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Analisada isenção de ICMS para moto-táxi e crédito a jovens do
campo
Das 27 proposições em pauta na reunião desta
terça-feira (1º/7/2003) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
14 tiveram pareceres votados, sendo 10 pela inconstitucionalidade
dos projetos. Entre os quatro projetos com pareceres pela
constitucionalidade aprovados, estão os PLs 384/2003, do deputado
Fábio Avelar (PTB), que concede isenção de ICMS às operações
internas para aquisição de motocicleta destinada a emprego na
categoria de aluguel (moto-táxi); e 767/2003, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que cria o Programa Primeiro Crédito para a Juventude
Rural do Estado.
O PL 384/2003, relatado pelo deputado Ermano
Batista (PSDB), recebeu o substitutivo nº 1 e agora segue para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser
discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno. O substitutivo
autoriza o Executivo a conceder isenção do ICMS, incidente sobre a
saída, em operações internas, para a aquisição de motocicletas
destinadas a emprego na categoria de aluguel, na forma, no prazo,
nas condições e na disciplina de controle estabelecidos em
regulamento. Segundo o parecer, a apresentação do substitutivo visa
fazer com que o governo implemente o benefício fiscal tão logo se
crie um quadro "que realmente atenda às limitações impostas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal".
Juventude rural - Já o PL
767/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), foi relatado pelo
deputado Paulo Piau (PP), que apresentou o substitutivo nº 1. Ao
invés de criar um programa - competência do governador -, o
substitutivo dispõe sobre a política de incentivo à juventude rural.
O objetivo é criar condições para o desenvolvimento de atividades no
meio rural por jovens de 18 a 32 anos. Terão prioridade os jovens
que exploram a terra na condição de posseiro, meeiro, arrendatário,
parceiro ou assalariado; assentados por programa nacional ou
estadual de reforma agrária; trabalhadores da agricultura familiar;
remanescentes de quilombos e indígenas; e famílias cuja renda bruta
anual não exceda a R$ 30 mil. Entre as incumbências do Estado, estão
cadastrar interessados; criar linhas de crédito com condições
especiais; prestar gratuitamente a assistência técnica e a extensão
rural e destinar terra pública e devoluta para assentamento de
trabalhadores rurais, e agilizar a regularização fundiária das
posses nessas terras.
Pareceres pela inconstitucionalidade
aprovados
Foram aprovados 10 pareceres pela
inconstitucionalidade:
* PLC 13/2003, do deputado Miguel Martini
(PSB), que estabelece penalidades para o servidor público que
praticar assédio moral no âmbito da administração pública
estadual.
* PLC 30/2003, dos deputados Leonardo
Moreira (PL) e Sargento Rodrigues (PDT), que, ao alterar o Estatuto
do Pessoal da PMMG, procura agilizar o processo de promoção dos
militares. No parecer, o deputado Ermano Batista (PSDB) alegou que a
matéria é de competência do Executivo;
* PL 72/2003, da deputada Maria José
Haueisen (PT), que disciplina o funcionamento de radares em rodovias
no Estado. De acordo com o parecer do deputado Gustavo Valadares
(PRTB), emitido em 26/6, o assunto é de competência federal. O
parecer foi aprovado nesta terça-feira porque o deputado Weliton
Prado (PT) havia pedido vista do parecer.
* PL 317/2003, do deputado Leonardo Quintão
(PMDB), que torna obrigatório o ensino da língua espanhola em escola
da rede estadual de ensino. O parecer é do deputado Weliton Prado
(PT) e tinha sido concedido vista, anteriormente, ao deputado
Gilberto Abramo (PMDB).
* PL 374/2003, do deputado Durval Ângelo
(PT), que dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que
empreguem trabalhadores presos e egressos. O parecer é do deputado
Ermano Batista (PSDB) e, anteriormente, tinha sido concedida vista
ao deputado Weliton Prado, que teve voto contrário ao parecer.
* PL 686/2003, da deputada Marília Campos
(PT), que define piso salarial proporcional à extensão e
complexidade do trabalho. O relator é o deputado Ermano Batista
(PSDB) e tinha sido concedida vista do parecer ao deputado Gilberto
Abramo (PMDB).
* PL 705/2003, do deputado Chico Simões
(PT), que dispõe sobre divulgação de débitos tributários. O parecer
é do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e o deputado Weliton
Prado (PT) também tinha pedido vista do parecer, anteriormente.
* PL 328/2003, do deputado Leonardo Quintão
(PMDB), que cria o Programa Férias na Escola na rede pública
estadual de ensino. O relator, deputado Weliton Prado (PT), ponderou
que a instituição de programa administrativo é de competência do
Executivo, lembrando também as restrições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
* PL 413/2003, do deputado Miguel Martini
(PSB), que trata da implantação e utilização do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (Siafi) pela
Assembléia Legislativa. O parecer do relator, deputado Gilberto
Abramo (PMDB), pondera que a matéria é objeto de resolução e não de
lei; e que não há como a Alemg integrar o Siafi-MG, sistema
instituído, operado e dirigido pelo Executivo, sob pena de quebra do
princípio da tripartição dos Poderes.
* PL 528/2003, da deputada Maria Olívia
(PSDB), autorizando o Executivo a conceder benefício fiscal a pessoa
jurídica que ofereça programa habitacional para seus funcionários.
Segundo o relator, deputado Ermano Batista (PSDB), é necessária
autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para a
concessão desse benefício. Lembra, ainda, que é vedada a vinculação
de receita decorrente de impostos.
Novo parecer sobre projeto que cria fundo de
combate e erradicação da pobreza
O deputado Ermano Batista (PSDB) foi designado o
novo relator do PL 99/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Anteriormente, o deputado Gustavo Valadares (PRTB) tinha opinado
pela inconstitucionalidade da matéria e o deputado Gilberto Abramo
tinha pedido vista do parecer.
Na reunião, o autor do projeto apresentou três
propostas de emenda, para corrigir os problemas apontados no
relatório. A emenda nº 1 determina que o órgão gestor é a Secretaria
de Desenvolvimento Social e Esportes; a nº 2 suprime o inciso I do
artigo 2º, que trata das receitas do fundo; e a nº 3, que o agente
financeiro é o BDMG. Colocado em votação, o parecer do deputado
Gustavo Valadares foi rejeitado. Agora, o deputado Ermano Batista
fará novo relatório.
Comércio de cigarros - O
deputado Ermano Batista (PSDB) pediu vista do parecer do deputado
Weliton Prado (PT) sobre o PL 616/2003. Esse projeto, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), estabelece condição para o comércio de
cigarros, charutos e derivados do tabaco no Estado. O parecer, lido
na reunião, foi pela inconstitucionalidade da matéria, sob a
alegação de que a competência é da União. Contudo, após a defesa do
projeto pelo autor, o deputado Weliton Prado afirmou que votaria
contra o próprio parecer e, ao final da reunião, disse que poderia
mudar o relatório, devido ao mérito do projeto. Ponderou que um
parecer pode ser técnico, mas o posicionamento é, muitas vezes,
político.
Projetos recebem emenda e substitutivo
Outro projeto analisado pela CCJ foi o PL 611/2003,
do deputado Gustavo Valadares (PRTB), que assegura o acesso gratuito
de cidadãos da terceira idade a eventos culturais e desportivos. O
relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou uma emenda, que
substitui a expressão "mais de 60 anos" por "mais de 65 anos".
Também foi analisado o PL 410/2003, do deputado
Miguel Martini (PSB), que inclui na grade curricular do ensino médio
e fundamental a disciplina Educação Ambiental. O relator, deputado
Paulo Piau (PP), apresentou o substitutivo nº 1 e lembrou que a
disciplina deve ser substituída por conteúdo de educação
ambiental.
Pedidos de diligência
Os relatores de quatro proposições na pauta da
reunião da CCJ solicitaram diligências (mais informações) aos
seguintes órgãos:
* à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e ao IEF: PL 129/2003, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Código Estadual de Proteção aos
Animais, no âmbito do Estado. O relator é o deputado Paulo Piau
(PP);
* às Secretarias de Estado da Fazenda e de Educação
e Cultura: PL 606/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que
trata da quitação, com desconto, de débito tributário de
contribuinte que apóie financeiramente projeto cultural. O relator é
o deputado Gilberto Abramo;
* ao DER e à Secretaria Extraordinária para
Assuntos de Reforma Agrária: PL 640/2003, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que trata de área desapropriada pelos governos
estadual e federal, no Estado, para fins de assentamentos de
sem-terra. O relator é o deputado Weliton Prado (PT).
* à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
PL 680/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que extingue a
gratificação natalina prevista na Lei 8.701/84 e institui o 13º
salário previsto na Constituição Federal para o servidor civil e
militar do Estado. O relator é o deputado Weliton Prado (PT).
Também foram solicitadas diligências aos autores de
cinco projetos que dispensam a apreciação do Plenário e que tratam
de declaração de utilidade pública. Também foi aprovado outro
projeto, que trata de denominação de trecho de rodovia.
Projetos retirados de pauta
Foram ainda retiradas de pauta quatro proposições,
devido a comunicações dos seus autores sobre requerimentos a serem
apresentados por eles próprios, em Plenário, para a retirada de
tramitação dessas proposições:
* PL 184/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que
cria o Fundo Estadual de Crédito Educativo (Fece). O relator,
deputado Paulo Piau (PFL), tinha opinado pela
inconstitucionalidade.
* PL 332/2003, do deputado Pastor George (PL), que
autoriza o Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Produção
Industrial no Norte de Minas, Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
* PL 480/2003 e 483/2003, ambos do deputado Antônio
Júlio (PMDB), que, respectivamente, dispõem sobre o arquivamento dos
autos de processos pelo Tribunal de Contas e sobre a concessão de
incentivos fiscais a projetos turísticos no Estado.
Discussão prorrogada - A CCJ também aprovou
requerimento do deputado Gilberto Abramo (PMDB) para prorrogar a
discussão do PL 221/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que
dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das
empresas de distribuição de medicamentos de dar destinação adequada
a medicamentos com prazos de validade vencidos. O deputado Gilberto
Abramo havia pedido, anteriormente, vista do parecer do deputado
Gustavo Valadares (PRTB), que opinou pela inconstitucionalidade da
matéria.
Votação adiada - Também
foi aprovado requerimento do deputado Gilberto Abramo de adiamento
de votação do PL 479/2003. Do deputado Antônio Júlio (PMDB), esse
projeto autoriza o Executivo a doar os bens móveis cedidos aos
órgãos da administração direta e indireta dos municípios do Estado.
O deputado Paulo Piau (PP) tinha opinado, anteriormente, pela
inconstitucionalidade da proposição. O deputado Antônio Júlio,
presente à reunião da CCJ, defendeu a derrubada do parecer, alegando
que, por causa da burocracia, móveis sem uso pelo Estado não são
doados. O presidente da comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), e o relator ponderaram que a doação de móveis não necessita
de lei, apesar do mérito da proposta.
Prazo para parecer - Foi também o deputado
Paulo Piau (PPT) que solicitou prazo para dar parecer sobre o PL
82/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre
o licenciamento e o uso de máquinas de diversões eletrônicas
interativas off-line no Estado.
Utilidade pública - Ao fim
da reunião, os deputados debateram a necessidade de instituir
critérios mais claros para aprovação de declarações de utilidade
pública. A pedido do presidente da comissão, deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), o deputado Paulo Piau (PP) retirou de pauta
requerimento para incluir, em ordem do dia, o PL 247/2003, de sua
autoria. Esse PL declara de utilidade pública o Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste, nesta cidade. O presidente
informou que, em breve, a CCJ promoverá debate sobre o tema para
aprimorar as normas para a análise desses projetos. O deputado Paulo
Piau cobrou, por outro lado, agilidade nessa definição.
Foi também aprovado requerimento do deputado
Gustavo Valadares (PRTB), incluindo outros convidados à reunião de
debates com convidados, visando orientar os futuros pareceres sobre
projetos que criam regiões metropolitanas.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Ermano Batista (PSDB), Weliton Prado (PT), Gilberto Abramo (PMDB),
Paulo Piau (PP), Antônio Júlio (PMDB), Pastor George (PL) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
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