquisição de motocicleta destinada a emprego na categoria de aluguel (moto-táxi); e 767/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que cria o Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural do Estado.

O PL 384/2003, relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB), recebeu o substitutivo nº 1 e agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno. O substitutivo autoriza o Executivo a conceder isenção do ICMS, incidente sobre a saída, em operações internas, para a aquisição de motocicletas destinadas a emprego na categoria de aluguel, na forma, no prazo, nas condições e na disciplina de controle estabelecidos em regulamento. Segundo o parecer, a apresentação do substitutivo visa fazer com que o governo implemente o benefício fiscal tão logo se crie um quadro "que realmente atenda às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal".

Juventude rural - Já o PL 767/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), foi relatado pelo deputado Paulo Piau (PP), que apresentou o substitutivo nº 1. Ao invés de criar um programa - competência do governador -, o substitutivo dispõe sobre a política de incentivo à juventude rural. O objetivo é criar condições para o desenvolvimento de atividades no meio rural por jovens de 18 a 32 anos. Terão prioridade os jovens que exploram a terra na condição de posseiro, meeiro, arrendatário, parceiro ou assalariado; assentados por programa nacional ou estadual de reforma agrária; trabalhadores da agricultura familiar; remanescentes de quilombos e indígenas; e famílias cuja renda bruta anual não exceda a R$ 30 mil. Entre as incumbências do Estado, estão cadastrar interessados; criar linhas de crédito com condições especiais; prestar gratuitamente a assistência técnica e a extensão rural e destinar terra pública e devoluta para assentamento de trabalhadores rurais, e agilizar a regularização fundiária das posses nessas terras.

Pareceres pela inconstitucionalidade aprovados

Foram aprovados 10 pareceres pela inconstitucionalidade:

* PLC 13/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que estabelece penalidades para o servidor público que praticar assédio moral no âmbito da administração pública estadual.

* PLC 30/2003, dos deputados Leonardo Moreira (PL) e Sargento Rodrigues (PDT), que, ao alterar o Estatuto do Pessoal da PMMG, procura agilizar o processo de promoção dos militares. No parecer, o deputado Ermano Batista (PSDB) alegou que a matéria é de competência do Executivo;

* PL 72/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), que disciplina o funcionamento de radares em rodovias no Estado. De acordo com o parecer do deputado Gustavo Valadares (PRTB), emitido em 26/6, o assunto é de competência federal. O parecer foi aprovado nesta terça-feira porque o deputado Weliton Prado (PT) havia pedido vista do parecer.

* PL 317/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que torna obrigatório o ensino da língua espanhola em escola da rede estadual de ensino. O parecer é do deputado Weliton Prado (PT) e tinha sido concedido vista, anteriormente, ao deputado Gilberto Abramo (PMDB).

* PL 374/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos. O parecer é do deputado Ermano Batista (PSDB) e, anteriormente, tinha sido concedida vista ao deputado Weliton Prado, que teve voto contrário ao parecer.

* PL 686/2003, da deputada Marília Campos (PT), que define piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. O relator é o deputado Ermano Batista (PSDB) e tinha sido concedida vista do parecer ao deputado Gilberto Abramo (PMDB).

* PL 705/2003, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre divulgação de débitos tributários. O parecer é do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e o deputado Weliton Prado (PT) também tinha pedido vista do parecer, anteriormente.

* PL 328/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que cria o Programa Férias na Escola na rede pública estadual de ensino. O relator, deputado Weliton Prado (PT), ponderou que a instituição de programa administrativo é de competência do Executivo, lembrando também as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

* PL 413/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que trata da implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (Siafi) pela Assembléia Legislativa. O parecer do relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), pondera que a matéria é objeto de resolução e não de lei; e que não há como a Alemg integrar o Siafi-MG, sistema instituído, operado e dirigido pelo Executivo, sob pena de quebra do princípio da tripartição dos Poderes.

* PL 528/2003, da deputada Maria Olívia (PSDB), autorizando o Executivo a conceder benefício fiscal a pessoa jurídica que ofereça programa habitacional para seus funcionários. Segundo o relator, deputado Ermano Batista (PSDB), é necessária autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para a concessão desse benefício. Lembra, ainda, que é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos.

Novo parecer sobre projeto que cria fundo de combate e erradicação da pobreza

O deputado Ermano Batista (PSDB) foi designado o novo relator do PL 99/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Anteriormente, o deputado Gustavo Valadares (PRTB) tinha opinado pela inconstitucionalidade da matéria e o deputado Gilberto Abramo tinha pedido vista do parecer.

Na reunião, o autor do projeto apresentou três propostas de emenda, para corrigir os problemas apontados no relatório. A emenda nº 1 determina que o órgão gestor é a Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes; a nº 2 suprime o inciso I do artigo 2º, que trata das receitas do fundo; e a nº 3, que o agente financeiro é o BDMG. Colocado em votação, o parecer do deputado Gustavo Valadares foi rejeitado. Agora, o deputado Ermano Batista fará novo relatório.

Comércio de cigarros - O deputado Ermano Batista (PSDB) pediu vista do parecer do deputado Weliton Prado (PT) sobre o PL 616/2003. Esse projeto, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), estabelece condição para o comércio de cigarros, charutos e derivados do tabaco no Estado. O parecer, lido na reunião, foi pela inconstitucionalidade da matéria, sob a alegação de que a competência é da União. Contudo, após a defesa do projeto pelo autor, o deputado Weliton Prado afirmou que votaria contra o próprio parecer e, ao final da reunião, disse que poderia mudar o relatório, devido ao mérito do projeto. Ponderou que um parecer pode ser técnico, mas o posicionamento é, muitas vezes, político.

Projetos recebem emenda e substitutivo

Outro projeto analisado pela CCJ foi o PL 611/2003, do deputado Gustavo Valadares (PRTB), que assegura o acesso gratuito de cidadãos da terceira idade a eventos culturais e desportivos. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou uma emenda, que substitui a expressão "mais de 60 anos" por "mais de 65 anos".

Também foi analisado o PL 410/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que inclui na grade curricular do ensino médio e fundamental a disciplina Educação Ambiental. O relator, deputado Paulo Piau (PP), apresentou o substitutivo nº 1 e lembrou que a disciplina deve ser substituída por conteúdo de educação ambiental.

Pedidos de diligência

Os relatores de quatro proposições na pauta da reunião da CCJ solicitaram diligências (mais informações) aos seguintes órgãos:

* à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao IEF: PL 129/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado. O relator é o deputado Paulo Piau (PP);

* às Secretarias de Estado da Fazenda e de Educação e Cultura: PL 606/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que trata da quitação, com desconto, de débito tributário de contribuinte que apóie financeiramente projeto cultural. O relator é o deputado Gilberto Abramo;

* ao DER e à Secretaria Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária: PL 640/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que trata de área desapropriada pelos governos estadual e federal, no Estado, para fins de assentamentos de sem-terra. O relator é o deputado Weliton Prado (PT).

* à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: PL 680/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que extingue a gratificação natalina prevista na Lei 8.701/84 e institui o 13º salário previsto na Constituição Federal para o servidor civil e militar do Estado. O relator é o deputado Weliton Prado (PT).

Também foram solicitadas diligências aos autores de cinco projetos que dispensam a apreciação do Plenário e que tratam de declaração de utilidade pública. Também foi aprovado outro projeto, que trata de denominação de trecho de rodovia.

Projetos retirados de pauta

Foram ainda retiradas de pauta quatro proposições, devido a comunicações dos seus autores sobre requerimentos a serem apresentados por eles próprios, em Plenário, para a retirada de tramitação dessas proposições:

* PL 184/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que cria o Fundo Estadual de Crédito Educativo (Fece). O relator, deputado Paulo Piau (PFL), tinha opinado pela inconstitucionalidade.

* PL 332/2003, do deputado Pastor George (PL), que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Produção Industrial no Norte de Minas, Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

* PL 480/2003 e 483/2003, ambos do deputado Antônio Júlio (PMDB), que, respectivamente, dispõem sobre o arquivamento dos autos de processos pelo Tribunal de Contas e sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos turísticos no Estado.

Discussão prorrogada - A CCJ também aprovou requerimento do deputado Gilberto Abramo (PMDB) para prorrogar a discussão do PL 221/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos de dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos. O deputado Gilberto Abramo havia pedido, anteriormente, vista do parecer do deputado Gustavo Valadares (PRTB), que opinou pela inconstitucionalidade da matéria.

Votação adiada - Também foi aprovado requerimento do deputado Gilberto Abramo de adiamento de votação do PL 479/2003. Do deputado Antônio Júlio (PMDB), esse projeto autoriza o Executivo a doar os bens móveis cedidos aos órgãos da administração direta e indireta dos municípios do Estado. O deputado Paulo Piau (PP) tinha opinado, anteriormente, pela inconstitucionalidade da proposição. O deputado Antônio Júlio, presente à reunião da CCJ, defendeu a derrubada do parecer, alegando que, por causa da burocracia, móveis sem uso pelo Estado não são doados. O presidente da comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), e o relator ponderaram que a doação de móveis não necessita de lei, apesar do mérito da proposta.

Prazo para parecer - Foi também o deputado Paulo Piau (PPT) que solicitou prazo para dar parecer sobre o PL 82/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre o licenciamento e o uso de máquinas de diversões eletrônicas interativas off-line no Estado.

Utilidade pública - Ao fim da reunião, os deputados debateram a necessidade de instituir critérios mais claros para aprovação de declarações de utilidade pública. A pedido do presidente da comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), o deputado Paulo Piau (PP) retirou de pauta requerimento para incluir, em ordem do dia, o PL 247/2003, de sua autoria. Esse PL declara de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, nesta cidade. O presidente informou que, em breve, a CCJ promoverá debate sobre o tema para aprimorar as normas para a análise desses projetos. O deputado Paulo Piau cobrou, por outro lado, agilidade nessa definição.

Foi também aprovado requerimento do deputado Gustavo Valadares (PRTB), incluindo outros convidados à reunião de debates com convidados, visando orientar os futuros pareceres sobre projetos que criam regiões metropolitanas.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente; Ermano Batista (PSDB), Weliton Prado (PT), Gilberto Abramo (PMDB), Paulo Piau (PP), Antônio Júlio (PMDB), Pastor George (PL) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

 

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